Postagens

Mostrando postagens de março, 2021

Estatuto da Criança e o Adolescentes , ECA

  Legislação que dispõe sobre direitos e deveres de crianças e adolescentes O  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)  é um conjunto de normas que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, colocando a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas. Além de estabelecer os direitos e deveres de crianças e adolescentes, o ECA é uma norma de  ordenamento jurídico  brasileiro que dispõe sobre os deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelas pessoas com até 18 anos incompletos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) legisla em favor da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e sobre os órgãos e procedimentos protetivos. O ECA dispõe também sobre os procedimentos de adoção, aplicação de medidas socioeducativas do  Conselho Tutelar  e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes. O estado brasileiro considera crianças os indivíduos com até 12 anos de idade incompletos; e adolescentes aqueles