Seminário em comemoração aos 25 Anos do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente; Tema : Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes .


O Estatuto da Criança e do Adolescente representa um grande avanço da legislação brasileira, pois é fruto da luta da sociedade. Este instrumento veio para garantir a todas as crianças e adolescentes o tratamento baseado na proteção e no respeito. É também considerado um instrumento jurídico que superou a divisão entre “criança” e “menor”, existente nos Códigos de Menores de 1927 e 1979, os quais expressavam nitidamente a diferença entre as classes sociais. Para tanto, o ECA estabelece um marco jurídico, com previsão de responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, determinando a execução de políticas sociais que devem garantir essa proteção especial aos direitos da criança e do adolescente, para além da criação do Conselho tutelar como órgão encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.
Decorrido os 24 anos da aprovação do Estatuto são ainda inúmeros os obstáculos para o melhor funcionamento dos conselhos, para além da efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Parte das dificuldades está relacionada à estrutura física dos Conselhos Tutelares, à qualificação dos conselheiros para o exercício de função tão complexa como a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em especial a falta de conhecimento dos demais atores do Sistema de Garantia de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente à função do Conselho Tutelar. Diante deste contexto destacamos a necessidade de fomentar um seminário com a participação de todos os atores do SGD[1].
O objetivo do seminário é contribuir para uma reflexão acerca das políticas, dos agentes e dos mecanismos que compõem o cenário da defesa dos direitos infanto-juvenis no Brasil.
De forma articulada vamos juntos ampliar o conhecimento teórico para uma prática mais eficaz na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Contribuir para que os conselheiros tutelares e profissionais da Rede Sócio Assistenciais possam provocar, refletir, problematizar e incorporar as questões relacionadas aos direitos e deveres de crianças e adolescentes.
Sensibilizar e mobilizar a sociedade em geral na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Público Alvo
Conselheiros Tutelares atuantes e  aqueles que pretendem participar do próximo processo de escolha unificado para conselheiros tutelares, bem como os demais atores que compõem o Sistema de Garantia de Direitos do município de Nova Lima e de outros municípios. 
Contato : Ana Paula Peixoto 
31- 85863429 - seminarionl2015@gmail.com 
Responsáveis pelo evento : ONG Depende de Nós NL e Franca Capacitações.
Apoio : Prefeitura Municipal de Nova Lima, Vereador Silvânio Aguiar , ACONTEMG 








[1] Sistema de Garantia de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente

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