quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

Creches faltam vagas nos Municípios Brasileiros

Apenas 16,9% das crianças de 0 a 3 anos tem acesso à creche no Brasil
Falta de vagas na rede preocupa; segundo especialistas, investimento está aquém das necessidades.
Do Portal Pró-MeninoPor Aline ScarsoPais com filhos de 0 a 3 anos estão enfrentando dificuldades para conseguir matrícula nas creches públicas. O acesso à rede é restrito a um número muito reduzido de crianças em praticamente todos os estados do País e os especialistas são unânimes em destacar a falta de investimento como um dos principais motivos dessa situação.
De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad/IBGE, ano de 2009) e do Censo Escolar do mesmo ano, tabulados pelo Movimento Todos pela Educação, a rede instalada é capaz de atender apenas 16,9% do número de crianças com essa idade. Pelo menos 9 milhões de crianças dessa faixa etária estão fora das creches por falta de vagas. Só no município de São Paulo, segundo números da Secretaria Municipal de Educação, são mais de 100 mil nessa condição.
Para José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP e especialista em financiamento da Educação, esse déficit é resultado da sobrecarga das prefeituras depois da municipalização de etapas do ensino. Somente no que se refere às creches, do total de 1.896.363 das crianças matriculadas, 1.244.731 estão na rede municipal. E os investimentos recebidos via Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) – sustentado por municípios, estados e União – são insuficientes para expandir a rede e garantir a qualidade de atendimento por aluno. “Os investimentos estão muito aquém. Foi importante que os recursos destinados às creches fossem contabilizados no Fundeb, mas os recursos do fundo não crescem e o que temos é mais gente para repartir o bolo.”
Salomão Xavier, advogado e integrante da ONG Ação Educativa, concorda com o professor e diz que é preciso estabelecer mecanismos de financiamento complementar. Ele ainda destaca que a oferta de atendimento teve um crescimento baixo de 2005 a 2009, aumentando apenas 5,4%. “Ou seja, o crescimento da oferta foi muito lento. Houve a uma ampliação, mas em um ritmo muito abaixo do que é a necessidade e direito da população e do ritmo estipulado pelo último Plano Nacional de Educação (PNE)”, afirma.
Segundo os especialistas, para atingir as metas de atendimento em creches, previstas no Plano Nacional de Educação 2011-2020, o Brasil precisa triplicar o número de matrículas. Para isso, é preciso planejar a política pública em médio e longo prazo.

Não basta atendimento, é preciso qualidade

Para essa etapa do ensino infantil, o Fundeb repassa anualmente às redes R$ 2.066,74 por aluno. Já o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) – índice que relaciona a qualidade do serviço e o investimento necessário – prevê, segundo dados de 2008, que são necessários R$ 5.943,60 anuais por criança para um atendimento considerado de qualidade mínima. Para Xavier, essa diferença é um grande impedimento para a ampliação da rede. “O Fundeb é um fundo com recursos previamente estipulados. Mesmo com ampliação mínima do número de matriculados, já existe a pressão para reduzir o gasto com o aluno.”
Na opinião do professor José Marcelino, além de construir novas unidades, é preciso aumentar a responsabilidade fiscal da União e dos estados na manutenção do serviço. “A briga agora é fortalecer a ampliação dos recursos para o PNE. O custo nessa faixa de idade é bem grande e é de interesse da sociedade garantir uma educação e cuidado adequado para essas crianças. Todos os estudos mostram a importância desse cuidado precoce, e principalmente de sua qualidade”, pontua.

Não consigo vaga para o meu filho. O que posso fazer?

Para a maioria dos casos, a recomendação é procurar o Ministério Público ou as Defensorias Públicas e fazer a queixa. Salomão Xavier lembra que o acesso à creche é um direito conquistado e o Estado tem a obrigação de promovê-lo. Segundo Xavier, praticamente todas as decisões liminares ou definitivas da Justiça são favoráveis ao cumprimento do direito, exigindo do município que ofereça matrícula destas crianças na rede. Essa tem sido uma fórmula bastante utilizada por pais que querem fugir das filas de espera.
No entanto, os responsáveis devem saber que a conquista da vaga não é garantia de bom atendimento. Para Xavier, o problema é garantir os subsídios para a realização dessas determinações judiciais. “Gostaríamos de ver o Judiciário tendo uma proposta mais efetiva de controle dessa política pública, exigindo maior número de vagas e maior investimento. Não basta só determinar a matrícula da criança, é preciso exigir também ampliação do investimento e melhoria do atendimento”, afirma.




Capacitação prévia dos conselheiros tutelares

O Conselho Tutelar é uma nova institucionalidade criada pela lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Ele foi elaborado para separar, nas atribuições dos juízes de menores, a função assistencial da função judicante. A função judicante, própria da justiça, é resolver conflitos com base na lei. Já a função assistencial trata-se de receber, estudar e encaminhar casos de natureza puramente assistencial.
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O grupo de redação do Estatuto da Criança e do Adolescente optou pela Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas e, portanto, decidiu separar as funções judicante e tutelar na justiça de menores, resgatando o verdadeiro papel da magistratura. A decisão de que o Conselho Tutelar fosse eleito pelos cidadãos partiu da vontade política de que ele não fosse um Conselho Tutelado. Sua função consiste em receber, estudar e encaminhar casos, atuando com base no exercício de dois poderes: o poder de requisitar serviços e o poder de peticionar ao Ministério Público, caso a Requisição de Serviços não seja atendida, cabendo ao Ministério Público ingressar na justiça da infância e da juventude com a Ação Civil Pública.
O Conselho Tutelar é uma instituição típica da democracia brasileira, que resultou da Constituição de 1988, segundo o Deputado Ulisses Guimarães, a Constituição Cidadã. Naquele momento de reconstrução democrática da vida nacional, nossa democracia deixou de ser apenas representativa, para tornar-se, também, uma democracia participativa. O artigo 1º da Constituição Federal determina que “todo o poder emana do povo e será exercido por seus representantes eleitos ou, diretamente, nos termos desta Constituição”.
O Conselho Tutelar tornou-se, por esta via, uma das primeiras instituições da democracia representativa, tornando-se o equivalente, no Direito da Criança e do Adolescente, ao que representa o PROCON (Proteção e Defesa do Consumidor) no Código do Consumidor, ou seja, um órgão garantista da exigibilidade dos direitos assegurados nas normas internacionais, na Constituição e nas leis voltados à população infanto-juvenil.
"Aqueles que verdadeiramente se comprometeram com a causa dos direitos da criança e do adolescente devem trabalhar e lutar para que essa capacitação prévia deixe de ser uma exceção e passe a ser uma regra"
O grande problema é que, em muitas partes do Brasil, os conselheiros tutelares vêm sendo eleitos pela força de interesses alheios aos direitos da criança e do adolescente. Isso acarreta na eleição de pessoas despreparadas para o exercício das funções acima descritas. Muitos municípios decidiram pela realização de uma seleção prévia para o credenciamento de pessoas aptas a se candidatarem ao cargo de conselheiro tutelar. Essa é uma providência de caráter saneador, que resgata o verdadeiro sentido desse serviço público de tão grande relevância.
Em tais municípios, verificou-se uma considerável diminuição do uso instrumental do cargo de conselheiro tutelar como trampolim para o tráfico de influências no nível da política municipal. Por outro lado, verificamos que essa ainda não é uma prática generalizada e que, freqüentemente, o poder local faz uso abusivo e irregular dessa institucionalidade inovadora para fins clientelistas e fisiológicos, desfigurando, assim, o caráter inovador desse colegiado de tipo novo.
A capacitação prévia dos conselheiros tutelares e a fiscalização do processo de seleção democrática pelo Ministério Público são as garantias com que hoje os cidadãos brasileiros contam para assegurar o compromisso ético, a vontade política e a competência técnica exigidos para uma verdadeira política de promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil em nosso país.
Com base nesse raciocínio, podemos concluir que a capacitação prévia dos conselheiros tutelares, mais do que um problema de natureza técnica, possui uma inarredável dimensão ética e política. Trata-se de evitar o desvirtuamento de uma instituição que nasceu para ampliar o exercício da democracia participativa no Brasil do pós-regime militar. Portanto, todos aqueles que verdadeiramente se comprometeram com a causa dos direitos da criança e do adolescente devem trabalhar e lutar para que essa capacitação prévia deixe de ser uma exceção e passe a ser uma regra em nosso país.
A democracia, podemos concluir, é boa para a criança e para o adolescente, e estes – como diz Emílio Garcia Mendez –, por sua vez, são bons para a democracia.

*Os textos publicados na área Colunistas são de responsabilidade dos autores e não exprimem necessariamente a visão do Portal Pró-Menino.
Antonio Carlos Gomes da Costa é pedagogo e participou da comissão de redação do Estatuto da Criança e do Adolescente


Fonte: http://www.promenino.org.br/

sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011

Lei.8.069/90 ECA

Art. 87 - São linhas de ação da política de atendimento.
IV - serviço de identificação e localização de pais,
responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;Serviço de identificação e localização de desa-parecidos compõe o aparato de zelo para a proteção in-fanto-juvenil. Um dos equívocos comumente encon-tráveis pelo país afora se dá, com as famílias que se conformam com o dito de que “a lei exige vinte e qua-tro horas de espera para que a polícia inicie buscas dos desaparecidos”. Deixemos claro que essa espera de vinte e quatro horas é uma praxe policial baseada no princípio da razoabilidade, em que a prudência, a sen-satez, o discernimento quase sempre indica que pesso-as que desaparecem, na maioria dos casos, reaparecem em vinte e quatro horas.Mas, o mesmo princípio da razoabilidade se baseia na prudência, na sensatez, no discernimento de que alguns casos gravíssimos não podem esperar vinte quatro horas para o início de buscas, porque, em vinte e quatro horas, o pior já haverá ocorrido. O princípio básico e fundamental é o princípio da legalidade, que pusemos no artigo quinto, II da Constituição Republicana e é assim descrito: ninguém será obri-gado a fazer, nem deixar de fazer coisa alguma, se-não em virtude de lei. Não há lei que fixe o prazo de vinte e quatro horas. Nem poderia haver, porque as necessidades, por sua própria natureza, ocorrem quan-do menos se espera.Fonte;Ed Sêda e Edson Seda - A Criança,o Índio,a Cidadania.
http://www.edsonseda.com.br/