quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Conselho Tutelar ganha mais uma Atribuição e os Responsáveis por entidades Públicas e Privadas mais Deveres á cumprir.

Foi sancionada pela Presidenta Dilma a lei 13046/14 (Confira as alterações logo abaixo)que altera os Artigos 70,94 e 136 incluindo desse o inciso XII. O Congresso foi muito feliz quanto a alteração da lei, já a muito algumas entidades que proporcionam Cultura,esporte e lazer para  crianças e adolescentes vem se omitindo quando ao dever e responsabilidade de proteger estes pequenos cidadãos.
A sociedade deve ficar atenta pois  a eficiente aplicação da Lei Depende de Nós!

Foto : pmsbt.blogspot


Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 70-B.  As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único.  São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.”
Art. 94-A.  As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.”
“Art. 136.  .....................................................................
.............................................................................................
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1o de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Ideli Salvatti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2014
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13046.htm 

domingo, 2 de novembro de 2014

O PÃO DO POVO

BERTOLD BRECHT
(Poemas 1947-1956, trad. Paulo César de Souza)



















A justiça é o pão do povo.
Às vezes bastante, às vezes pouca.
Às vezes de gosto bom, às vezes de gosto ruim.
Quando o pão é pouco, há fome.
Quando o pão é ruim, há descontentamento.

Fora com a justiça ruim!
Cozida sem amor, amassada sem saber!
A justiça sem amor, cuja casca é cinzenta!
A justiça de ontem, que chega tarde demais!
Quando o pão é bom e bastante
O resto da refeição pode ser perdoado.
Não pode haver logo tudo em abundância.
Alimentado do pão da justiça
Pode ser feito o trabalho
De que resulta a abundância.

Como é necessário o pão diário
É necessária a justiça diária.

Sim, mesmo várias vezes ao dia.
De manhã, à noite, no trabalho, no prazer.
No trabalho que é prazer.
Nos tempos duros e nos felizes
O povo necessita de pão diário
Da justiça, bastante e saudável.

Sendo o pão da justiça tão importante
Quem, amigos, deve prepará-lo?

Quem prepara o outro pão?

Assim como o outro pão
Deve o pão da justiça
Ser preparado pelo povo.

Bastante, saudável, diário.

domingo, 20 de julho de 2014

Ética e Conselho Tutelar

José Carlos Sturza de Moraes

O tema, ética na prática conselheira, que escolhi junto aos organizadores é muito caro para mim. Talvez tenha sido minha maior procura e reflexão quando do exercício dos meus dois mandatos como conselheiro desta cidade e quero aqui aproveitar para precisar melhor algumas coisas já expostas naquele diálogo que tivemos no Colégio do Rosário.
A ética não é qualquer coisa. Não é só uma palavra ou um chavão. Ética, nos Conselhos Tutelares, como noutroslugaresdeinteração social, tem aver com posturapessoal, com capacidadeepré-disposição para o diálogo, para - centralmente - uma escuta do outro como também possuidor de conhecimentos e condições de colaborar na solução de suas próprias questões. E o problema todo é o de como se faz isso.
Todos nós temos uma ética, uma forma de julgar os acontecimentos e nos relacionarmos em sociedade. Uns são membros de partido político, outros não. Alguns são pertencentes a algum tipo de organização religiosa, têm suas crenças e, a partir delas, buscam o bem para o semelhante, e igualmente outros não. Pois como disse Shakespeare, "algumas pessoas simplesmente não se importam".
É importante saber quem somos e a partir de que lugar falamos. O problema é quando se misturam as coisas, pois no Conselho Tutelar, os conselheiros devem ser apenas conselheiros. Não religiosos ou militantes partidários. Precisam ser pessoas capazes de trabalhar respeitando as visões e entendimentos das pessoas que vão até os conselhos buscar ajuda.
Escutar, realmente, e levar em conta o que o outro diz é algo muito difícil. Exige disposição e vigília permanentes. E isso não apenas nos Conselhos Tutelares.
Há poucos meses, um colega de uma cadeira de antropologia me contou algo interessante e que serve para essa reflexão. Numa mesa de debates onde se falava justamente disso, da necessidade de se escutar o outro, de levar em conta sua narrativa, seus códigos, etc., relatou-me que uma participante da platéia, identificando-se como profissional graduada na área de saúde, teria dito mais ou menos o seguinte: "É isso mesmo! É maravilhoso. Eu também há anos trabalho com grupos num posto de saúde. E a gente escuta muito as pessoas. Deixa falarem uma, duas, três vezes, e depois diz a verdade". Ou seja, essa profissional, numa falha bastante comum, mas também numa busca de diálogo, fala de sua experiência real: a de dizer às pessoas a verdade, de lhes 'colocar nos trilhos', de lhes ajudar. Quanto às falas das pessoas, parece que a escuta da profissional se resume ao fato de se ouvir, mas um ouvir que não significa escutar, levar em conta, apoiar as pessoas a elas mesmas construírem seus caminhos.
Outro exemplo, mais caseiro, trago de outro evento, também de capacitação de conselheiros tutelares, em 2001 ou 2002, quando, numa discussão de caso, foi trazido cópia de ofício de um Conselho Tutelar, mais ou menos com o seguinte relato: "Fulano, 11 anos, foi abrigado há dois anos. Pai abusador. Parece que já voltou para a escola, segundo o abrigo". Da leitura, restou uma série de questionamentos, tais como: E os outros irmãos? E a mãe da criança? Como é a teia familiar? E as respostas, evidenciando despreparo e/ou descompromisso, respectivamente, foram: "Segundo o menino, parece que o pai não abusava dos outros. A mãe é um pouco doentinha, da cabeça, sabe? Não tínhamos carro no dia do abrigamento e este ano o abrigo começou a visitar os parentes".
Diante do mal-estar do caso relatado, todos os presentes, integrantes do abrigo, da promotoria e outros agentes da rede de atendimento, começaram a criticar a ação conselheira, esquecendo que, no caso em análise, todos tiveram problemas de encaminhamento. Pois o abrigo, desde o acolhimento, deveria ter intervido; a promotoria, que naquela cidade, recebia as informações de abrigagem em até 48h, também deveria ter agido. Mas ambos os representantes somente se deram conta da desproteção da criança, e possivelmente de seus irmãos, pelo acaso de um momento de formação, evidenciando - entre outras coisas - a importância da constituição desses espaços de diálogo, que chamamos também de redes integradas. E digo isso, não a partir de fora como um supervisor infalível, pois é impossível não errar trabalhando com pessoas; mas temos que aprender com os erros (pois erro, com ensinou Paulo Freire, faz parte do processo de aprendizagem).
Digo isso não em nome de uma lógica do dever pelo dever ou da punição como regra de conduta, ou do reforço de noções como 'de quem é a culpa'. Não se trata disso, mas apenas para não seguirmos (como se faz também noutros espaços, e insisto que isso é uma prática social amplamente utilizada) apenas selando pactos de mediocridade: como todos erraram, selamos silêncios de boas relações e nos entendemos - "afinal todos temos nossas dificuldades". Ou como digo às vezes de forma caricata: "enquanto nós SASE, NASF, etc, as crianças SNIF". Traduzindo: enquanto nos entendemos de forma superficial, alicerçados em expressões politicamente corretas, as crianças e adolescentes choram, assim como antigamente os menores, porque legadas a própria sorte, desprotegidas, numa teia desprotetiva que não se entrelaça, apesar das boas intenções.
Quando iniciei como conselheiro, lá em novembro de 1995, lembro de uma abordagem infeliz feita por mim, quando estava de plantão, creio que num sábado. Recebi uma ligação de uma pessoa anônima denunciando que crianças estavam sob o forte sol, com suas mães, esmolando próximo do DMAE da Av. Independência. Fui ao local. Percebendo que era real a situação, e vendo que as crianças correram quando viram a Kombi do Conselho Tutelar, não tive dúvidas. Chamei um policial militar que estava próximo para me auxiliar na abordagem, pois as crianças poderiam ser atropeladas com a correria. Depois de muita intimidação, e essa é a melhor definição da abordagem apoiada pela Brigada Militar, consegui que um grupo e suas mães, me acompanhassem até o plantão e lá descobri que se tratava de crianças de outra cidade próxima, algumas já atendidas por programas sociais.
Mas o maior saldo da abordagem foi a avaliação de que minha ação foi higienista, prática social ainda muito vigente e que consiste em limpar a cidade de suas chagas, a qualquer preço, preservando mais a paisagem do que apoiando pessoas. Prática, aliás, muito apoiada por nossa sociedade contemporânea, que não quer enxergar suas produções, escondida atrás da auto-desculpa de todos conhecida como "cidadão comum" - aquele que não é autoridade, não é contra nem a favor e que joga toda a responsabilidade pelas mazelas sociais para "as autoridades" e para os indivíduos.
Depois dessa abordagem, senti-me, e por muito tempo, como um condutor de carrocinha de cachorros, pois acredito que não é assim que devemos tratar de pessoas. Foi uma lição para mim, mas um trauma para as crianças e familiares, que nossa sociedade jogou nesta situação. Digo isso, apenas para afirmar novamente: é impossível não errar. Mas é necessário aprender com os erros e só aprendemos quando os reconhecemos; do contrário é cinismo, atuação, mentira. Quem só erra 'em tese', se esconde atrás de sua arrogância ou de desculpas vazias.
Há dez anos, num artigo intitulado "Conselho Tutelar, entre o Técnico e o Político", disponível para quem quiser no site da ABMP (www.abmp.org.br), no exercício de meu primeiro mandato, já realizava uma reflexão dessa dificuldade do lugar do conselheiro tutelar em nossa sociedade e seus desafios. E diria que as questões que lá colocava continuam pertinentes para nosso debate hoje. Ainda continua sendo um desafio congregar todas as características que se quer num conselheiro. Que seja uma pessoa atuante e que conheça a comunidade, que tenha noções básicas sobre relações sociais e, preferencialmente, experiência de trabalho direto com crianças e adolescentes, que seja articulador, defensor de direitos humanos, etc.
Portanto, permanece a dificuldade de aliar o técnico com o político. Por quê? Porque precisamos de distância profissional no atendimento. Temos que ouvir a todos com a busca de uma imparcialidade que não é neutra: a busca da preservação dos direitos de cada criança e adolescente, algumas vezes, momentaneamente, em contradição com o que dizem pais e educadores, e isso não é fácil.
E, nesse aspecto, quero chamar atenção para o colegiado, pois o Conselho Tutelar é um órgão colegiado e suas decisões precisam ser coletivas. Como um grupo, constituído por cinco pessoas, com trajetórias diferenciadas, o espaço semanal, e de cada momento de discussão de caso, pode ser um bom exercício prático de diálogo e alargamento de horizontes individuais e coletivos. Conselho Tutelar com decisões individuais, como regra, e sem colegiado 'prá valer', não é o Conselho Tutelar que precisamos para realizar a proteção prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Finalmente, quero reiterar que nos Conselhos Tutelares, os conselheiros não salvam ninguém. Deve-se trabalhar para que cada criança, adolescente, pai, mãe, outros familiares, preferencialmente em articulação com profissionais da educação, saúde e assistência social, em ações de rede, construa seus caminhos de vida e responsabilize-se, de acordo com suas possibilidades, por isso. Quanto mais sutil e discreta, melhor a intervenção. Os conselheiros não devem ser imprescindíveis na vida daqueles que atendem, mas sim eficientes no cumprimento de suas funções, para as quais receberam um mandato popular. Isso é diferente de militância e de credo religioso, embora, é claro, nossas bagagens devam nos acompanhar e ajudar a iluminar nosso caminho - mas não devem fazer de outros, necessariamente, seguidores.
Penso que estar aberto a ouvir, escutando e levando em conta o que o outro fala, é uma postura necessária, talvez a mais indispensável para ser-se conselheiro/a; senão nossos conselhos podem ficar mofados e nossas certezas nos cegar.
Sobre o autor:
José Carlos Sturza de Moraes é Conselheiro Tutelar de Porto Alegre (1995/2001); Acadêmico de Ciências Sociais/UFRGS; Coordenador do Reordenamento Institucional dos Abrigos do Estado (2001/2002); presidente da Fundação de Proteção Especial/RS (2002). Co-autor do livro "Conselhos Tutelares, impasses e desafios - a experiência de Porto Alegre (Volume I)". E-mail: sturza.demoraes@gmail.com


    

















Fonte:  http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=87  












sábado, 12 de julho de 2014

13 de Julho de 2014 O ECA Completa 24 Anos

O grande  e saudoso   mestre Antonio Carlos, foi um dos maiores militantes em defesa e proteção de criança e adolescente. Hoje quando o ECA comemora seus 24 anos de existência nada mais justo que  compartilhar com nobres e fieis seguidores  um texto do mestre, texto este deixado para todos os militantes pouco antes da sua partida..

A ordem segundo o mestre é: 

ATACAR,ATACAR, ATACAR !



ECA 2011-2020 - ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA

ECA 2011 – 2020

Antonio Carlos Gomes da Costa é pedagogo e participou da comissão de redação do Estatuto da Criança e do Adolescente

por Antonio Carlos Gomes da Costa

Aprovado em 13 de julho de 1990, no ano passado o ECA completou 24 anos Em torno dessa data, muito se debateu, se discutiu, se polemizou, abordando aspectos sérios, substantivos e também os estandartes e as picuinhas de sempre, usados como bandeirolas pelos detratores do Novo Direito, acenando-os em todas as ocasiões que lhes pareçam propícias.
Estamos agora adentrando o terceiro decênio dessa conquista em favor da população infantojuvenil, que refletiu no Brasil, na América Latina e em outras partes do mundo. Penso que chegou a hora de mudarmos de maneira radical e profunda o modo de ver, entender e agir dos verdadeiros promotores e defensores do desenvolvimento pessoal, social e produtivo das novas gerações: crianças, adolescentes e jovens.
Muitos de nós hão de estar se perguntando: “concordo com esse caminho, mas como fazer isso?”.
O primeiro passo é mudarmos a nossa maneira de pensar os novos avanços e tirar desse pensamento instrumentos que nos permitam destruir as trincheiras e delas desalojar os adeptos da Situação Irregular. Aprendemos a defender nossos adolescentes do abaixamento – não da idade da responsabilidade penal – mas, da idade de imputabilidade penal, evitando assim que eles ingressem precocemente no Sistema Penal de adultos, que é uma farsa ridícula e vergonhosa, indigna de qualquer país que se pretenda civilizado.
Dispomos de um arsenal consistente, capaz de reduzir à mediocridade os que cobram a redução da idade do adolescente no mundo do trabalho regular e remunerado, em nome do combate à delinquência e do reforço às estratégias de incremento à sobrevivência familiar.
Assim, poderíamos elencar uma série de avanços conceituais e práticos:

§ O combate à prostituição, violência e exploração sexual na família e fora dela;

§ A ofensiva contra toda forma de tráfico nacional e internacional de crianças, negligência, violência, crueldade e opressão na família, na escola e em outros âmbitos da vida social.
Por que jogamos apenas na defensiva como se fossemos uma imensa massa de zagueiros? Por que não partimos sem hesitação e sem meios termos para o ataque a essas e a todas as demais formas de defesa do indefensável? Por que não obrigamos essas aves de rapina a combaterem à luz do dia? Por que aceitamos sua marcha na contramão da história, como se fosse algo merecedor das nossas atenções, recursos e energias?
Penso que estamos aceitando jogar o jogo deles e não impor a nossa própria estratégia. Enquanto fizermos isso seremos apenas vitrines e eles os lançadores das pedradas. Esta é uma situação, que pode, deve e merece ser invertida. Se isto não for feito, a terceira década do Estatuto será a repetição das duas primeiras. E este, para nós, as crianças e os jovens, será o pior dos mundos possíveis.
Em razão disso, meu primeiro artigo de 2011, pode ser resumido numa palavra de ordem de sólida objetividade: ATACAR! ATACAR! ATACAR!
Se não fizermos isso, em vez de construir o futuro, passaremos a terceira década do ECA e, talvez o resto do século, nos defendendo de um fantasma que nada tem de camarada. Ao contrário: joga baixo, ataca por trás e, principalmente, explora a falta de cultura cidadã do nosso povo, para induzi-lo a combater o ponto de vista e os interesses das crianças, adolescentes e jovens, que são os portadores do futuro de cada família, de cada povo e da humanidade.
Assim, entendo que deveremos mapear os motivos subjacentes a essas argumentações falaciosas, pô-los a nu e não perder nenhuma oportunidade de expô-los de maneira clara, concisa e didática à opinião pública. Só assim seremos capazes de dar a ver a todos que o rei, além de morto, está nu. Por que, então, desperdiçar com ele uma década que se anuncia como portadora de tantas esperanças para nós, brasileiros?

ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA - FALECEU NO DIA 05/03/2011 E FOI UM DOS IDEALIZADORES DO ECA E COMBATENTE INCANSÁVEL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

sexta-feira, 23 de maio de 2014

25 de Maio Dia Nacional da Adoção


No dia 25 de maio é comemorado o dia da adoção, criado em 1996 no I Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção.
A adoção é uma realidade social que se concretiza através de ato jurídico, que “cria entre duas pessoas vínculo de parentesco semelhante à paternidade e filiação”.
Muitas pessoas que não puderam ter filhos encontram filhos que não possuem pais, que foram abandonados e recolhidos por orfanatos e outras instituições. Mas existem outros casos, como de pessoas que querem ajudar, cumprir seu papel social diante de uma sociedade injusta, que não oferece as mesmas oportunidades de vida para todos.
O processo de adoção não é fácil. As pessoas interessadas nas crianças ou adolescentes devem apresentar uma documentação sobre suas condições de vida, para garantir que a pessoa adotada terá conforto e segurança, que irá ser bem tratada e receberá dos pais adotivos amor, carinho e atenção.

Porém, existem vários mitos sobre a adoção, que muitas vezes prejudicam que pessoas se interessem em criar e educar uma criança ou jovem que não tenha laços consanguíneos.
- Dizer que toda criança adotada é problema é um erro. A criança aprende aquilo que vivencia e quanto mais nova for adotada, mais terá chances de se adaptar ao modelo familiar em que vive.
- Tentar esconder da criança que a mesma é adotada também é um erro, pois é melhor manter uma relação aberta e livre de qualquer tipo de preconceito.
- Crianças com cor de pele diferente da família não são discriminadas ou recebem tratamento diferente de outras pessoas da família. Isso pode ocorrer nos meios sociais em que a família frequenta.
- Filhos adotivos não têm dificuldade em amar seus pais (adotivos), pelo contrário, revelam-se atenciosos e carinhosos com os mesmos, mas isso depende da forma como são tratados.
- Os filhos adotivos não ficam lembrando-se de sua família de origem. Pelo contrário do que se imagina, se as relações familiares não eram boas, se houve abandono, o vínculo afetivo não foi construído de forma positiva, portanto não provoca boas lembranças.
Hoje em dia temos visto uma série de artistas famosos mantendo a atitude de adotar crianças, tentando cumprir seu papel social, numa demonstração de afeto e de entrega às crianças carentes. A grande revelação é o casal Brad Pitt e Angelina Jolie que já está no terceiro filho adotivo, mesmo podendo ter seus filhos consanguíneos, que também somam três. A cantora Madonna também é um exemplo disso, nos últimos anos também manteve a atitude de adotar, mesmo tendo tido dois filhos próprios.
Com a constituição de 1988, ficou determinado que “os filhos adotivos terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designação de discriminação relativa à filiação”, ou seja, filhos adotivos e consanguíneos terão os mesmos direitos.
Para inserir a criança ou adolescente em família substituta é necessário passar por algumas etapas: a guarda, onde coloca-se o sujeito a ser adotado na família, onde os pais devem ter a responsabilidade de prestar assistência material, moral e educacional; a tutela, feita através das entidades públicas, a fim de proteger a criança ou jovem, cuidando de seus interesses, acompanhando todos os atos da família com o mesmo e vice-versa; a adoção, formalizada em ato jurídico, onde forma-se um vínculo fictício de filiação, que mais tarde deverá tornar-se verdadeiro.
Num pequeno trecho do livro “Você não está só”, de George Dolan, o amor que nasce entre a família e o adotado fica bem caracterizado, na fala de crianças que conversam sobre adoção, após terem visto numa fotografia, um menino com os cabelos de cor diferente. Uma delas diz que a criança diferente pode ter sido adotada e, quando questionada por outra sobre o que é isso, responde: “- quer dizer que você cresce no coração da mãe, em vez de crescer na barriga.”
Assim, podemos dizer que a adoção é um ato de entrega e de amor!
Por Jussara de Barros
Graduada em Pedagogia
Equipe Brasil Escola
Fonte: www.brasilescola.com 

quinta-feira, 15 de maio de 2014

CONVITE



CONVITE
           
Em continuidade às ações de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, nesta sexta-feira (16/05), acontece a Grande Caminhada pelo Fim da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, em comemoração ao dia Nacional de enfrentamento à Violência. A concentração será às 08:00, na Praça do Bicame.

Convidamos a todos para participar levando cartazes com frases sobre o tema. É muito importante a presença de todos!

O percurso envolve as ruas principais da cidade, descendo do Bicame com chegada à Praça Bernardino de Lima. Durante a caminhada, serão distribuídos panfletos informativos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes.

A caminhada é organizada pelo COMIR - Comitê Municipal Intersetorial para Enfrentamento da Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes!

VENHA COM SUA CAMISA PRETA E PARTICIPE!!!


sexta-feira, 11 de abril de 2014

LEI Nº 12.962, DE 8 ABRIL DE 2014.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 19. .......................................................................
.............................................................................................
4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (NR)
Art. 23. ........................................................................
1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.
2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (NR)
Art. 158. ......................................................................
1º A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização.
2º O requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente. (NR)
Art. 159. ......................................................................
Parágrafo único. Na hipótese de requerido privado de liberdade, o oficial de justiça deverá perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor. (NR)
Art. 161. .....................................................................
.............................................................................................
5º Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Lourdes Maria Bandeira
Ideli Salvatti
Publicado no DOU de 9.4.2014

quinta-feira, 27 de março de 2014

Conselhos tutelares enfrentam dificuldades no interior de MG

Conselheiros reclamam de falta de condições de trabalho em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais.

As dificuldades enfrentadas pelos conselheiros tutelares foi a tônica da audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na tarde desta terça-feira (25/3/14). Os conselheiros presentes encaminharam aos deputados da comissão denúncia de que os itens de um kit fornecido pelo Governo Federal para garantir o funcionamento dos conselhos estão sendo desviados pelas administrações municipais. Segundo o presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT), autor do requerimento que motivou o debate, o Ministério Público Federal será acionado para investigar o problema.
Os itens desse kit – veículo, computadores, impressora e mobiliário – estariam sendo usados em outros órgãos das administrações municipais, em fins diversos, e em pelo menos um dos casos, foram repassados a outro município. “Nossa intenção não é interferir no funcionamento dos municípios, mas garantir as condições mínimas para resguardar a atividade do conselheiro, que muitas vezes fica sujeito à percepção equivocada do gestor municipal do papel do Conselho Tutelar. É preciso entender que não se trata de um grupo politico a favor ou contra a administração, mas um órgão que tem um papel fundamental para a sociedade”, afirmou o deputado Paulo Lamac.
Além de reforçar a preocupação do Governo Federal em melhorar o funcionamento dos conselhos tutelares, por meio da entrega dos kits, o deputado Ulysses Gomes (PT) destacou que os conselheiros lutam no dia a dia para defender o que a Constituição Federal preconiza: fazer da criança e do adolescente a prioridade absoluta do poder público. “Isso, na maioria das vezes, não acontece na prática. Essa causa merece maior atenção da sociedade. Às vezes, falta diálogo com o poder publico municipal e um maior entendimento com a sociedade. O conselheiro precisa ter melhores condições de ver o seu trabalho dar resultado. Afinal, ele não é parte do problema, mas sim parte da solução”, afirmou.
Na mesma linha, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos conselhos tutelares em todo o Estado. “Muitas vezes eles são mal interpretados, apesar de fazerem, com sacrifício, um trabalho excepcional pelos interesses da família”, apontou. Entre os principais problemas relatados pelos conselheiros, que lotaram o Auditório, estão as baixas remunerações – em algumas cidades inferiores a um salário-mínimo, quando são pagos –, precária infraestrutura de funcionamento, insegurança e falta de espaço adequado e de capacitação para o bom desempenho de suas funções.
Um dos depoimentos mais contundentes foi dado pela conselheira tutelar de Nova Lima (RMBH), Islei  Peixoto, que também representou o Fórum da Messoregião Metropolitana de Belo Horizonte  dos Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares. “Dizem que os conselheiros só sabem reclamar, mas o que nos resta é vir a público mostrar essa triste realidade em Minas Gerais, que não é diferente no restante do Brasil. Reconheço o esforço do Governo Federal, mas os conselheiros estão sendo massacrados nos municípios, que têm a responsabilidade de garantir o seu funcionamento”, criticou. Ela confirmou ter conhecimento de que muitos veículos doados aos municípios foram desviados para órgãos como os centros de referência em assistência social (Cras), que já dispõem de recursos próprios.
“Nós fomos escolhidos diretamente pela comunidade. Conselho tutelar não é lugar de fazer política, e quem acha o contrário deve pegar o seu banquinho e ir embora. Já fui ameaçada em minha cidade de ser exonerada por um membro do Ministério Público que aparentemente não conhece nada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tudo o que fiz foi exigir o cumprimento de uma medida que a comunidade me pediu. Ela até pode tirar o meu cargo, mas não vai calar minha voz”, afirmou Islei, arrancando aplausos dos presentes.
Durante os debates, ela realizou um pequena enquete com os presentes para confirmar as precárias condições de funcionamento dos conselhos em todo o Estado. Entre as perguntas feitas por ela, um exemplo foi a confirmação da maioria dos presentes de que sequer receberam das prefeituras, ao assumir o cargo, um exemplar do ECA.
Islei  Peixoto
A coordenadora do Fórum Mineiro dos Conselhos Tutelares, Elizabeth Rodrigues Ferreira Silva, denunciou ter conhecimento de municípios em que apenas um conselheiro tutelar é remunerado. “Isso é um desrespeito. Os conselheiros então fazem um revezamento, mas como é que o trabalho vai ser bem realizado nessas condições?”, afirmou.
Ainda de acordo com Elizabeth Silva, pelo interior afora, os espaços destinados pelas prefeituras aos conselhos são mínimos, comprometendo o sigilo dos atendimentos. “Há uma cidade em que o espaço é tão pequeno que as pessoas são obrigadas a esperar do lado de fora pelo atendimento”, lamentou.
Elizabeth Rodrigues Ferreira Silva

O conselheiro tutelar de Jequitinhonha (Vale do Jequitinhonha), Hélio Alves de Oliveira, reclamou ainda que os órgãos em outras regiões do Estado estão em situação melhor do que os do Norte de Minas e do Jequitinhonha. “Para se ter uma ideia, tentei mobilizar os conselheiros de outras cidades da minha região, mas não consegui. Falta internet e até telefone. Isso sem contar na falta de preparo dos conselheiros, que quando finalmente estão aptos para a função, já está na hora de se despedirem”, completou.
Hélio Alves de Oliveira
Desvio de equipamentos doados pela União deve ser investigado
O coordenador-geral do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marcelo Nascimento, prometeu que o Governo Federal vai investigar o desvio dos equipamentos doados às prefeituras. “Não tínhamos conhecimento disso, mas a partir de agora vamos agir. O termo de doação assinado pelo prefeito e pela ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (ao qual é vinculado), é expresso quanto ao uso exclusivo desses itens pelos conselhos”, afirmou.
Em sua apresentação, Marcelo Nascimento traçou uma evolução na instalação de conselhos tutelares por todo o País. Segundo ele, já são 5.945 conselhos implantados com a perspectiva de uma cobertura de 100% das cidades brasileiras até 2016 - são 5.570 municípios no País, alguns com mais de um órgão. Nesse ponto, ele foi alertado pelo deputado Ulysses Gomes de que, em Minas Gerais, muitos desses conselhos funcionam de maneira irregular, até mesmo com apenas um conselheiro. Ainda de acordo com Marcelo Nascimento, nesta semana será entregue o milésimo kit de equipamentos visando a garantir o funcionamento dos conselhos. Em Minas, segundo ele, 207 municípios que se cadastraram no Governo Federal já foram atendidos.
Já a subsecretária de Estado de Direitos Humanos, Maria Juanita Godinho Pimenta, reforçou a capilaridade da rede de atendimento às crianças e adolescentes proporcionada pelos conselhos. “Já contabilizamos 880 conselhos em 840 municípios. Reforçamos o seu caráter permanente e autônomo, mas lembro que a garantia de funcionamento dos conselhos é de responsabilidade municipal, inclusive na regulação da remuneração dos conselheiros. Não existe um piso para isso, mas cabe aos municípios garantirem recursos na lei orçamentária, como se fosse para uma escola ou posto de saúde”, disse.
“Sei das dificuldades financeiras dos municípios, sobre os quais recaem a maioria das responsabilidades em termos de políticas publicas, embora recebam a menor fatia dos recursos. Mas o Estado já tem feito a sua parte”, apontou. Nesse ponto, a subsecretária também lembrou a doação de veículos e computadores aos municípios e a instituição de uma política de capacitação permanente. Segundo ela, já foram capacitados mais de 12 mil conselheiros de 2007 a 2013, tendo em vista a rotatividade da função.
Marcelo Nascimento
Fonte: http://www.almg.gov.br/ 

sábado, 22 de março de 2014

Os Filhos do lixo


"Gravei a tristeza, a resignação, a imagem das crianças minúsculas e seminuas, contentes comendo lixo. Sentadas sobre o lixo. Uma cuidando do irmãozinho menor, que escalava a montanha de lixo. Criadas, como suas mães, acreditando que Deus queria isso"

Há quem diga que dou esperança; há quem proteste que sou pessimista. Eu digo que os maiores otimistas são aqueles que, apesar do que vivem ou observam, continuam apostando na vida, trabalhando, cultivando afetos e tendo projetos. Às vezes, porém, escrevo com dor. Como hoje.Acabo de assistir a uma reportagem sobre crianças do Brasil que vivem do lixo. Digamos que são o lixo deste país, e nós permitimos ou criamos isso. Eu mesma já vi com estes olhos gente morando junto de lixões, e crianças disputando com urubus pedaços de comida estragada para matar a fome.A reportagem era uma história de terror – mas verdadeira, nossa, deste país. Uma jovem de menos de 20 anos trazia numa carretinha feita de madeiras velhas seus três filhos, de 4, 2 e 1 ano. Chegavam ao lixão, e a maiorzinha, já treinada, saía a catar coisas úteis, sobretudo comida. Logo estavam os três comendo, e a mãe, indagada, explicou com simplicidade: "A gente tem de sobreviver, né?". O relato dessa quase adolescente e o de outras eram parecidos: todas com filhos pequenos, duas novamente grávidas e, como diziam, vivendo a sua sina – como sua mãe, e sua avó, antes delas. Uma chorou, dizendo que tinha estudado até a 8ª série, mas então precisou ajudar em casa e foi catar lixo, como outras mulheres da família. "Minha sina", repetiu, e olhou a filha que amamentava. "E essa aí?", perguntou a jornalista. "Essa aí, bom, depende, tomara que não, mas Deus é quem sabe. Se Ele quiser..."Os diálogos foram mais ou menos assim; repito de memória, não gravei. Mas gravei a tristeza, a resignação, a imagem das crianças minúsculas e seminuas, contentes comendo lixo. Sentadas sobre o lixo. Uma cuidando do irmãozinho menor, que escalava a montanha de lixo. Criadas, como suas mães, acreditando que Deus queria isso. Não sei como é possível alguém dizer que este país vai bem enquanto esses fatos, e outros semelhantes, acontecem. Pois, sendo na nossa pátria, não importa em que recanto for, tudo nos diz respeito, como nos dizem respeito a malandragem e a roubalheira, a mentira e a impunidade e o falso ufanismo. Ouvimos a toda hora que nunca o país esteve tão bem. Até que em algumas coisas, talvez muitas, melhoramos. Temos vacinas. Existem hospitais e ensino públicos – ainda que atrasados e ruins. Temos alguns benefícios, como aposentadoria – embora miserável –, e estabilidade econômica aparente. Andamos um pouco mais bem equipados do que 100 anos atrás.Mas quem somos, afinal? Que país somos, que gente nos tornamos, se vemos tudo isso e continuamos comendo, bebendo, trabalhando e estudando como se nem fosse conosco? Deve ser o nosso jeito de sobreviver – não comendo lixo concreto, mas engolindo esse lixo moral e fingindo que está tudo bem. Pois, se nos convencermos de que isso acontece no nosso meio, no nosso país, talvez na nossa cidade, e nos sentirmos parte disso, responsáveis por isso, o que se poderia fazer?Pelo menos, reclamar. Achar que nem tudo está maravilhoso. Procurar eleger pessoas de bem, interessadas, que cuidassem dos lixões, dos pobrezinhos, da saúde pública, dos leitos que faltam aos milhares, dos colégios desprovidos, de tudo isso que cansativa mas incansavelmente tantos de nós têm dito e escrito. Que pelo menos a gente saiba e, em vez de disfarçar, espalhe. Não para criar hostilidade e desordem, mas para mudar um pouquinho essa mentalidade. Nunca mais crianças brasileiras sendo filhas do lixo, nem mães dizendo que aquela é a sua sina, porque Deus quer assim.
Deus não quer assim. Os deuses não inventaram a indiferença, a crueldade, o mal causado pelo homem. Nem mandaram desviar o olhar para não ver o menino metendo avidamente na boca restos de um bolo mofado, talvez sua única refeição do dia. E, naquele instante, a câmera captou sua irmãzinha num grande sorriso inocente atrás de um par de óculos cor-de-rosa que acabara de encontrar: e assim se iluminou por um breve instante aquela imensa, trágica realidade.

Lya Luft ,  veja.abril.com.br  = Edição 2160 / 14 de abril de 2010


quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

PEC 33 Derrubada no Voto

CCJ rejeita redução da maioridade penal e senadores sugerem mudanças no ECA


A rejeição de mudanças nas regras da maioridade penal, de modo a permitir o julgamento e a condenação, já a partir dos 16 anos, de pessoas acusadas de crimes hediondos acabou levando a outro debate nesta quarta-feira (19) em reunião da  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):  o da necessidade de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A despeito de eventual revisão do ECA, lei que data de 1990, a CCJ derrubou, com 11 votos contrários e 8 favoráveis, a PEC 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O texto abria a possibilidade de a Justiça aplicar, a adolescentes envolvidos em crimes como homicídio qualificado; extorsão mediante sequestro; e estupro, penas impostas hoje a criminosos adultos, ou seja com 18 anos ou mais.
A sugestão de revisar o regime de punições do ECA partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que, a exemplo de outros senadores governistas contrários à PEC 33/2012, chegou a elogiar o esforço de Aloysio no combate à criminalidade juvenil. Em linhas gerais, a PEC 33/2012 permitia a aplicação da lei penal a menores de 16 anos envolvidos em crimes hediondos, desde que laudo médico comprovasse sua compreensão sobre a gravidade do delito; a medida fosse reivindicada por promotor da infância e da juventude e julgada por juiz de vara especializada na área; e a pena definida fosse cumprida em estabelecimento prisional específico, separado de presos adultos.
– O grande desafio que se tem é como a pena do ECA é aplicada hoje, pois pode não ser cumprida - advertiu Gleisi, considerando relevante se discutir punições diferentes, por exemplo, para um adolescente infrator que esteja perto de alcançar a maioridade.
A senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou que a responsabilização penal de menores infratores já é adotada hoje no país e começa aos 12 anos, com a aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA: internação por até três anos e iguais períodos de semi-internação e de liberdade assistida. No entanto, assim como Gleisi, Ana Rita questionou seu cumprimento.
Subjetividade
Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Roberto Requião (PMDB-PR) invocaram um outro argumento para rejeitar a PEC 33/2012. Ambos questionaram a subjetividade embutida na proposta ao delegar ao promotor público a tarefa de definir se um crime cometido por um menor infrator se enquadraria ou não na hipótese de redução da maioridade penal.
Em resposta, Aloysio Nunes observou que não só o fato deveria ser julgado por juiz especializado, mas também que seria possível recorrer da decisão em instâncias superiores do Poder Judiciário.
Apesar de avaliar a PEC 33/2012 como "meritória", o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), considerou inviável enfrentar a criminalidade juvenil com a redução da maioridade penal.
 Como implementar isso quando o Estado ainda não é capaz de prover creche e escola integral para 100% das crianças e adolescentes?  indagou Braga.
Voto em separado
Outro senador que se posicionou contra a iniciativa, a ponto de apresentar voto em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas (PECs 20/199990/200374/2011,83/2011 e 21/2013) que tramitavam em conjunto, foi o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
 O nosso sistema prisional não é feito para ressocializar. Não há dados de que o rebaixamento da maioridade penal reduz o índice de delinquência juvenil. Há aumento de chance de reincidência  alertou.
Seu voto em separado não foi colocado em votação, mas o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o designou como relator do processo vencido, já que o voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), à PEC 33/2012 foi rejeitado pela comissão. Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) também se manifestaram contra a PEC 33/2012.
Cláusula pétrea
Um dos pilares do voto em separado de Randolfe foi a argumentação de que a redução da maioridade penal era inconstitucional por ferir cláusula pétrea. Isso porque, na avaliação do senador, atentava contra direitos e garantias individuais, consolidados em dispositivos da Constituição que não podem ser restringidos nem suprimidos.
Entendimento diverso, entretanto, foi demonstrado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
 As clausulas pétreas existem para que não haja mudanças 'emocionais' na Constituição e protegem direitos fundamentais, como o o direito à vida, à liberdade, à propriedade. Entendo que a idade mínima de 18 anos (para aplicação da lei penal) não é clausula pétrea, porque os direitos fundamentais têm característica universal. Cláusula pétrea é proteção de núcleo que garante a dignidade da pessoa humana  sustentou Taques.
Além de Taques, expressaram apoio e voto favorável à PEC 33/2012 os senadores Magno Malta (PR-ES) e Eunício Oliveira (PMDB-CE). Malta chegou a apresentar, em 2003, PEC para impor essa responsabilização penal a adolescentes a partir dos 13 anos.
FONTE: www12.senado.gov.br = Agencia Senado