sábado, 31 de dezembro de 2011

CONHEÇA SEUS DIREITOS




"Todo cidadão tem direitos e deveres. Exija seus direitos, mas também cumpra seus deveres." Fernando Daniel.
 O que é cidadão?
É o indivíduo em pleno gozo de seus direitos e deveres civis e políticos. Ser cidadão é o direito de as pessoas terem direito e deveres.
O brasileiro para ser um cidadão por completo, é necessário conhecer seus direitos e deveres que estão contidos no artigo 5º da Constituição Federal.
E o que é a Constituição Federal?
É a Lei Maior que regula a vida do país.
E o que é direito e o que é dever?
Direito é poder praticar, ou deixar de praticar algum ato. Dever é estar obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa.
No artigo 5º da Constituição federal estão os nossos direitos e deveres como cidadãos.A importância de conhecer o artigo 5º da Constituição federal, sabendo corretamente nossos direitos e deveres seremos com certeza bons cidadãos.
Sendo assim, a condição de vida dos brasileiros irá melhorar. É bom que se saiba que quando o consumidor não pede a nota fiscal da compra, estão deixando de cumprir um dever, consequentemente o comerciante o industrial, etc. deixam de recolher os impostos para os cofres do governo e isso faz com que nossos direitos não serão cumpridos, como mais e melhores hospitais, escolas, segurança, creches, etc.
Você sabia que tem direito a receber do Estado assistência jurídica gratuita e que isso é muito importante para defender o seu patrimônio, a sua liberdade e os seus direitos, enfim? Tão importante como defendê-los é CONHECÊ-LOS.
Como ja foi dito os seus direitos, os direitos de toda pessoa humana, estão escritos no artigo 5º da Constituição Federal, ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm ).
Assim, para conhecer os seus direitos, é importante conhecer o que diz este artigo.Aqui, as coisas não estão escritas exatamente da mesma forma como se encontram no texto original. As palavras foram um pouco modificadas para que sejam melhor compreendidas. Assim, não ficarão só no papel: ganharão vida no seu dia-a-dia.
OS DIREITOS E DEVERES DAS PESSOAS E DAS COMUNIDADES
Artigo 5º- Cada um de nós tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não ter medo, de não ser pisado por causa de seu sexo, de sua cor, de sua idade, de seu trabalho, da cidade donde veio, da situação em que está, ou por causa de qualquer outra coisa. Qualquer ser humano é nosso companheiro porque tem os mesmos direitos que nós temos.
Esses direitos são sagrados e não podem ser tirados de nós; se forem desrespeitados, continuamos a ser gente e podemos e devemos lutar para que eles sejam reconhecidos. A lei do Brasil diz assim:
  1. as mulheres são iguais aos homens em direitos e obrigações, de acordo com o que diz a Lei Maior;
  2. dentro da lei, o cidadão pode fazer ou não fazer o que ele desejar;
  3. nenhuma pessoa será torturada ou tratada como bicho ou coisa;
  4. o cidadão é livre para dizer ou escrever o que ele pensa, mas precisa assinar o que disse e escreveu;
  5. se alguém foi injustamente ofendido na imprensa falada e escrita, tem o direito de responder no mesmo pé, e de receber dinheiro pelo prejuízo que sofreu na sua economia, na sua honra e no conceito que o grupo tem dele;
  6. a liberdade para pensar o que é certo e errado e para acreditar em Deus é sagrada e não pode ser mexida por ninguém; a lei protege as igrejas, as festas religiosas e as pessoas que celebram sua fé;
  7. nos quartéis e nas escolas e nas casas onde as pessoas ficam internadas, qualquer um pode pedir licença para praticar a religião na qual acredita;
  8. todos serão respeitados na sua fé, no seu pensamento e na sua ação na cidade; mas, aquele que não fizer o que a lei manda para todos, ou se negar a fazer o que ela sugere em substituição, dizendo que sua fé, seu pensamento e sua ação na cidade não permitem fazer isto, terá seus direitos diminuídos;
  9. somos livres e não precisamos de autorização para publicar nosso pensamento, a nossa arte, o nosso conhecimento e as notícias que sabemos;
  10. ninguém pode penetrar na vida íntima e particular de um outro, nem manchar a honra e a imagem dele; se alguém fizer assim, o outro receberá dinheiro pelo prejuízo que sofreu na sua economia ou no conceito que a comunidade tem dele;
  11. só se pode entrar na casa de uma pessoa com consentimento dela; sem o consentimento, se pode entrar durante o dia com ordem do juiz; mas em caso de crime que está sendo cometido, em caso de desastre ou para prestar socorro, não é preciso consentimento para se entrar a qualquer hora na casa de alguém;
  12. ninguém pode abrir nossas cartas ou telegramas, fuçar nossos dados pessoais ou ouvir nossas conversas por telefone; no caso de investigação de crime ou prova para o processo penal, o juiz pode mandar que se escute o telefonema, mas obedecendo o que uma lei disser sobre esse assunto;
  13. somos livres para praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas a lei pode pedir estudo e diploma para isso;
  14. todos nós temos o direito de conhecer os nossos direitos e o que está acontecendo na cidade, e não precisamos dizer onde conseguimos as informações úteis para a nossa profissão;
  15. em tempo de paz, qualquer pessoa pode ir com o que tem de uma cidade para outra do Brasil, e pode entrar, ficar ou sair do país, obedecendo a lei feita para isso;
  16. o povo pode reunir-se pacificamente, sem armas, nas praças e lugares públicos de sua cidade; antes da reunião, a autoridade só precisa ser avisada para evitar que no mesmo local seja feita na mesma hora outra reunião;
  17. todos nós temos a inteira liberdade de formar e participar de grupos, associações e comunidades que desejam a justiça e a paz, sendo proibido o grupo armado ou policial;
  18. para criar estes grupos, associações ou comunidades, não é preciso licença do governo; também a criação de cooperativas, respeitada a lei feita para isso, não depende de licença do governo. O Poder do Governo está proibido de meter o bedelho no funcionamento das associações, grupos, comunidades ou cooperativas;
  19. só juiz, depois de todos os recursos dos interessados, pode mandar fechar as portas das associações, comunidades ou grupos; só ele também pode suspender as atividades delas enquanto os recursos estão sendo examinados;
  20. nenhum de nós será obrigado a entrar no quadro de qualquer associação ou a ficar sempre associado;
  21. as associações, se os sócios concordarem no papel, podem falar em nome deles diante do juiz ou de outra autoridade;
  22. cada um de nós tem o direito de ter coisas, de usá-las, de aproveitá-las e de fazer com elas o que bem entender;
  23. as coisas de cada um de nós devem ser possuídas ou usadas tendo em conta as necessidades e os Direitos Maiores das outras pessoas;
  24. uma lei especial mostrará como o governo, para fazer a reforma urbana e a reforma agrária, tomará as propriedades das pessoas ricas por causa da necessidade, utilidade e interesse do povo. Quem assim perder a propriedade receberá do governo o pagamento em dinheiro, justo e antecipado. Não se pode tomar a propriedade que produz nem a pequena e a media propriedade no campo de alguém que só tenha essa;
  25. se um perigo estiver para acontecer contra o povo de uma cidade, a autoridade pode usar a propriedade de alguém para evitar o mal, pagando depois ao dono pelos prejuízos que ele sofrer;
  26. a pequena propriedade no campo, trabalhada pela família, não poderá servir para pagamento de contas feitas para cultivar a terra; uma lei dirá o que é pequena propriedade no campo e indicará os meios para bancar o seu desenvolvimento e produção;
  27. só o autor de uma obra tem o direito de usá-la, publicá-la e tirar cópia, e este direito passa para os seus herdeiros pelo tempo mandado pela lei;
  28. a lei garante:
  1. a proteção para cada pessoa que contribuir para uma obra feita por muitos, e a proteção para quem tiver sua imagem ou sua voz usadas de novo por um outro, mesmo nas atividades do esportes;
  2. o direito dos criadores, dos intérpretes ou dos representantes sindicais e das associações de fiscalizar a forma como outras pessoas ou empresas ganham dinheiro com as obras que eles criaram e ajudaram a construir;
  1. a lei vai garantir para os inventores de produtos industriais o direito de exploração por um tempo determinado, e vai proteger o que a indústria criar, a propriedade das marcas, os nomes das empresas e outros distintivos, tudo sendo garantido e protegido no interesse dos cidadãos e para que o Brasil cresça na sua força de fazer as coisas e produzir benefícios;
  2. os bens de uma pessoa, quando ela morrer, passam para seus herdeiros;
  3. a passagem de bens que estão no Brasil, pela morte de pessoa estrangeira, será feita pela lei brasileira em benefícios da mulher (ou do marido) e dos filhos brasileiros; mas, usa-se a lei da pessoa que morreu se ela for melhor para quem receber os bens;
  4. o Poder do Governo, para acabar com os abusos do comércio e da indústria, deverá fazer um Código para a defesa do cidadão que compra alguma coisa ou paga por um serviço;
  5. todos nós temos o direito de receber do Poder do Governo e de suas partes as informações de nosso interesse particular, ou do interesse de um grupo ou de toda a comunidade; essas informações serão dadas para nós no tempo marcado na lei, e o servidor do Povo que não respeitar esse direito será processado; mas, algumas informações podem ser guardadas em segredo porque sua divulgação poderia prejudicar todos nós e o Poder do Governo;




    1. todos nós temos os seguintes direitos, sem precisar pagar nenhum dinheiro por eles:

    1. o direito de fazer um pedido ao juiz, ao governador, ao prefeito, ao deputado, ao vereador, ou a qualquer tipo de autoridade, para defender nossos direitos ou para ir contra bandalheiras ou contra abusos de quem tem poder;
    2. o direito de retirar certidões em repartições publicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse de cada um;
    1. nenhuma lei vai retirar do juiz o poder de examinar e corrigir a ameaça e o ferimento a qualquer direito da pessoa ou do grupo;
    2. a lei não poderá prejudicar o direito que nós já conseguimos, os atos e negócios que fizemos e estão de acordo com a lei, as coisas que o juiz já pôs um ponto final nelas;
    3. não vai existir juiz ou tribunal fora dos quadros do Poder Judiciário;
    4. o júri, onde o cidadão é julgado por outros cidadãos como ele, será organizado pela lei e obedecerá o seguinte:
    1. a defesa do acusado deverá ser a maior possível;
    2. as votações dos jurados serão secretas;
    3. as decisões dos jurados serão livres e não poderão ser modificadas;
    4. o júri julga os crimes feitos pela pessoa que quis tirar a vida de uma outra;
    1. só existe crime ou castigo quando a lei, antes de acontecer o fato, diz que isto é crime e qual é o castigo;
    2. a lei que fala de crimes e de castigos só volta para o que aconteceu no passado se ajudar o acusado;
    3. a lei vai punir todo fato que marcar diferenças entre as pessoas nos direitos e liberdades do cidadão;
    4. praticar o racismo é crime sem fiança e que o tempo não faz desaparecer, castigo com a prisão mais dura, de acordo com uma lei especial;
    5. a lei deve tratar a tortura, o comércio proibido de drogas, o terrorismo e os crimes medonhos como crimes sem fiança, e que não podem ser perdoados ou anistiados; seus autores são aqueles que mandaram fazer isso, aqueles que fizeram e aqueles que podiam evitar mas deixaram fazer;
    6. é crime sem fiança e que o tempo não faz desaparecer agir em grupo militar ou civil, com armas, contra a Lei Maior do Brasil e contra o Poder do Povo;
    7. o castigo de um condenado não poderá passar para a sua família ou para outra pessoa, mas o dever de pagar o prejuízo pelo crime e a perda de bens podem passar, de acordo com a lei, para os herdeiros do condenado, que pagarão a dívida só até o limite do valor dos bens que receberam em herança;
    8. a lei mostrará como ajustar o castigo a cada condenado; os castigos principais são os seguintes:
    1. perda ou diminuição da liberdade de ir, vir e ficar;
    2. perda de bens;
    3. multa;
    4. prestação de um serviço para a comunidade;
    5. suspensão ou impedimento de direitos;
    1. estes castigos não podem ser aplicados:
    1. pena de morte; mas, ela pode existir em caso de guerra declarada a outro país;
    2. prisão perpétua ou outro castigo que dure para sempre;
    3. trabalhos forçados ;
    4. expulsão do Brasil, se o condenado for brasileiro;
    5. penas que machucam ou diminuem o condenado;
    1. o castigo será cumprido em presídios diferentes, de acordo com o tipo de crime, a idade e o sexo do condenado;
    2. os presos têm a garantia de serem respeitados no seu corpo e no seu moral;
    3. a lei garante para as mulheres presas o direito de permanecerem com seus filhos durante a amamentação;
    4. nenhuma pessoa brasileira será entregue pelo Brasil a um país estrangeiro para aí ser julgada; o brasileiro naturalizado, de acordo com a lei, será entregue se cometeu crime comum antes de se tornar cidadão do Brasil ou se está bem provado que se envolveu com o comércio proibido de drogas;
    5. o Brasil não entregará a um outro país a pessoa estrangeira que está entre nós, por causa de crime político ou crime de opinião;
    6. qualquer pessoa só será processada e julgada pela autoridade que tem poder, de acordo com a lei, para processar e dar sentença naquele caso;
    7. a liberdade de uma pessoa e os seus bens só podem ser retirados dela se o juiz obedecer o processo que a lei manda seguir nesses casos;
    8. a lei garante para os interessados em processos que correm diante do juiz ou diante do Poder do Governo, e garante também para qualquer pessoa acusada:
    1. o direito de dizer e provar o contrário do que o outro lado diz e prova;
    2. o direito de defender-se com todos os meios e recursos permitidos na lei;
    1. no processo, as provas que foram conseguidas contra a lei ou contra os costumes do Povo devem ser consideradas sem nenhum valor;
    2. toda pessoa será considerada inocente até existir contra ela sentença criminal condenatória e sem remédio;
    3. se uma pessoa já tem carteira de identidade, com R.G., para poder mostrar quem é e para trabalhar e tirar documentos, não precisa ser identificada de novo na polícia quando existe um inquérito contra ela; as exceções desta regra serão indicadas na lei;
    4. o cidadão tem o direito de mover contra alguém uma ação penal do interesse de todos se o promotor público não usa este direito e este seu dever no prazo marcado na lei;
    5. os atos do processo podem ser vistos e assistidos por todo o mundo; só haverá segredo para defender a vida íntima das pessoas envolvidas no processo ou para evitar um mal para a comunidade;
    6. qualquer pessoa, com ou sem documento, pobre ou rica, mal ou bem vestida, preta ou parda ou amarela ou vermelha ou branca, homem ou mulher, jovem ou velha, só poderá ser presa no caso de estar em flagrante delito ou por ordem escrita e explicada de um juiz que tenha o direito de mandar prender. Não existe prisão para saber se alguém é ou não é criminoso. No caso dos militares e seus crimes, a lei poderá indicar outros tipos de prisão;
    7. o juiz que trata desses casos, a família do preso ou outra pessoa por ele indicada serão avisados, imediatamente depois da prisão, do que aconteceu e do local onde está preso;
    8. aquele que prender uma pessoa deve informar os direitos que ela tem, principalmente o direito de ficar calada, sem dizer nada; o preso tem o direito de ser assistido por sua família e por seu advogado;
    9. o preso o tem o direito de saber a identidade das pessoas que o prenderam e a identidade da pessoa que vai interrogá-lo na polícia;
    10. o juiz deve relaxar imediatamente, sem esperar qualquer coisa, a prisão de alguém feita contra o que diz a lei;
    11. nenhuma pessoa será levada para a prisão ou ficará aí, quando a lei permite a liberdade provisória, com ou sem fiança;
    12. nenhuma pessoa será presa por estar devendo dinheiro para uma outra; mas, existe prisão civil para aquele que pode e não quer pagar outra pessoa a pensão de alimentos que o juiz determinou, e existe também prisão para aquele que recebe um bem em depósito e não devolve para o dono;
    13. o juiz dará para qualquer pessoa que está presa ou ameaçada de ser presa, quando a prisão vai contra a lei ou vem do abuso de autoridade, uma ordem escrita para que esta pessoa seja solta ou para que ela continue em liberdade; esta ordem é chamada habeas corpus;
    14. o juiz dará para qualquer pessoa uma ordem para proteger direito bem claro e bem certo, quando a autoridade pública ou alguém no lugar dela atacar este direito com abuso de poder ou contra a lei; esta ordem escrita é chamada mandado de segurança e só é dada pelo juiz se o direito bem claro e bem certo não pode ser defendido pelo habeas corpus ou pelo habeas data;
    15. o mandado de segurança pode também ser usado para o bem de um grupo de pessoas representadas por:
    1. partido político que tenha representantes na Câmara do Deputados e no Senado Federal;
    2. sindicato, órgão de classe ou associação formada dentro da lei, com funcionamento mínimo de um ano, para a defesa dos interesses de seus membros ou sócios;
    1. o juiz dará uma ordem para que qualquer pessoa use na prática do dia-a-dia seus direitos e liberdades maiores, suas vantagens de brasileiro independente e de cidadão, se a falta de uma lei ou decreto for desculpa para adiar, prejudicar ou impedir esta prática; esta ordem escrita é chamada de mandado de injunção;
    2. o juiz dará uma ordem para que qualquer pessoa:
    1. conheça as informações que os registros ou bancos de repartições do governo ou de repartições com finalidade pública têm sobre ela;
    2. corrija estes dados, quando ela não quiser corrigir por meio de um processo em segredo diante do juiz ou da Administração Pública. Esta ordem escrita é chamada habeas data;
    1. qualquer cidadão pode comparecer diante do juiz e pedir numa ação popular que seja anulado o ato que prejudica o patrimônio do povo ou de órgão em que toma parte o Poder do Governo, e também que seja anulado o ato que vai contra a honestidade administrativa, contra o meio em que vivemos e contra o patrimônio da História e da Cultura do Povo Brasileiro; este cidadão só pagará as custas do processo e as contas de uma possível derrota se agiu com má-fé declarada;
    2. em qualquer cidade do Brasil, o Poder do Governo tem o dever de dar assistência jurídica total e gratuita para as pessoas pobres;
    3. o Poder do Governo pagará uma indenização em dinheiro para a pessoa condenada por erro da Justiça, e também pagará essa indenização para quem ficar preso além do tempo marcado na sentença do juiz;
    4. para as pessoas realmente pobres, são gratuitos, de acordo com a lei:
      1. *o registro de nascimento da pessoa;
      2. a certidão de falecimento de alguém;
    5. as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, e também são gratuitos, de acordo com a lei, os atos necessários para a pessoa praticar a sua cidadania.
    1º As regras desta Lei Maior do Brasil que dizem o que são os direitos e as garantias maiores das pessoas têm desde já aplicação na prática.
    2º Os direitos e as garantias escritos nesta Lei Maior do Brasil não afastam outros direitos e outras garantias ainda não escritos, mas que podem ser tirados do regime do Povo e dos princípios aceitos por esta Lei, ou que também podem ser tirados dos acordos que o Brasil faz com outros países do mundo.
    *Certidão gratuita para todos os cidadãos.  
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    GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Governador Mário Covas

    PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
    Procurador Geral do Estado Marcio Sotelo Felippe

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO
    Subprocuradora Geral Márcia Junqueira Sallowicz Zanotti
    Introdução – Procuradora do Estado Ana Sofia Schmidt de Oliveira
    Adaptação do Texto Constitucional – Procurador do Estado Pedro Armando Egydio de Carvalho
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm 








sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

UM 2012

Com muita paz, amor e saúde para todos só "DEPENDE DE NÓS "
Uma mensagem de Ano Novo com toda a alegria e simplicidade de uma Criança.
Meu melhor abraço de Paz e Luz.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Cadastro Único um importante instrumento para sucesso do Brasil sem Miséria

O Governo Brasileiro vem intensificando cada vez mais a luta de combate a pobreza, tarefa difícil já que foram décadas de descaso a esta parte da população, fato este  que dificulta a aproximação com estas pessoas. Pessoas castigadas pela desigualdade Social  e em sua maioria desconfiadas em decorrência  do sofrimento mas ao mesmo tempo carentes de amor e afeto muito mais que do recurso material. O que deve se levar em conta no que diz respeito ao material ou melhor dizendo recursos para sobre vivência é que são  Sujeitos de Direito como todo cidadão Brasileiro...
  Para alcançar esta classe de pessoas foi que o Governo criou O Cadastro Único ou CadÚnico a ponte que liga as famílias mais vulneráveis às políticas sociais...
O fortalecimento do Cadastro Único como um grande e atualizado mapa da população brasileira o mapa da população brasileira mais vulnerável requer esforços dos municípios para  cadastrar todas as famílias de baixa renda de sua localidade. No intuito de auxiliar as prefeituras  nesse trabalho, a Senarc  elaborou o Plano para
Universalização da Inclusão de Famílias de Baixa Renda no Cadastro Único, também conhecido como busca Ativa. E para que seja efetiva esta Busca Ativa precisa estar envolvida toda a Sociedade principalmente a sociedade Civil Organizada.

"RESPONSABILIDADE SOCIAL RESPONSABILIDADE DE TODOS"

Em Nova Lima o Cadastro Único é feito através da Coordenadoria de Programas de Transferência de Renda Vida Nova/ Bolsa Família, sendo sua localização e contato;


Sede
Rua Pereira de Freitas, nº 84 - Centro (atrás do Fórum Municipal)
Telefones: (31) 3541-9442/ (31) 3542-1957 ou (31) 3547-4790.
E-mail: vidanovacomunicacao@gmail.com e bolsafamilia@pnl.mg.gov.br
 Unidade Regional Noroeste (Jardim Canadá)
Rua Toronto, nº 1509 - Jardim Canadá
Vale a pena assistir os três vídeos da teleconferência sobre Busca Ativa: 

 


  

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Os esforços do Brasil para eliminar o trabalho infantil

Experiências de eliminação do trabalho de crianças e adolescentes são exemplo mundial, diz OIT

Brasília – Os esforços do Brasil para eliminar o trabalho infantil – que se refere às crianças e aos adolescentes de 5 a 17 anos – em pelo menos 50% nos últimos 20 anos servem como exemplo mundial a ser seguido, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Porém, as autoridades sabem que o empenho deve ser mantido, pois ainda há cerca de 4,1 milhões de crianças e adolescentes trabalhando ilegalmente no país, principalmente no Norte e Nordeste.
Para verificar os projetos desenvolvidos em parceria pelos governos federal, estaduais e municipais e pela OIT e conversar com as autoridades brasileiras, a diretora-geral do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil da organização, Constance Thomas, chega amanhã (6) ao Brasil, onde fica até o dia 13.
A diretora visitará Salvador, Cuiabá e Brasília. NA capital federal, ela se reunirá com os ministros Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate à Fome), além de integrantes do Ministério Público e do Ministério das Relações Exteriores.
O coordenador nacional do Projeto Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Renato Mendes, disse à Agência Brasil que o fim da exploração de crianças e adolescentes está diretamente associado às políticas públicas na área social.
“A experiência desenvolvida no Brasil é modelo devido ao conjunto das ações. A eliminação do trabalho infantil depende de esforços para a execução de políticas sociais, como o Bolsa Família, o Mais Educação e outros”, disse Mendes. “Mas é necessário lembrar que o problema ainda existe e deve ser solucionado”, acrescentou ele.
Mendes disse ainda que a OIT está preocupada com a possibilidade de o trabalho infantojuvenil ser retomado em áreas que estava extinto em decorrência dos impactos da crise econômica internacional. “Nosso receio é que o trabalho infantil seja retomado em países que ele já não existia mais.”
Na semana passada, autoridades do Timor Leste estiveram no Brasil para observar os programas desenvolvidos em várias cidades. A ideia é que, no primeiro semestre de 2012, as medidas sejam implementadas no país.
No Brasil, o trabalho denominado perigoso é vetado para quem tem menos de 18 anos. Aos 14 e 15 anos, o adolescente brasileiro pode trabalhar como aprendiz. Aos 16 anos, o jovem pode ser contratado com carteira assinada e seguindo a legislação.
Fonte: Agência Brasil - 05/12/2011






quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

Violência nas Escolas

Autor: Ilanud
 Um estudante de 17 anos, epiléptico e hipertenso, foi espancado na manhã de terça-feira por pelo menos cinco jovens na porta da Escola Estadual Professora Eugênia Vilhena de Moraes, na Vila Virgínia, periferia de Ribeirão Preto (SP), por ter se recusado a dar R$ 10 aos agressores. Dois deles, reconhecidos pela vítima, estudam no mesmo colégio. O estudante, que cursa o primeiro ano do Ensino Médio, teve traumatismo craniano e ficou internado...”
Folha de São Paulo, julho de 2005

A violência e as violações dos direitos humanos no Brasil, sobretudo as que, de alguma forma, comprometem a vida e a integridade física do indivíduo, estão entre as grandes preocupações das populações das grandes cidades.
Hoje, a violência vivida nos grandes centros e estampada nas principais manchetes dos veículos de comunicação manifesta-se por meio de diversos agentes e sob as mais diferentes formas.
Dentre os números da violência urbana, policial e familiar, o Brasil e muitos outros países enfrentam também as estatísticas da violência escolar, que acontece no interior das instituições de ensino.
Esse tipo de violência, quando põe em risco a ordem, a motivação, a satisfação e as expectativas dos alunos e do corpo docente, tem efeitos graves sobre as escolas, contribuindo para o insucesso dos propósitos e objetivos da educação, do ensino e do aprendizado.
Como acontece com a sociedade, a escola não está imune à violência social e acaba sendo um espelho dessa realidade.
Diante de um ambiente conturbado e vulnerável, a escola perde suas características e funções essenciais de educação, socialização, promoção da cidadania e do desenvolvimento pessoal.

Os tipos de violência
“É o cara que se você esbarrar nele, você pode jurar que já está morto. Olha, mas morto mesmo! Teve uma ‘treta’ (briga) aqui e cataram a pessoa e esfregaram a cara dele ali no muro, desses de pedra sabe? Esfregaram e rasgaram a cara dele todinha. Jogaram ele nos espinhos.”
 Depoimento de um aluno no livro Violência nas Escolas, UNESCO, 2002

Atualmente, a violência escolar se expressa de muitas maneiras, incorporando-se à rotina da instituição e assumindo proporções preocupantes. Segundo a pesquisadora Miriam Abramovay, a violência pode ser associada a três dimensões: a degradação do ambiente escolar, a violência que se origina de fora para dentro das escolas e aquela gerada por componentes internos dessas instituições.
A violência, assim, pode traduzir-se em ações diversas que vão desde a agressão física, o furto, o roubo (em geral contra o patrimônio da própria escola), o porte de armas, o tráfico de drogas, até ofensas verbais, aparentemente menos graves, mas que revelam atitudes discriminatórias, segregatórias e humilhatórias, cujas conseqüências são dificilmente mensuradas ou percebidas. Este último caso, bastante freqüente nas escolas, é conhecido como Bullying.
Alunos vítimas do Bullying são pessoas com dificuldades para reagir diante de situações agressivas e que acabam retraindo-se
O termo em inglês compreende todas as formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra um ou mais alunos, causando dor e angústia, sendo executadas dentro de uma relação desigual de poder.

A existência do Bullying nas escolas tem sido tema reiteradamente investigado nos últimos anos no exterior e no Brasil. Alunos vítimas doBullying, geralmente, são pessoas com dificuldades para reagir diante de situações agressivas e que acabam retraindo-se. Isto pode contribuir para a evasão escolar, já que, muitas vezes, não conseguem suportar a pressão a que são submetidos.
  Segundo a pesquisa “Violência nas Escolas”, realizada pela UNESCO em escolas de todo Brasil, a violência física aparece em primeiro lugar, atingindo alunos, professores e funcionários em geral. Em segundo lugar está a violência contra a propriedade e, por último, a violência verbal.
O estudo afirma, ainda, que a violência física acontece com grande regularidade em algumas capitais. Os maiores percentuais de vitimização estão em São Paulo e no Distrito Federal.

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Alunos X Professores
“Agredida moralmente e fisicamente e ainda ter de mudar de vida por causa de um estudante. É essa a situação que uma professora de 26 anos diz estar enfrentando desde o dia 18, quando levou socos no rosto e no pescoço de um de seus alunos, um adolescente de 15 anos. Ele cursava a 8ª série do Ensino Fundamental em uma escola pública de Suzano, na Grande São Paulo.”
Globo On Line, 30 de junho de 2007

Na convivência escolar, assim como os colegas, o professor também é um dos personagens de uma relação que, nem sempre, se dá de forma cordial. O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e o Dieese, fizeram uma pesquisa com 684 professores em dezembro de 2006, que revela que 87% deles conhecem algum caso de violência dentro de unidades escolares. Outros 70% afirmam conhecer casos de tráfico de drogas no ambiente escolar e 67% de consumo pelos alunos. Entre os tipos mais comuns de violência, a agressão física foi citada por 82% dos entrevistados como rotineira, só perdendo para agressão verbal (96%) e atos de vandalismo (88,5%).
Com esses dados é possível entender que a situação do professor em sala de aula não é das mais confortáveis e, em muitas vezes, nem mesmo segura.
A relação professor-aluno está vinculada à disponibilidade de diálogo
Contudo, segundo a pesquisa da UNESCO já mencionada, muitos alunos entrevistados afirmam que o que determina um bom relacionamento com o professor é o tratamento que esse dispensa à sala, desde o primeiro dia de aula. Em vários discursos apresentados na publicação da pesquisa é possível perceber que a relação professor-aluno está vinculada à disponibilidade de diálogo. A falta de comunicação dos alunos com os professores ou com os demais membros do corpo técnico-pedagógico da escola os desestimula e os distancia dos propósitos educativos, afetando, muitas vezes, sua auto-estima.
Armas e drogas
“Uma estudante de 15 anos foi baleada na manhã desta segunda-feira, 12, no horário de aula, no pátio da Escola Estadual Almirante Barroso, em Vitória. Atingida em uma das pernas, L. S foi internada no Hospital São Lucas.”
O Estado de São Paulo, 5 de março de 2007

Se o porte de arma e o consumo de drogas não podem ser tomados como causas exclusivas da violência, eles são, sem dúvida, elementos potencializadores.

Segundo a pesquisa O dia-a-dia na vida das escolas, realizada pelo ILANUD e pelo Instituto Sou da Paz em 1999, as armas nas escolas não são utilizadas para assaltos, nem mesmo para defesa pessoal. Na maioria dos casos, os alunos as levam para a escola para impor respeito, intimidar adversários, impressionar meninas ou colegas.

O estudo Cotidiano das Escolas: Entre Violências aponta que 35% dos alunos (585 mil estudantes) e 29% dos adultos já viram algum tipo de arma na escola. As armas brancas (facas, canivetes, punhais etc) são as mais comuns. Ainda assim, as armas de fogo têm uma forte presença no ambiente escolar. Dos 35% dos estudantes, 12%, mais de 204 mil, já viram uma arma de fogo no colégio. Esse número cai para 10% quando a pergunta é feita para um adulto.
Em relação às drogas, os alunos, em geral, consomem as consideradas mais leves, principalmente a maconha. De acordo com a pesquisa O dia-a-dia na vida das escolas - ILANUD/Instituto Sou da Paz, 1999, o uso de drogas – incluindo cigarro e álcool –, pode fazer crescer as transgressões e a vitimização dos estudantes, no interior da escola, o que se reproduz na sociedade em geral.
  O consumo pode contribuir, por exemplo, para o aumento no número de furtos ou a extorsão, por parte dos alunos viciados, ou estimular a formação e a rivalidade entre gangues juvenis, aumentar a circulação de armas e elevar de modo geral a insegurança no ambiente escolar. Ou seja, quanto maior a freqüência do consumo de drogas, maior a tendência a transgredir as normas e envolver-se com a violência.

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O combate à violência escolar - O papel da escola, da polícia e da comunidade
“A polícia prendeu na quarta-feira, 8, dois homens e uma mulher acusados de vender drogas para estudantes de escolas da região da favela do Heliópolis, a maior de São Paulo, na zona sul da cidade. Foram apreendidos 13.750 papelotes de cocaína, sete mil pedras de crack e 1,1 mil porções de maconha prontos para a venda. Além da droga embalada, o Denarc apreendeu ainda 11 quilos de maconha, mais pedras de crack e porções de cocaína que seriam preparadas para a distribuição.”
O Estado de São Paulo, 09 agosto de 2007

Reverter um histórico de violência requer iniciativas em vários níveis e de diferentes complexidades. Uma das ações que cabe à escola é o exercício do bom relacionamento e o cultivo da paz no ambiente.
A polícia também tem um papel importante, porém subsidiário, dentro das escolas, pois o que acontece no interior das instituições de ensino é de responsabilidade primordial das autoridades educacionais.
Uma das ações que cabe à escola é o exercício do bom relacionamento e o cultivo da paz no ambiente
Quando, em situações excepcionais, for necessária a atuação policial, este policiamento deve ter o caráter comunitário e fundar todas as ações nos princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa humana. A polícia deve, assim, ter uma ação prioritariamente educativa e preventiva e, somente em casos extremos, atuar de forma repressiva, porém não abusiva, para conter determinas situações de violência.
É importante ainda que, para prevenir e combater a violência, as escolas sejam rigorosas no cumprimento de suas responsabilidades em relação aos alunos e à comunidade; a construção de regras de convivência e disciplinares deve ser feita pela própria comunidade escolar; o protagonismo juvenil deve ser estimulado de modo que os estudantes construam suas próprias alternativas para a redução da violência; a escola deve discutir os problemas da comunidade com os seus membros: pais e alunos, lideranças locais (polícia local, organizações não-governamentais, igrejas, comerciantes), entre outros. Deve-se evitar a suspeição generalizada e o uso de medidas repressivas, sendo fundamental que não haja discriminação a jovens com determinadas características sociais, raciais, familiares, ou mesmo com histórico de atos infracionais (Fonte: SPOSATO, Karyna. Polícia e Escola: Uma reflexão compartilhada em busca de paz nas escolas. Revista Ilanud nº 18, “Paz nas Escolas”. Ilanud/Instituto Sou da Paz. 2001.). No entanto, é importante acrescentar que muitas situações de violência nas escolas são absurdas e devem ser estancadas. Por isso, a medida repressiva – não abusiva – é uma das funções da polícia que deve ser aplicada, caso a situação exija.

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Iniciativas de sucesso
“Duas escolas públicas em bairros com altos índices de violência, uma no Rio e outra em São Paulo, conseguiram encontrar soluções para evitar que a indisciplina gerasse mais violência. Em ambos os casos, a solução adotada foi a criação de canais de diálogo.”
Folha de São Paulo, 1º de maio de 2006

A sociedade também se mobiliza na forma de campanhas e projetos para combater a violência escolar. O Projeto Grêmio em Forma , do Instituto Sou da Paz, é uma iniciativa de política de prevenção à violência que atua em escolas públicas, incentivando e assessorando a formação de Grêmios Estudantis.
 O projeto parte da importância do papel desempenhado pelos grêmios estudantis na construção de uma escola democrática e na formação de jovens cidadãos ativos e responsáveis, capazes de atuar politicamente por seus interesses. Com isso, pretende-se que os estudantes sejam sensibilizados e capacitados a resolver os conflitos de forma pacífica e não pelo uso da força e da violência.
Uma outra experiência do Instituto Sou da Paz, em parceria com o Ilanud, a Polícia Militar de São Paulo e a Secretaria Estadual de Educação de São Paulo, é o Projeto Polícia Escola. A iniciativa, realizada em 2001, propôs      desenvolver uma metodologia de trabalho e um material didático para o treinamento de policiais envolvidos em programas de construção da paz nas escolas. O objetivo do projeto foi proporcionar um maior diálogo entre os atores escolares e os que cuidam de sua segurança, de modo que a atuação da polícia fosse pautada pelos princípios do policiamento comunitário, ou seja, com respeito aos direitos humanos, participação da comunidade e com ênfase na prevenção.
Programa Abrindo Espaços: Educação e Cultura para a Paz, conhecido como Escola da Família, é um projeto de inclusão social idealizado pela UNESCO e que já se tornou política pública pelo Ministério da Educação (MEC).
Estudantes sensibilizados e capacitados a resolver os conflitos de forma pacífica e não pelo uso da força e da violência
Implantada desde 2003, a experiência consiste na abertura de escolas aos sábados e domingos e na disponibilização de atividades de cultura, arte, esporte e lazer para alunos, pais e comunidade. São desenvolvidas oficinas e ações de estímulo à expressão oral, artística, corporal além de reforço escolar, incentivo à convivência, sociabilidade e cidadania, numa perspectiva de disseminação de uma cultura de não-violência e de promoção da cidadania de adolescentes, jovens e da comunidade escolar.

Executado em parceria com as Secretarias de Educação , a iniciativa vem sendo desenvolvida, com sucesso, nos estados de Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Piauí, além de ter sido recentemente iniciada nos Estados de Sergipe e Santa Catarina e no município de Curitiba. São mais de 6 mil escolas públicas participantes em todo o País, gerando benefícios para mais de 7 milhões de pessoas, entre crianças, adolescentes, jovens e adultos. Nesses Estados, o acesso às atividades esportivas e de lazer tem contribuído para a redução dos índices de criminalidade entre os jovens e para a sua inserção social. Em Sergipe, estava prevista a abertura de mais dez escolas em agosto e mais 61 instituições de ensino até o final de 2007.
Uma pesquisa realizada no Estado de São Paulo mostrou que, por conta dessa iniciativa, a indisciplina em sala de aula diminuiu 26,4%. A criminalidade dentro das unidades e no entorno caiu cerca de 20%.
Experiências como estas mostram que há como reverter os índices da violência escolar. Fortalecer a comunidade e promover sua participação social e política pode ser o primeiro passo na resolução de muitos conflitos. A participação dos jovens na comunidade, o seu envolvimento nas ações e discussões acerca da violência constitui um alicerce fundamental de qualquer política que vise mobilizar e integrar a comunidade, bem como criar importantes mecanismos de prevenção à violência e combate à criminalidade na escola e em toda sociedade.