quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

OFERTAR BEBIDA ALCOÓLICA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE AGORA É CRIME

No dia 17/03/2015 foi sancionada a Lei no. 13.106/2015 que prevê, para quem oferta bebiba alcoólica à crianças e adolescentes a pena detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
A Lei 13.106/2015 altera a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais.
Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 258-C, que prevê Pena – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para quem descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81.
Ficou também estabelecida como Medida Administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.
A referida lei representa um avanço na legislação brasileira e um grande benefício à sociedade, porque nos últimos anos ocorreu um aumento significativo no consumo de bebidas alcoólicas pelo público infantojuvenil.
Segundo pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pesquisa nacional de saúde do escolar 2012(IBGE), as formas de obtenção de bebidas alcoólicas por jovens são em festas (39,7%), com amigos (21,8%), em mercado, loja, bar ou supermercado (15,6%) ou na própria casa (10,2%).
É importante conscientizar a população sobre os malefícios da ingestão de álcool por crianças e adolescentes, alertando para a responsabilidade da família e da sociedade em zelar pela saúde e integridade física e psíquica dos mesmos.
A referida Lei não exime nem mesmo os pais ou responsáveis que oferecem a bebida aos jovens, podendo os mesmos serem penalizados pela pratica desta conduta.
João F.E. Peixoto de Oliveira

fonte: http://www.direitovirtual.com.br/blog/direito-penal/ofertar-bebida-alcoolica-a-crianca-ou-adolescente-agora-e-crime-2/ 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13106.htm

sábado, 28 de novembro de 2015

Nova Lima Hoje! O que dizer do Hoje?

        Pessoal,amigos e seguidores, muita paz em vossos corações é o meu desejo sincero! 

         Estou a muito sem atualizar este nosso blog e sem escrever uma notinha se quer... ando as voltas como meus estudos e em minha incansável mas gratificante militância  em prol de nossas crianças e adolescentes ,é o que amo fazer, além claro ! De administrar este blog. 
Gostaria muito que este meu retorno se desse por um motivo feliz, mas infelizmente não pode ser assim... 
Bem, fato é: Vivemos dias difíceis, no mundo, no país e em minha, nossa cidade ,Nova Lima ! 
Como tem sido triste e decepcionante, assistir a destruição de anos e anos de historias ,glorias, e conquistas... Nos últimos dias tenho recordado muito de meu falecido avô, contanto causos do glorioso Vila Nova, dos respeitados Lideres Políticos, da receptividade do povo para com aqueles que vinham de fora... a população era receptiva ate mesmo com aqueles que vinham sorrateiramente levar a nossa riqueza mineral... Nova Lima era palco de belos desfiles, das mines misses as mulatas de ouro... Tínhamos o melhor  carnaval do Estado de Minas Gerais, os maravilhosos desfiles eram noticia ate mesmo do Fantástico... Em época de tragedia(enchentes) o povo sempre solidário um com o outro... 
Hoje! O que dizer de Hoje??? 
Vive se em uma Nova Lima sucateada, sendo tragada por lideres políticos inescrupulosos , gananciosos , amantes do poder que corroí... 
Homens individualistas, hipócritas que ludibriam as pessoas, o pior e mais cruel, fazem isso com os mais humildes, os simples de coração... 
Aqueles que tentam de alguma forma, fazer o bem, são perseguidos, perseguidos?? É! Perseguido é a palavra correta! Alguns vão falar que estou maluca! Afinal, o Brasil é um pais democrático de direito!...Todos são iguais perante a lei...  Ha,ha,ha!!  Desculpe o cinismo, mas "todos" aqui (em NL) não tem o mesmo significado do dicionario, "todos" aqui significa a minoria "podre" poderosa ! 
    Cada dia chega aos nossos ouvidos uma vergonha cometida por aqueles (IN) Gestores que se intitulam "funcionários públicose que realmente deveriam ser, afinal recebem exorbitantes salários pago por nós, POVO!!! 
Pessoal,amigos e seguidores!
O que fazer ? 
Sinceramente, não sei! Ando tentando buscar uma resposta, mas não encontro... 
A unica coisa certa, É... Um desfalque aqui ...outro ali!  um calote aqui... outro acolá ! 
A população sendo penalizada, penalizada e penalizada... 
           Desta vez, o que me indignou, provocando todo este desabafo, foi a quebra de contrato, com atraso no pagamento de um convenio com uma entidade de acolhimento, casa lar, deixando seus dirigentes em uma situação delicada, e consequentemente , violando os Direitos de  nove (9) crianças e adolescentes, estas que deveriam estar tendo seus Direitos preservados, que foram retiradas de suas famílias, hoje são violentadas por aqueles que deveriam protege -las ... Pior do que agirem indignamente é tentarem denegrir a imagem de pessoas serias e comprometidas, utilizando de argumentos falsos, tirando seus atos inescrupulosos e tentando imputar aos outros...  
 A (IN) gestão do nosso município se alastra feito praga,as autoridades, as mídias dormem ... 
O que será do Povo?   
Islei Peixoto.

                                                     Imagem, retirada da internet. 


quarta-feira, 28 de outubro de 2015

O ÂNIMO DO GUERREIRO

Em 28 de Dezembro de 2013, em um momento de cansaço, dividindo com uma amiga,na verdade uma grande amiga, a Iva, ela que sempre me escuta e sabiamente me aconselha ou escuta... 
Na data citada , Apos uma longa conversa, onde falei muito sobre meu cansaço e desilusões, minha amiga como sempre falou muito pouco,   nos despedimos e tempos depois (como sempre)  recebi um e mail com  a seguinte mensagem, que tenho o prazer de compartilhar com vocês ;  
O mais difícil neste mundo é adotar o ânimo e atitude de um guerreiro. De nada serve ficar triste, queixar-se, sentir-se injustiçado, e aceitar que alguém está nos fazendo algo negativo. Ninguém está fazendo nada, muito menos a um guerreiro. Não importa como fomos criados. O que determina nosso modo de agir é a maneira como administramos a nossa vontade. Um homem é a soma de todas as suas vontades, que determinam sua maneira de viver e morrer. A vontade é algo que se adquire mas para isso é necessário lutar a vida inteira. Desde o instante em que nascemos, as pessoas nos dizem que o mundo é assim, ou assado, desta ou daquela maneira. É natural que durante um certo período terminemos por acreditar naquilo que nos dizem. Mas logo precisamos deixar estes conceitos de lado, e descobrir nossa própria maneira de ver a realidade. A humildade de um guerreiro não é a mesma humildade de um homem servil. O guerreiro não abaixa a cabeça para ninguém, mas tampouco permite que alguém se incline diante dele. O homem servil, por outro lado, se ajoelha diante de qualquer pessoa que considere mais poderosa, e exige que as pessoas sob seu comando tenham o mesmo comportamento diante dele. O mal das palavras é que elas nos fazem nos sentir com se estivéssemos iluminados, compreendendo tudo. Mas, quando nos viramos e enfrentamos o mundo, vemos que a realidade é completamente diferente daquilo que discutimos ou escutamos. Por causa disso, um guerreiro procura agir, e não perde seu tempo em conversas inúteis. Através da ação, ele descobre o significado do que se passa no seu dia-a- dia, toma decisões criativas e originais. O homem comum pensa que entregar-se às suas dúvidas e às suas preocupações é um sinal de sensibilidade, de espiritualidade. Agindo assim, fica distante do verdadeiro sentido da vida, pois sua razão diminuta o converte no santo ou no monstro que imagina ser, e antes que se dê conta, está preso na armadilha que criou para si mesmo. Este tipo de gente adora que alguém lhes diga o que deve fazer, mas gosta mais ainda de não seguir os bons conselhos só para aborrecer a alma generosa que, em dado momento, preocupou-se com ele. 
Só o guerreiro pode suportar o caminho do conhecimento. Um guerreiro não se queixa nem se lamenta de nada, não acha que os desafios são bons ou maus. Os desafios são simplesmente desafios. O mundo é insondável e misterioso, e assim somos todos nós. A arte do guerreiro consiste em equilibrar o terror de ser um homem, com a maravilha de ser um homem. E....."Que o Amor Único de Deus, e sua Infinita sabedoria, inspire sempre todas as Almas para o bem..." Antonio de Aquino



segunda-feira, 5 de outubro de 2015

Eleição Unificada para escolha de conselheiros tutelares de Nova Lima MG

4 de Outubro de 2015, aconteceu a tão esperada eleição unificada para escolha daqueles cidadãos que vão por 4 anos  representar a sociedade na proteção,defesa e garantia dos direitos humanos de criança e adolescente. 
Em Nova Lima o processo aconteceu em meio a inúmeros transtornos, parece que o CMDCA -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se perdeu na organização do processo. O numero de cidadãos eleitores foi significativo, surpreendendo os organizadores, o que não foi surpresa para alguns funcionários que já trabalharam em eleições passadas e também ex conselheiros , estes tentarão alertar aos organizadores, pois diante do numero de candidatos atual com o numero de candidatos e eleitores na eleição de 2013 era fácil fazer um calculo básico. 
Mesmo com todos os transtornos , pode se avaliar como positivo a participação da população. 
Gostaria de publicar o resultado oficial de todos os candidatos, mas ate o presente momento o CMDCA só disponibilizou o resultado parcial,(logo abaixo)  ou seja, com a relação dos 10 primeiros, titular e suplente da SEDE , ainda não temos o resultado oficial da regional noroeste , sendo assim vou ficar lhes devendo. 
A relação de todos os candidatos foi solicitada e a informação repassada foi de que, será disponibilizada amanhã 06/10/2015 ou no máximo depois de amanhã 07/10/2015. 
Incompreensível porque não foi publicizada a lista em sua totalidade,. 



Resultado oficial , foto tirada no hall da prefeitura Municipal de Nova Lima - MG 


Abaixo fotos da população aguardando para votar, no interior e no exterior da Escola Municipal Emília de Lima, único local de votação ,com apenas quatro urnas para um numero de aproximadamente 60 mil  eleitores. Estima -se que  Compareceram no local aproximadamente 5 mil eleitores , segundo informações extra oficial votaram mais de 3 mil pessoas. 








quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Primeiro processo de escolha Unificado, para escolha dos membros do conselho tutelar.




No dia 04 de outubro todo cidadão brasileiro a partir dos 16 anos de idade que possui titulo eleitoral vai ter a oportunidade de escolher 5 cidadãos que assumirão a função (não é cargo) de conselheiro tutelar por um período de  4 anos como seus representantes da Promoção,Proteção e Garantia dos Direitos de Criança e Adolescente.
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos de criança e adolescente. É autônomo em suas decisões, não tem e nem deve ter vinculo politico partidário, seu principal e único compromisso é a proteção e garantia dos direitos de criança e o adolescente.  Exigir (com respeito) a execução das politicas de atendimento voltadas para tais sujeitos de direito.

Em Nova Lima MG,minha cidade natal e  aonde tive a oportunidade de exercer a função de conselheira tutelar , por 6 anos , sendo sempre atuante e fazendo valer cada voto a mim confiado, o processo iniciou um pouco tarde, o CMDCA mesmo sobre varias provocações do Conselho Tutelar , somente publicizou o edital apos solicitação do MP, em final de julho. Enquanto representante dos conselheiros tutelares no fórum estatual , percebi inúmeras falhas no edital, dentre estas falhas destaco principalmente a ausência do teste psicotécnico ...
O CMDCA , pecou também em não encaminhar ao executivo e ao legislativo minuta de adequação da lei municipal em consonância com a federal  , em tempo hábil, só o fazendo  semanas antes de se iniciar o processo. Sendo assim, a lei Municipal que rege o funcionamento do Conselho Tutelar continua totalmente desatualizada, abrindo assim precedentes para vários questionamentos e entendimentos diversos...
Quero manifestar aqui meu desagrado com membros do CMDCA local, uma vez que Como responsável deste bolg e  coordenadora administrativa do Fórum da Mesorregião Metropolitana de Belo Horizonte , solicitei , a comissão responsável pelo processo de escolha pessoalmente e via e-mail ,   os contatos dos atuais candidatos , tendo como objetivo realizar uma roda de conversa   e publicizar neste veiculo fotos e nomes para conhecimento da população e não obtive exito , nem mesmo uma resposta .
Vejo como despreparo e desconhecimento de alguns conselheiros , do verdadeiro sentido deste processo e da relevância do mesmo.

No dia de ontem e ainda buscando cumprir com minha função enquanto administradora deste bolg e com meu compromisso para com meus seguidores, tentei conseguir uma copia do cartaz com as foto e numero dos candidatos assim como me foi concedido em gestões anteriores e que você podem encontrar neste bolg. Bom! Não me dando por vencida , solicitei permissão para tirar uma foto do cartaz, sem muito entusiasmo consegui permissão para faze - lo .
Disponibilizo o mesmo logo abaixo e peço desculpa pela má qualidade , mas como já dito , não tive culpa.
Deixo para vocês uma fala da Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Maria do Rosário :

PARTICIPE DAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar é o órgão responsável pelo primeiro atendimento à criança e ao 
adolescente. Daí a importância da escolha de pessoas qualificadas. A primeira eleição 
unificada acontece no dia 04/10 em todo o país. Ajude a escolher conselheiros capazes de 
garantir os direitos das crianças e adolescentes.



Atuar como conselheiro tutelar é um gesto de cidadania e amor ao ser humano infanto 

juvenil. Islei Peixoto . 



sexta-feira, 25 de setembro de 2015

1º Processo de Escolha Unificado para escolha dos Membros do Conselho Tutelar

04 de Outubro de 2015 




Pessoal , amigos e seguidores,
Tenho recebido inúmeras solicitações para falar sobre o processo de escolha unificado e principalmente no que se refere ao processo em minha cidade Nova Lima - MG, confesso a vocês ;
Realmente tenho muito o que falar... mas por hora vou me ater ao geral, vou ser imparcial...
Vou simplesmente disponibilizar o material da Presidência da Republica. Mas, podem aguardar em momento oportuno vou falar...
Para meus seguidores de Nova Lima, um recado; Estou aguardando retorno do CMDCA referente a solicitação que fiz, pedindo nome, contato dos candidatados a membro do conselho tutelar,pois, gostaria de publicizar o nome e foto de todos, mas  ate o momento desta publicação não obtive resposta.
Bom! vamos entender o órgão conselho tutelar e o processo unificado.


                        Conselho Tutelar 

O que são os Conselhos Tutelares?

Os Conselhos Tutelares são encarregados de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. Os Conselhos têm competência para aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados pelo Estado, sociedade, pais ou responsáveis. Trabalham, por exemplo, para retirar meninos e meninas de situações de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica. Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infanto-juvenil, tendo um papel estratégico na proteção jurídico-social dos direitos da criança e do adolescente.

Quando os Conselhos Tutelares foram criados?

Os Conselhos Tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São órgãos permanentes (não podem ser extintos) e com autonomia para exercer suas atividades. As decisões dos Conselhos Tutelares somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Quantos Conselhos Tutelares existem no país?

Atualmente, o Brasil conta com 5.956 Conselhos. No total, 99,89% dos municípios possuem unidades Conselhos Tutelares em funcionamento. O Estatuto da Criança e do Adolescente recomenda a criação em todos os municípios e Regiões Administrativas do Distrito Federal a implementação de, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda aos municípios e ao Distrito Federal que atendam a proporção mínima de um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes, conforme previsto na Resolução 170/2014 do colegiado.

Qual é a composição dos Conselhos Tutelares?

Cada unidade é composta por cinco conselheiros tutelares, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. O processo de escolha dos membros é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. Em 2015, será realizado o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos Conselheiros Tutelares nos municípios brasileiros.

             Processo de Escolha em Data Unificada

Quando é realizada a escolha unificada dos conselheiros tutelares?

O primeiro Processo de Escolha em Data Unificada está marcada para o dia 4 de outubro de 2015. De acordo com a Lei nº 12.696/2012, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos. O dia da votação é sempre o primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.Antes, cada município realizava seu processo de escolha individualmente, adequando-o a sua realidade particular em datas e formatos diversos. Com a data unificada, espera-se maior participação de candidatos à função de conselheiro tutelar e da população local no processo de escolha.



Quem pode votar?

Podem participar da escolha dos membros do Conselho Tutelar as pessoas maiores de 16 anos, com título de eleitor e domicílio eleitoral no município em que pretendem votar.

 Quais são os documentos necessários para votar?

O eleitor deverá comparecer ao local de votação com documento de identificação com foto e o título de eleitor.

 Onde é o local da votação?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve, com antecedência, informar a população sobre os locais de votação. Destaca-se que os eleitores não votam no mesmo local das eleições proporcionais ou majoritárias.

O voto é obrigatório?

O voto é facultativo. No entanto, é importante a ampla participação da população na escolha dos conselheiros, que terão atribuições e competências para promover, defender e proteger crianças e adolescentes que estão com seus direitos violados. Direitos esses assegurados pela Constituição Federal, ECAe demais leis infraconstitucionais.

O voto é secreto? 

Sim. O voto é secreto. Porém, não há previsão de sanção para o eleitor que divulgar o seu voto.
No dia da votação, é proibido 'boca de urna'. Segundo o § 3º do artigo 139 do ECA, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 

Como posso me informar sobre os candidatos a conselheiro tutelar de meu município? 

Após as etapas preparatórias para o processo de escolha (estabelecidas em edital, em consonância com a Lei Federal e Municipal), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulga a lista com os candidatos habilitados para o processo de escolha, que serão liberados para a realização da campanha.

São utilizadas urnas eletrônicas? 

As urnas eletrônicas são utilizadas nas localidades em que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente obteve o empréstimo dos equipamentos junto ao Tribunal Regional Eleitoral de seu estado. Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, o Conselho deverá solicitar o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.

Como sei o resultado da votação?

Após a apuração da votação, os cinco candidatos mais votados preencherão as vagas de 'conselheiros tutelares titulares', e os demais serão listados como suplentes em ordem decrescente de votação. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar ampla publicidade ao resultado do processo de escolha.

Quando os conselheiros eleitos tomam posse? 

A posse dos conselheiros tutelares ocorre no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Fonte: Lei 12696/2012 , Resolução 170 CONANDA

http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1365

terça-feira, 11 de agosto de 2015