Seminário em comemoração aos 25 Anos do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente; Tema : Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes .
O Estatuto da Criança e do Adolescente representa um grande avanço da legislação brasileira, pois é fruto da luta da sociedade. Este instrumento veio para garantir a todas as crianças e adolescentes o tratamento baseado na proteção e no respeito. É também considerado um instrumento jurídico que superou a divisão entre “criança” e “menor”, existente nos Códigos de Menores de 1927 e 1979, os quais expressavam nitidamente a diferença entre as classes sociais. Para tanto, o ECA estabelece um marco jurídico, com previsão de responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, determinando a execução de políticas sociais que devem garantir essa proteção especial aos direitos da criança e do adolescente, para além da criação do Conselho tutelar como órgão encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.
Decorrido os 24 anos da aprovação do
Estatuto são ainda inúmeros os obstáculos para o melhor funcionamento dos
conselhos, para além da efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
Parte das dificuldades está relacionada à estrutura física dos Conselhos
Tutelares, à qualificação dos conselheiros para o exercício de função tão
complexa como a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em
especial a falta de conhecimento dos demais atores do Sistema de Garantia de
Direitos Humanos da Criança e do Adolescente à função do Conselho Tutelar.
Diante deste contexto destacamos a necessidade de fomentar um seminário com a
participação de todos os atores do SGD[1].
O objetivo do seminário é contribuir
para uma reflexão acerca das políticas, dos agentes e dos mecanismos que
compõem o cenário da defesa dos direitos infanto-juvenis no Brasil.
De forma articulada vamos juntos ampliar o conhecimento teórico para uma prática mais eficaz na defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
Contribuir para que os conselheiros tutelares e
profissionais da Rede Sócio Assistenciais possam provocar, refletir,
problematizar e incorporar as questões relacionadas aos direitos e deveres de
crianças e adolescentes.
Sensibilizar e mobilizar a sociedade em geral na defesa do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Público Alvo
Conselheiros Tutelares atuantes e aqueles que pretendem participar do próximo processo de escolha unificado para conselheiros tutelares, bem como os demais atores que
compõem o Sistema de Garantia de Direitos do município de Nova Lima e de outros
municípios.
Contato : Ana Paula Peixoto
31- 85863429 - seminarionl2015@gmail.com
Responsáveis pelo evento : ONG Depende de Nós NL e Franca Capacitações.
Apoio : Prefeitura Municipal de Nova Lima, Vereador Silvânio Aguiar , ACONTEMG
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