domingo, 5 de abril de 2015

Constituição Federal tratada como uma lei flexível , por Comissão de Constituição e Justiça da câmara dos deputados

No dia 31 de Março 2015 A  PEC 171 foi considerada  admissível por um numero significativo de deputados, 42 deputados desconsideraram e vergonhosamente  rasgaram a nossa Constituição Federal,além de questionarem Autoridades Jurídicas e colocarem em cheque inúmeras doutrinas e teses defendidas por estes.
Todo autoritarismo  que temos presenciado brasis a fora , com vergonha, tristeza e decepção  vimos  repetir no Congresso Nacional Os 42 deputados demonstraram um completo desconhecimento de nossa Carta Magna,  e sendo assim  confirmaram a incapacidade para legislar em favor de seja la de que tema for. 




Em reunião tumultuada,(transparência de mal exemplo)   a Comissão de Constituição e Justiça( o nome deveria ser injustiça)  (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal
Vale ressaltar que no termino da votação quando alguns cidadão manifestaram nas galerias , pode se ouvir  gritos e insultos  partindo de algum (ns) deputado (s) em direção aos cidadãos dizendo :" Tira estes  vagabundos daqui, coloca todos pra fora" . Não sei a qual dos manifestantes se referia o(s) citado(s) deputado(s) , mas sei que foi revoltante ouvi-lo(s) , Querem respeito se deem respeito. 
Os partidos que votaram contra a proposta de redução da maioridade penal foram PT, PSOL, PPS, PSB e PCdoB.






                                 Votos contra a Redução da Maioridade Penal :
1 - Afonso MottaContrário
2- Aguinaldo RibeiroContrário        
3- Alessandro Molon                             Contrário              
4- BacelarContrário
5- Chico AlencarContrário
6- Erika KokayContrário
7- Glauber BragaContrário
8- Janete CapiberibeContrário
9- JhcContrário
10-Luiz CoutoContrário
11- Marco MaiaContrário
12- Maria do RosárioContrário
13- Moema GramachoContrário
14- Padre JoãoContrário
15- Paulo TeixeiraContrário
16- Reginaldo LopesContrário
17Tadeu AlencarContrário


                       
Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, DEM, PSD, PR, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
É valioso ressaltar que alguns parlamentares do PSB e do PPS, cujos partidos indicaram voto contrário à admissibilidade da PEC, votaram em favor da redução da maioridade penal.
  

                                     Votos a favor da Redução da Maioridade Penal : 
1 - Alceu MoreiraFavorável
2 - Alexandre LeiteFavorável
3 - André FufucaFavorável
4 - Andre MouraFavorável
5 - Arnaldo Faria de SáFavorável
6 - Arthur LiraFavorável
7 - Bonifácio de AndradaFavorável
8 -Bruno CovasFavorável
9- Capitão AugustoFavorável
10- Carlos MarunFavorável
11- Covatti FilhoFavorável
12 - Cristiane BrasilFavorável
13 - Danilo ForteFavorável
14 - Delegado Éder MauroFavorável
15 - Delegado WaldirFavorável
16 - Dr. JoãoFavorável
17 -Elmar NascimentoFavorável
18 - Evandro GussiFavorável
19 -Fausto PinatoFavorável
20 - Felipe MaiaFavorável
21 -Giovani CheriniFavorável
22- João CamposFavorável
23 - Juscelino FilhoFavorável
24- Laerte BessaFavorável
25- Laudivio CarvalhoFavorável
26- Lincoln PortelaFavorável
27- Luciano DucciFavorável
28- Marco TebaldiFavorável
29- Odelmo LeãoFavorável
30- Pastor EuricoFavorável
31- Paulo FreireFavorável
32- Paulo MagalhãesFavorável
33- Pedro Cunha LimaFavorável
34- Rogério RossoFavorável
35- Ronaldo FonsecaFavorável
36- Sandro AlexFavorável
37- Sergio SouzaFavorável
38- Sergio ZveiterFavorável
39- Silas CâmaraFavorável
40- Valtenir PereiraFavorável
41- Veneziano Vital do RêgoFavorável
42- Vitor ValimFavorável

      

                                          Advogado critica redução

Para o advogado Ariel de Castro Alves, membro do grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e do Movimento Nacional de Direitos Humanos, é preciso repensar a maneira com que tem sido tratada a situação de adolescentes que comentem atos infracionais no país. O especialista nega que as penalidades sejam brandas e diz que reduzir a maioridade penal só aumentaria a violência: “a privação de liberdade é sempre a forma mais cara de tornar as pessoas piores”.
Confira o que disse o advogado em recente entrevista à Fórum:
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem o caráter mais preventivo do que repressivo. Se o ECA fosse realmente cumprido, sequer teríamos adolescentes cometendo crimes. Se o Estado exclui, o crime inclui. A ausência de políticas públicas, programas e serviços de atendimento, conforme prevê a lei, e a fragilidade do sistema de proteção social do País favorecem o atual quadro de violência que envolve adolescentes como vítimas e protagonistas.
Quem nunca teve sua vida valorizada não vai valorizar a vida do próximo. O que esperar de crianças e adolescentes que nunca tiveram acesso à saúde, educação, assistência social, entre outros direitos? Muitas vezes, não tiveram sequer uma família efetivamente. E sempre viveram submetidos a uma rotina de negligência e violência. A negligência, a exclusão e a violência só podem gerar pessoas violentas.
Entre as causas da criminalidade juvenil, temos o consumismo difundido em toda sociedade brasileira e a rápida ascensão econômica e social e o “status” gerado pelo tráfico de drogas e pelo envolvimento com crimes, ainda que momentâneo e ilusório, se somam aos sistemas e programas educacionais e sociais bastante frágeis e precários, além da falta da oportunidades e a desagregação familiar. A evasão escolar e a dependência de drogas também contribuem significativamente para o envolvimento de jovens com crimes.
Se verificarmos o perfil dos jovens que estão em unidades de internação para adolescentes ou inseridos em outras medidas socioeducativas, concluiremos que praticamente todos eles são originários de bairros com uma grande concentração de população juvenil, mas com pouca oferta de serviços públicos de educação, cultura, esportes, lazer, entre outros.
Ninguém nasce bandido! Toda pessoa tem algum talento a ser desenvolvido, mas se os serviços públicos ou de organizações sociais não garantirem espaços adequados para o desenvolvimento desses talentos, eles serão usados na criminalidade.
O advogado também comentou a ideia de que as penas para os adolescentes no Brasil são brandas:
Essa impressão acaba sendo gerada pelo desconhecimento da população com relação à legislação. Por exemplo, o crime mais comum entre adultos e adolescentes é o roubo. Muitas vezes, os adolescentes primários que cometem roubos têm ficado dois ou três anos cumprindo internação. No caso de adultos primários que cometem roubos, eles vão acabar cumprindo reclusão pelo mesmo tempo dos adolescentes, entre dois e três anos, em razão das progressões de pena. As medidas socioeducativas são proporcionais ao tempo de vida até então dos jovens.
Além disso, o adolescente pode, por exemplo, cumprir três anos de internação e depois cumprir mais um ano de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade, estando, dessa forma, quatro anos seguidos cumprindo medidas de responsabilização. O adolescente é inimputável porque não responde conforme o Código Penal, mas ele não fica impune.
Se o adolescente autor de ato infracional sofrer transtornos psiquiátricos e ficar demonstrada a sua periculosidade através de laudos e relatórios após os três anos de internação, a lei que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que entrou em vigor em abril de 2012, prevê a ampliação do tempo por prazo indeterminado, transformando a internação socioeducativa em internação psiquiátrica e compulsória.


Fonte: http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/ListaVotantes.asp?id=359524

                   http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/04/como-votaram-os-partidos-na-pec-da-reducao-da-maioridade-penal.html