terça-feira, 30 de abril de 2013

Política X Leis e a vontade soberana do Povo Brasileiro.

Pessoal vamos procurar entender o que governa o nosso pais, para alguns é a politica,para outros são as leis e para tantos outros é o Povo. E você o que pensa ? Para mim que sou uma amante do Direito e da Justiça acredito que o conjunto de todas as 3 respeitando sempre a lei maior a nossa Carta Magna ... 
Vou tentar resumir o significado de cada uma . Caso tenha duvidas ou algo para acrescentar utilizem os espaço comentário  Vamos juntos exercer a nossa cidadania. 
Conhecer é a melhor forma de defender seus Direitos, 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988  

A constituição (também chamada de constituição federal (CF) no caso de uma Federação, constituição da república no caso de uma República, lei fundamental, lei suprema, lei das leis, lei maior, magna carta, carta magna, carta mãe, carta da república, carta política, texto magno ou texto constitucional) é um conjunto de normas de governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituem, o que a entidade é. No caso dos países (denominação coloquial de Estado soberano) e das regiões autônomas dos países, o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos para as pessoas. O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições.

Assim inicia a nossa Constituição Federal :

     Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
 III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
 I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes ... 



Constituição Estadual : 
Constituição estadual -  É a Lei Maior que rege um determinado estado-membro de um país. Nos estados brasileiros, seu poder é autônomo e atua segundo delimitação imposta pela Constituição Federal. O conteúdo da Constituição Estadual é elaborado pelos Deputados Estaduais e aprovado pelo Governador do estado respectivo.

Veja o inicio da Constituição do Estado de Minas Gerais :

Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de 

liberdade de sua tradição, reunidos em Assembléia Constituinte, com o propósito de 
instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide 
os princípios estabelecidos na Constituição da República, promova a descentralização 
do Poder e assegure o seu controle pelos cidadãos, garanta o direito de todos à 
cidadania plena, ao desenvolvimento e à vida, numa sociedade fraterna, pluralista e 
sem preconceito, fundada na justiça social, promulgamos, sob a proteção de Deus, a 
seguinte Constituição:

      TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – O Estado de Minas Gerais integra, com autonomia político-administrativa, a 
República Federativa do Brasil.
§ 1º – Todo o poder do Estado emana do povo, que o exerce por meio de representantes 
eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Constituição. 
§ 2º – O Estado se organiza e se rege por esta Constituição e leis que adotar, observados 
os princípios constitucionais da República.
Art. 2º – São objetivos prioritários do Estado:
I – garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos;
II – assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e 
legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;







Lei municipal
Que concerne à administração do município.


 INICIO DA  LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA  ESTADO DE MINAS GERAIS : 



O Povo de Nova Lima, por seus representantes, votou, e eu, Presidente da Câmara Municipal, em seu nome, 
promulgo a seguinte Lei Orgânica do Município de Nova Lima:
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º- O Município de Nova Lima, criado pela Lei Estadual nº2, de 14 de setembro de 1891, rege-se por esta Lei 
Orgânica, em harmonia com os princípios e preceitos estabelecidos pelas Constituições da República e do Estado de 
Minas Gerais.
Art.2º- O Município de Nova Lima é uma unidade do território do Estado de Minas Gerais e integra, com 
autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil, como participante do estado de direito, 
comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos:
I. A soberania;
II. A cidadania;
III. A dignidade da pessoa humana;
IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V. O pluralismo político.
Art.3º- Todo poder emana do povo, que o exerce, indiretamente, através de seus representantes eleitos ou 
diretamente, visando a plena concretização dos ideais democráticos, manifestando-se da seguinte forma...

FONTE:  http://www.cmnovalima.mg.gov.br/pdfs/LEI%20ORG%C3%82NICA%20correta.pdf  




O que é Política:

Política é a ciência da governação de um Estado ou Nação e também uma arte de negociação para compatibilizar interesses. O termo tem origem no gregopolitiká, uma derivação de polisque designa aquilo que é público. O significado de política é muito abrangente e está, em geral, relacionado com aquilo que diz respeito ao espaço público.



O Que é CMDCA / Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ?


Vale a pena conhecer e entender este conselho Municipal, vou buscar responder de forma simples e objetiva. Ficando a disposição dos leitores para eventuais duvidas. A maioria das decisões tomadas em relação a politica publica de criança e  adolescente são deliberadas por este conselho ou pelo menos deveriam. Não devemos esquecer o ártico 227 da nossa constituição que coloca Criança  e Adolescente como prioridade  absoluta e a cada um de nós membros da sociedade com o Dever de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia , violência etc ...
Vamos la as perguntas e respostas.


1 - O que é o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente?
É um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e
normatizador das políticas públicas, controlador das ações, gestor do Fundo,
legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente (ECA – artigos 88, 214 e 260).
Integra a estrutura básica do poder executivo, da secretaria ou órgão da
área social e tem composição e organização fixadas em lei.

2 – Tem competência para promover e controlar todos os direitos das
crianças e dos adolescentes?

Sim. Crianças e adolescentes não são uma área – são um público que deve
ter prioridade absoluta em todas as áreas (saúde, educação, assistência social,
cultura, esportes...). Por isso que se diz que é um Conselho de público e de
política, inter e multi setorial. Deve exercer o controle das ações de todos os
direitos, de forma global. Não deve ser um “Conselho do Menor”.
3 – Quais são suas competências administrativas ?

Entre outras podemos destacar as seguintes: coordenação da eleição do
Conselho Tutelar, coordenar e não determinar ou seja organiza de acordo com a lei federal e  municipal; gestão do Fundo através de uma Junta, Secretaria do
Governo ou Administrador; registro das entidades e inscrição dos programas de
atendimento de crianças e de adolescentes; elaboração do plano de ação e do
plano de aplicação; montagem da proposta orçamentária do Fundo; constituição
de comissões; edição de resoluções e constituição da Secretaria Executiva.

4 - Como deve ser estruturado o Conselho?
O Conselho deve ser composto por um plenário integrado por todos os
conselheiros e por uma Secretaria Executiva. A Secretaria deve ter suas
atribuições definidas em seu regimento interno e acompanhar a execução das
deliberações do Conselho, além de servir de apoio administrativo às suas
atividades.

5 - Quem pode encaminhar projeto de lei para a criação do Conselho?
É atribuição do Executivo Municipal elaborar o projeto de lei e encaminhá-lo
ao Legislativo Municipal para aprovação. A sociedade civil tem o papel de
provocar e sensibilizar o poder executivo para esta iniciativa legislativa. No caso
de omissão do Executivo Municipal, o Ministério Público poderá instaurar
inquérito civil.

6 - Quais são os pressupostos para a composição do Conselho?
Ser paritário - sua composição deverá respeitar o princípio da paridade, ou
seja, ser composto por igual número de representantes do poder público e da
sociedade civil.
Ser representativo - os representantes que compõe este Conselho devem
ter plenas condições para serem os legítimos defensores dos segmentos que
representam.

7 - Existe limite para o número de membros do Conselho?
Não. Entretanto, recomenda-se que este número não seja excessivamente
grande para evitar-se a dispersão e problemas na operacionalização e
funcionamento.

8 - Representantes de diferentes esferas de governos e poderes
podem participar do Conselho?
Recomenda-se que os representantes sejam, em sua maioria, da esfera
municipal de governo. Os órgãos da esfera estadual, sediados nos municípios
poderão compor o Conselho Municipal desde que, atuem direta ou indiretamente
na promoção de direitos relacionados ao segmento criança/adolescente.

9 - Quem são os representantes da sociedade civil no Conselho?
São os representantes de organismos ou entidades privadas, ou de
movimentos comunitários, organizados como pessoas jurídicas, com atuação
expressiva na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

10 - Como são escolhidos os representantes da sociedade civil?
Devem ser indicados pelos sindicatos, associações e movimentos
comunitários, devendo estes serem escolhidos em foro próprio.

11 - Quem deve indicar os membros do Conselho?
A indicação dos membros do Conselho é privativa das respectivas bases,
entidades ou segmentos sociais. Assim, cabe ao Prefeito apenas escolher os
representantes do Executivo Municipal.

12 - Os conselheiros podem ser substituídos antes do término de seu
mandato?
Qualquer das entidades que compõe o Conselho pode substituir o seu
representante, por motivo que não cabe aos demais conselheiros discutir.
O próprio Conselho, contudo, pela lei ou pelo regimento interno, pode fixar
motivos para a perda de mandato dos seus membros.

13 - E se a Constituição do Estado, a Lei Municipal, a Lei Orgânica do
Município ou o Decreto transitório tiverem organizado o Conselho de
maneira diferente da prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente?

As normas gerais emanadas da União não podem ser modificadas ou
descumpridas por norma legislativa estadual ou municipal, muito menos por ato
normativo do Poder Público Executivo.
Assim, se alguma legislação local contraria o Estatuto da Criança e do
Adolescente, encontram-se três alternativas ao alcance de todos:
 Mudar a Lei Estadual, a Lei Municipal ou o Decreto mediante mobilização
da comunidade e dos parlamentares interessados no autêntico e legítimo
controle social;
. Denunciar junto ao Ministério Público, provocando, assim, a sua atuação
ou;
. Promover ação judicial.

14 – Qual é a relação do Conselho com o orçamento?
Os recursos são fundamentais para a realização das competências do
Conselho. Formular políticas sem o suporte financeiro pode se transformar em
exercício de ficção. Daí a importância do Conselho integrar suas diretrizes e
propostas tanto no Plano Plurianual (PPA) como na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e seu Plano de Aplicação dos recursos do Fundo, na
proposta orçamentária a ser enviada ao Poder Legislativo, gestionando para que
os valores apresentados sejam aprovados.

15 - Quem deve fazer o Regimento Interno?
O Regimento Interno deve ser elaborado pelo próprio Conselho. A prática
tem ensinado que quanto antes se der a sua elaboração, melhores são os
resultados, uma vez que para muitas questões surgidas no dia-a-dia, o
Regimento Interno é o melhor instrumento para se encontrar a solução.

16 - Quais são os limites do Regimento Interno?
O Regimento Interno, como todo ato administrativo, não pode exceder os
limites da lei. Deve contemplar os mecanismos que garantem o pleno
funcionamento do Conselho. Sua publicação deve observar a regra adotada para
a publicação dos demais atos normativos do Executivo Municipal.

17 - O que diferencia o Conselho dos Direitos em relação ao Conselho
Tutelar?
A diferença entre esses dois Conselhos está principalmente nas suas
atribuições. Enquanto os Conselhos Municipais dos Direitos são os órgãos que
devem atuar na formulação e no controle da execução das políticas sociais que
asseguram os direitos de crianças e adolescentes; o Conselho Tutelar atua no
atendimento de casos concretos, de ameaça ou de violação desses direitos,
sendo exclusivamente de âmbito municipal.

18 - Qual a relação do Conselho dos Direitos e o Fundo?
O papel fundamental do Conselho em relação ao Fundo é o de fixar critérios
para a aplicação dos recursos. Cabe ao Conselho gerir o Fundo, isto é, deliberar,
gestionar, exercer o controle. A administração do Fundo poderá ser feita por uma
Junta Administrativa, por um gestor ou pela Secretaria à qual o Conselho está
vinculado.



O que é  Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente?
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma concentração de
recursos provenientes de várias fontes que se destina à promoção e defesa dos
direitos desses cidadãos.

Fonte: CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CEDICA - RS 

sábado, 20 de abril de 2013

BATE PAPO DE PÉ DE OUVIDO PARA CONSELHEIROS TUTELARES

Divido com vocês o texto abaixo do companheiro Jesus Dos Santos Moreira,que muito bem retrata a atual situação dos bravos Conselheiros Tutelares - Defensores de Direito Humanos de Criança e Adolescente , de outros poucos Conselheiros Tutelares não tão bravos assim... e de consultores ??? $$ !!!
VALE A PENA LER !

BATE PAPO DE PÉ DE OUVIDO PARA CONSELHEIROS TUTELARES 

CAROS companheiros Conselheiros Tutelares, vou falar bem baixinho no ouvido de vocês.

É uma vergonha, até os dias de hoje o transtorno que nossos companheiros Conselheiros Tutelares estão passando diante da adequação da Lei 12.696/12 e a prorrogação do mandato. Um amigo ou outro, defensor acirrado da causa , enfrentando todas as barreiras, corajosamente dia e noite, mostram a cara em defesa da adequação da lei e prorrogação. Como Mártires, procuram de todas as formas ajudar os companheiros que desesperados ainda lutam pelos seus direitos. Outros companheiros, vencidos pelo cansaço, desanimados com as dificuldades, param no meio do caminho e desistem de lutar.
São companheiros, que como Conselheiros Tutelares, aprenderam a trabalhar, exerceram o oficio com dignidade, capacitaram, buscaram conhecimento de causa e ajudaram muitas crianças e adolescentes transformarem em bons cidadãos, aqueles pequeninos que foram machucados pela sociedade e pelo sistema. VOLTO a repetir, na defesa da Classe, muitos mártires, Colegas e Companheiros , ficam noite adentro, colaborando com os amigos que buscam orientações e conhecimentos, para prosseguirem na sua luta contra políticos, promotores e juízes desalmados, as vezes no bate papo, acirrando as esperanças dos que estão perdendo o sentido da frase: "Ainda existem pessoas boas e honestas neste mundo">
QUANDO NÃO SÃO OS POLÍTICOS, PROMOTORES E JUÍZES, são os Consultores, palestrantes profissionais, que ao invés de ajudar os Conselheiros Tutelares , na defesa da sua causa e luta, levantam a bandeira ao contrario dos anseios desta
pobre gente. Escrevem e publicam artigos contrario a adequação da Lei e prorrogação de mandato. PORQUE SERÁ QUE FAZEM ISSO???. Falando baixinho, no pé de ouvido dos conselheiros tutelares, penso que, para eles ganharem dinheiro formando uma nova turma é muito mais fácil, do que, serem chamados para ensinar os que já são capacitados. O Objetivos destes consultores e palestrantes é o dinheiro,e a sua sobrevivência (Claro que não estou mencionando aqui, os honestos e que lutam pela causa daqueles que um dia ensinaram, estou falando dos: consultores e palestrantes mercenários, e que um dia já foram Conselheiros Tutelares, escreveram e ainda escrevem livros. Sabendo das dificuldades dos atuais conselheiros, não procuram defender a adequação da Lei e a prorrogação de mandato). Silenciando diante do problema, ou defendendo as diretrizes de conanda, ignoram a força de uma Lei Federal.
Não, Senhores Conselheiros Tutelares, posso até , não estar com a RAZÃO. Pergunto: ESTAMOS no mês de Abril de 2013, e Brasil afora esta acontecendo mandato tampão com menos de 3 anos. Porque , os grandes nomes, os ilustres Palestrantes, consultores, promotores, juízes, desembargadores , escritores etc.
frente ao problema que certos executivos por promessas eleitoreiras e politicagem são arbitrários em suas cidades realizando eleições para novos
Conselheiros Tutelares, nesta época????? Porque não mantem os conselheiros tutelares de direito na instituição conselho tutelar, obedecendo a adequação da LEI FEDERAL 12.696/12 e a prorrogação de mandato?????
SENHORES, ainda é tempo de mudança, precisamos de todos nesta luta, para um Brasil mais digno e justo. É hora, dos senhores que falam para Conselheiros Tutelares e para a massa divulguem : que a Lei foi feita para ser cumprida e não discutida ou ignorada. Sendo para ignorar, não precisaria ter criada com perda de tempo.
ESPERANÇAS, LUTA, OBSTINAÇÃO, HONRA, DETERMINAÇÃO, CORAGEM, FÉ, HUMILDADE, CREDIBILIDADE, DISPONIBILIDADE, PROTAGONISMO, ORDEM, TEMPERANÇA, DISCERNIMENTO, COMPROMISSO, VIRTUDE, E MUITO MAIS PALAVRAS QUE PODEMOS DEFINIR UM CONSELHEIRO TUTELAR NO BRASIL.



Texto totalmente de responsabilidade do Conselheiro Tutelar, Jésus dos Santos Moreira, lotado na cidade de Estiva, Sul de Minas.
Se você que esta lendo concorda, compartilhe para maior divulgação e conhecimento. Muito Obrigado

(OBSV. Tem uma frase muito importante que diz o seguinte: Qualquer semelhança é méra coincidência. )


quinta-feira, 18 de abril de 2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA E CONSELHO TUTELAR UNIDOS NO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE


I Seminário Municipal de enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente: “Notificar é proteger e bem cuidar”
O Estatuto da Criança e do Adolescente especifica que toda criança deverá estar protegida de ações que possam prejudicar seu desenvolvimento. No entanto, a realidade de violação a esse direito atinge uma parcela significativa de crianças e adolescentes, que vivem em seu cotidiano várias formas de violência e maus-tratos.
Considerando que a definição de uma política eficiente no enfretamento da violência passa pelo envolvimento de diversos e estratégicos atores sociais, entre eles os profissionais das áreas da saúde, da educação e da assistência social para atuar na defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, a Prefeitura Municipal de Nova Lima através do Conselho Tutelar, da Secretaria Municipal de Ação Social, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação vem promover o I Seminário Municipal de enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente com o objetivo de consolidar um sistema único de notificação e de atendimento além de sensibilizar e conscientizar os profissionais da importância deste processo e principalmente da disponibilidade para tomar atitudes mediante  tal situação.
O evento visa também, o lançamento oficial do Manual de Prevenção e Notificação de Maus-tratos contra Crianças e Adolescentes e a implantação da Ficha de Notificação Compulsória de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos e outras violências no Município.
Objetivos específicos:
·         Conscientizar os gestores e os profissionais da saúde, educação e assistência social, quanto à importância da notificação para a produção de subsídios à elaboração de políticas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica.
·         Qualificar os profissionais das áreas da saúde, da educação e da assistência social, quanto à utilização da Ficha de notificação compulsória na rotina dos serviços e do Manual de Prevenção e Notificação de Maus-tratos contra Crianças e Adolescentes como instrutivo.
Público-Alvo: Profissionais da Educação, da Saúde e da Assistência Social da Rede Pública e Privada
Data: 19 de abril de 2013
Local: Teatro Municipal de Nova Lima


Programação:
8:00 –Credenciamento
8:30- Abertura
9:00 - Tema: A atuação da justiça infanto-juvenil e o atendimento às vítimas de ofensas sexuais (Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais – Dr. Carlos José e Silva Fortes - Casé)
9:40 - Tema: Os tipos de violência contra crianças e adolescentes, as modalidades de enfrentamento pela rede de proteção e a constituição da rede em Nova Lima (Psicólogo do CREAS- Marcelo Gomes Pereira Júnior)
10:50 - Apresentação do Circo de Todo Mundo 
11:00 -Tema: Identificando os aspectos físicos de lesão em crianças e adolescentes vítimas da violência; (Médica Legista do PML – Dra. Yara Vieira Lemos)
 11:40 às 12:00Mesa Redonda I – Adriano Alisson Vaz
12:00 às 13:30 - Almoço - Livre
13:30 - Tema: O papel do Conselho Tutelar e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente no enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil (Promotora de Justiça do Estado de Minas Gerais - Dra. Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema)
14:10 - Tema: O papel do profissional de saúde no reconhecimento de maus-tratos contra crianças e adolescentes: atendimento, notificação e encaminhamentos. (Assistente Social - H. João XXIII - Dra. Fernanda Flaviana de Souza Martins)
14:55 -  Apresentação do Circo de Todo Mundo  - Intervalo
15:15 - Tema: A Escola e as crianças e os adolescentes vítimas de violência: identificação, abordagem, notificação e encaminhamentos; (Prof. Dr. Walter Ude -Faculdade de Educação da UFMG)
15:55 - Tema: A Ética na abordagem do problema na notificação; (Dra. Glória Maria Ferreira Duarte - Delegada Regional Nova Lima)
16:35  -   Apresentação do Circo de Todo Mundo
16:40 - Tema: A Infância e Adolescência no Brasil: Aspectos legais, sociais e o processo de Notificação de violência ao Conselho Tutelar e os  respectivos procedimentos (Assistente Social e Advogada - Denise Andréia de Oliveira Avelino - Casa Novella)
17:20 - Mesa Redonda II - Coordenador: Haender Rosa

Coordenação do seminário:
Vanda Mônica Pereira Galdino
Assessoria Técnica do Conselho Tutelar
Conselheiros Tutelares :
José Doroteu Martiniano      
Islei Aparecida Peixoto    
Maria Amable S. Serretti    
Nora Helena Ferreira da Silva 
Edirlayne da Silva Garcias                                
Maria Aparecida Pereira Barbosa    
 Vera Lucia Viana Miranda


UNIFICAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES É LEI.

Representantes do povo no Executivo e Legislativo Respeitando a Constituição e Valorizando o Conselho Tutelar como um órgão de relevância publica. 
É com grande alegria que atualizamos  o nosso blog, postando mais uma cidade que fez valer a a alteração da lei municipal em consonância com a NOSSA CARTA MAGNA "LEI 12696/12 .
PARABENIZO E RESPEITO OS GOVERNANTES QUE TEM CUMPRIDO A LEI 12696/12 NA INTEGRA. 
Recebi da companheira Paula Lima a informação abaixo sobre a adequação da lei e prorrogação do mandato dos atuais conselheiros 
Conselheiras Tutelares de Duas Estradas P/B, têm mandatos prorrogados até 2016.

Aprovando por unanimidade o Projeto de autoria do Executivo, que permite a Prorrogação dos mandatos das atuais Conselheiras Tutelares até 2016, objetivando desta forma, unificar as Eleições dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil. Conforme a Lei Federal Nº. 12.696, sancionada em 25 de Julho de 2012.
A aprovação do Projeto ocorreu em Sessão Extraordinária na noite desta quarta-feira (17). 08 vereadores se fizeram presentes a Casa de Francisco Felipe dos Santos (Câmara Municipal). 
O mandato das Conselheiras venceu no inicio deste mês (01) Abril. Com o impasse, os vereadores se reuniram de maneira urgente. Prorrogando desta maneira por 30 dias os mandatos das Conselheiras. Sendo agora estendida a validade dos mandatos até 10 de janeiro de 2016.



Temos ainda estes  municípios do Brasil que já adequaram a LEI 12.696/2012 nas leis Municipais, fazendo haja eleição conforme rege a Lei Federal que a escolha de seus conselheiros será na data UNIFICADA 04 de outubro de 2015. 
1. Aurora- PARÁ
2. NOVA CANAÃ DO NORTE – MT
3. NOVA DENISE-MT GUARANTÃ DO NORTE-MT 
4. Vila Bela Santíssima Trindade-MT
5. Campo- verde- MT
6. JUARA – MT
7. NANUQUE – MG
8. Amparo da Serra –MG
9. UBERLÂNDIA – MG
10. Ichu- BA
11. SÃO LOURENÇO-MG
12. BAEPENDI. MG.
13. Juiz de Fora MG 
14. Maceió- AL
15. IBIRAREMA – SP
16. Guarulhos- SP 
17. POÁ -SP 
18. ONDA VERDE – SP
19. Lençóis Paulista SP
20. Nova Granada –SP
21. CAPIVARI/SP
22. Pirangi –SP 
23. Assis-SP 
24. Aracatu –BA 
25. Planalto –BA 
26. Mirante BA
TABAINA-PB 
27. Macururé BA 
28. ADUSTINA- BA 
29. ICHUI- BA 
30. LUIZ GONZAGA DO MARANHÃO Campo Mourão- Paraná 
31. Altaneira-CE
32. Nova Cruz-RN
33. Taboleiro Grande- RN 
34. São José do Seridó-RN 
35. IPANGUAÇU, RN.
36. Santa Maria RN Assú-RN
37. SALTO DO JACUÍ, -RS
38. Osório-RS.
39. Quaraí – RS 
40. PASSO FUNDO RS
41. Pelotas. – RS
42. Sidrolândia- MS 
43. Japorã – MS 
44. Macapá- Amapá 
45. Macaparana PE
46. TAMANDARÉ- PE
47. Caruaru-PE 
48. ARACAJU/SE 
49. Barra dos Coqueiros –SE 
50. ITABAIANA PB
51. Aurora- PARÁ
52. e ainda 217 municípios do Maranhanses totalizando até no momento 268 MUNICÍPIOS .
QUE SEJA AMPLIADA A UNIFICAÇÃO EM CADA MUNICÍPIO NO BRASIL ....
as matérias de jornais QUE fala adequação da lei 12.696/2012 eu juntei em uma pasta para montar um dossiê nosso estamos vencendo de devagar mas vamos chegar lá,,, POR ISSO DIGO UNIDOS SOMOS FORTES
por ordem de data..... o primeiro município foi NANUQUE MG, a primeira capital foi MACEIO AL e o primeiro estado foi Maranhão. 
POR : Jesus dos Santos Moreira 
ALGUNS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA SEGUEM  EM NEGOCIAÇÃO COM O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO , CONFIANTES QUE PARA OS GOVERNANTES DE NOVA LIMA , "CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIOR "  

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