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Mostrando postagens de março, 2015

Digo Não a Redução da Maioridade Penal -

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Pessoal, amigos e seguidores , Não sou a favor de nenhum crime , seja ele cometido por criança,adolescente ou adulto. Sou a favor de toda forma Legal de Responsabilização a toda e  qualquer  Pessoa que comete Crime, ato infracional ou seja la qual nomenclatura se dê. Sou a Favor de toda forma de Justiça. Foto: retirada da internet.  Divido  com vocês ,  carta encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania , dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br      , dep.alceumoreira@camara.leg.br                             dep.andrefufuca@camara.leg.br   , dep.antoniobulhoes@camara.leg.br  , dep.antoniobulhoes@camara.leg.br dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br   ,  dep.arthurlira@camara.leg.br dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br   , dep.bacelar@camara.leg.br dep.carlosbezerra@camara.leg.br   , dep.covattifilho@camara.leg.br dep.cristianebrasil@camara.leg.br     , dep.daniloforte@camara.leg.br   , dep.esperidiaoamin@camara.leg.br dep.faustopinato@camara.leg.b

O SINASE em perguntas e respostas

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SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo   Perguntas & Respostas 1 - Aspectos gerais quanto à implementação do SINASE: — O que é o SINASE? R:  SINASE é a sigla utilizada para designar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papeis e responsabilidades, bem como procurando corrigir algumas distorções verifica