quinta-feira, 26 de julho de 2012

Conselheiros com Mandato de 4 anos e direitos trabalhistas É LEI !

CAROS CONSELHEIROS , A SEGUIR TEMOS VARIAS MATÉRIAS A RESPEITO DA LEI 12.696/12 SANCIONADA EM 25 DE JULHO DE 2012 A QUAL ENTROU EM VIGOR NO DIA 27 DE JULHO DE 2012. ESTA LEI TEM GERADO INÚMERAS INTERPRETAÇÕES  E AÇÕES. DEIXE O SEU COMENTÁRIO, SE PROFISSIONAL OU ESTUDANTE DA ÁREA JURÍDICA DE O SEU PARECER , CONSELHEIROS TUTELARES E DE DIREITO CONTE A SUA EXPERIÊNCIA , DIVIDA O SEU ENTENDIMENTO. "VAMOS DEBATER PARA CRESCER ." GRANDE ABRAÇO DE PAZ E LUZ. Islei Peixoto  
Caros conselheiros tutelares juntos conquistamos a nossa vitoria, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) a lei que  modifica de três para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares no país e garante a todos conselheiros tutelares os direitos trabalhistas.
O texto do projeto 3754 passa a vigora como lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, altera quatro artigos da lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Dentre as novidades está que, além de todos os municípios do país, cada região administrativa do Distrito Federal também deverá, também, ter no mínimo um Conselho Tutelar. O órgão deverá ser integrado por cinco membros, escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução ao cargo, através de novo processo de escolha.
Obs:  O veto não extingue a prorrogação do mandato pois a lei entra em vigor na data de sua publicação sendo assim os conselheiros em exercício já tem a garantia de um mandato de 4 anos e a eleição só pode ocorrer em data unificada e posterior as eleições presidenciais... vai caber o bom senso de cada CMDCA  dos municípios e também do legislativo... Sendo assim agora cabe aos conselheiros se unirem e buscarem articular em cada município, Lembrando sempre que unidos somos fortes. Um Abraço de paz e luz ! 
Veja abaixo o texto da lei na integra.

Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR) 
“Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: 
I - cobertura previdenciária; 
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 
III - licença-maternidade; 
IV - licença-paternidade; 
V - gratificação natalina. 
Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR) 
“Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR) 
“Art. 139.  .................................................................... 
§ 1o  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 
§ 2o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 
§ 3o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR) 
Art. 2o  (VETADO). 
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 25 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 
MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Gilberto Carvalho
Luis Inácio Lucena Adams
Patrícia Barcelos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012



MENSAGEM Nº 344, DE 25 DE JULHO DE 2012. 
Senhor Presidente do Senado Federal, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 278, de 2009 (no3.754/12 na Câmara dos Deputados), que “Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares”. 
Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 
Art. 2o  
“Art. 2o  Para fins de unificação do processo de escolha previsto no § 1o do art. 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, deverão ser cumpridos os critérios a serem definidos em lei, por proposta do Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias.” 
Razão do veto: 
“Ao impor ao Poder Executivo a obrigação de propor legislação em determinado prazo, o dispositivo desrespeitou o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2o, da Constituição.” 
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012








                                     FOI DECRETADA A  VITORIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO BRASIL !

Brasão da República 
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
NOTA PÚBLICA DO CONANDA
 Sobre a aprovação da Lei 12696/12
que dispõe sobre os Conselhos Tutelares

 
Em face à sanção da Lei Federal nº 12.696/12 pela Presidenta da Repúblicaque assegura os direitos sociais dos conselheiros tutelares, além de estabelecer parâmetros para o processo unificado de escolha dos mesmos nas cidades, o Conselho Nacionados Direitos da Criaa e do Adolescente (Conanda), no exercício de sua função institucional estabelecida na Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criaa e do Adolescente, tornapública a seguinte posição:

No ano de 1998, o Conanda iniciou a trajetória de construção de parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares, por entender que eles constituem um dos instrumentos mais importantes do Sistema de Garantia de Direitos, como órgãos permanentes e autônomos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos dacriaa e do adolescente, além de traduzir, sob o manto constitucional de nossa Carta Política, oportunidade de exercício pleno da democracia participativa da sociedade frente ao Estado.

Em 2001, o Conselho aprovou a Resolução nº 75, em defesa dos direitos sociais de Conselheiros Tutelares, considerando que, embora não exista relação de emprego entre o Conselheiro Tutelar e a municipalidade que gere vínculo, a eles devem ser garantidos em lei os mesmos direitos conferidos pela legislação municipaaos servidores públicos que exercem em comissão, para cargos de confiaa, neste caso vinculado ao Regime Geral da PrevidênciaSocial.

Considerando a necessidade de atualização da Resolução nº 75, de 22 de outubro de 2001, do Conandaqueestabeleceu os primeiros parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil, e o não cumprimento dessa pelos poderes executivos municipais, o processo de revisão foi reiniciado em 2008, acrescida de consulta pública de minuta de projeto de lei de regulamentação da função dos Conselheiros Tutelares.

Em 2010, a supracitada resolução foi revogada pela Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, enquanto tramitava no Senado Federal o PLS 119/08 em conjunto com o PLS 278/09.

Neste momento, na oportunidade dos 22 anos do Estatuto da Criaa e do Adolescente (ECA), durante a 9ª ConferênciaNacionados Direitos da Criaa e do Adolescente, de 11 a 14 de julho, em Brasília, considerando que o PLS 278/09 já tinha sua redação finado substitutivo da Câmara dos Deputadoao Projeto de Lei nº 3754 aprovada, vimos emergir um sopro de mobilização que traduziu na sanção da atualei 12.696 de 2012.

Pela nova leios conselheiros devem receber remuneração (definida pelo município), cobertura previdenciária, teracesso a férias (com acréscimo de um terço no salário), licenças maternidade e paternidade e gratificação natalinaAté então, aleis municipais deveriam dispor sobre eventual remuneração de seus membros.

Esta nova orientação jurídica conserta um enorme equívoco histórico de interpretação quanto à garantia desses direitossociais, restabelecendo a ordem constitucional para um conjunto significativo de trabalhadores e trabalhadoraque com anova lei serão fortalecidos na dignidade laboral e, por conseguinte, na proteção dos direitos de criaas e adolescentes.

Outro avanço, sempre defendido pelo Conandaque está explícito e consagrado pela lei, é a contínua capacitação dos Conselheiros Tutelares, de modo que eles sejam preparados para o exercício de suas relevantes atribuições em suaplenitude.

A lei , também unifica a data para processo de escolha dos Conselheiros Tutelares -primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial - e aumenta o mandato do conselheiro de três para quatro anosA posse fica agendadpara 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha

Portanto, trata-se de importante decisão de fortalecimento dos Conselhos Tutelares que dará maior visibilidade ao processo de escolha facultativo, que nem sempre tinha expressivo número de eleitores nos municípiosque emboralegitimasse o Conselheiro, não lhe garantia a devida representatividade.

Nos termos da nova lei é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregaao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Com a maior visibilidade do processo de escolha dos conselheiros tutelares, é possível imaginaas hipóteses de abuso de poder econômico; o que justifica utilizarmos da leipara coibir eventuais ocorrências.

Desta feita, o Conanda, enaltece a aprovação da referida legislação, acreditando na necessidade de seguirmos aprimorando o Sistema de Garantia de Direitos, por meio de instrumentos legais e, especialmente, de orçamento público prioritários para os direitos de criaas e adolescentes.

Nesse sentido, o Conanda visando cumprir o seu mister de órgão deliberativo de diretrizes nacionais pela promoção dos direitos de  criaas e adolescentes, estabelecerá parâmetros para o calendário nacionado processo de escolha, norteando assim os Conselhos Municipais na aplicação das normas estatutária e da nova lei
Conclamamos a todos e todas conselheiros tutelares seguirem no cumprimento da promoção, proteção e defesa dos direitos da infância e adolescência brasileiraagora, mais fortalecidos na sua condição de trabalhador.

Nesta oportunidade, o Conanda aproveita ainda para anunciaque, um dos resultados da 9° Conferência Nacionados Direitos da Criaa e do Adolescente, foi a deliberação no âmbito da Política Nacionados Direitos Humanos de Criaas e Adolescentes e do Plano Decenal, construída coletivamente, com ampla participação da sociedade civil organizada e orientada pelos principais marcos nacionais e internacionais, bem como pelas políticapúblicas voltadas à infância eadolescência, da “Universalização e o Fortalecimento dos Conselhos Tutelares, objetivando a sua atuação qualificada”.
Recomenda-se também que o sistema de garantia dos direitos das criaas e doadolescentes de cada município promova articulação política necessária para a plena harmonia legislativa e reordenamentos necessários garantindo o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Finalmente, o Conanda recomenda que cada Lei Municipal, ao criar novos Conselhos Tutelares, ou mesmo quando danecessária adequação à nova lei 12.696/12, leve em consideração o supracitado documento, bem como sejam respeitadaas determinações contidas na Resolução de N.º 139, de 17 de março de 2010, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, assim como as demais ações pertinentes deverão ser reguladas por meio de Resolução Específica do colegiado.


Brasília, 06 de agosto de 2012.


Conselho Nacionados Direitos da Criaa e do Adolescente

CONANDA



sexta-feira, 13 de julho de 2012

9ª CONFERENCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Presidenta Dilma Rousseff durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.



A presidenta Dilma Rousseff afirmou no dia 12 ultimo , durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Brasília, que o desenvolvimento de uma nação deve ser medido pela capacidade de proteção às crianças e adolescentes, e não pelo Produto Interno Bruto.
-“Uma grande nação deve ser medida por aquilo que faz para as suas crianças e para seus adolescentes, não é o Produto Interno Bruto, é a capacidade do país, do governo e da sociedade de proteger o que é o seu presente e o seu futuro, que são as suas crianças e os seus adolescentes”, disse.
Segundo Dilma, a conferência tem o mérito de dar voz às crianças e adolescentes e fazer com que eles participem do processo decisório.
“Essa conferência é um marco, poucos países do mundo têm um momento como esse, em que todos se reúnem para avaliar e propor, avaliar o que foi feito e propor que nós continuemos no caminho que vai levar este país de fato a ser uma grande nação”, afirmou.
Ao citar iniciativas que beneficiam a infância, como os programas Bolsa Família e Brasil Carinhoso, a presidenta disse que o governo tem que dar atenção especial às crianças de zero a três anos, pois é justamente neste período que elas se formam.
“É nessa hora que o estado brasileiro tem de olhar para essas crianças. E se a gente acha que este país tem de ser um país que todo mundo tem de ter igualdade de oportunidades é nessa hora que a prova tem de ser olhada e testada. A prova é a seguinte: a raiz da desigualdade está no início da vida. Uma criança que tem acesso a uma educação de qualidade, de zero a três anos, uma criança que tem estímulos adequados, que tem uma alimentação sadia, ela será um adulto com mais oportunidades”.




Fonte:  http://blog.planalto.gov.br/para-dilma-uma-grande-nacao-nao-deve-ser-medida-pelo-pib-mas-sim-pelo-que-faz-por-suas-criancas/



A presidenta Dilma participou nesta 5ª feira 12/07/2012 da 9ª Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente , VEJA O EMOCIONANTE DISCURSO DA PRESIDENTA. 
NOVA LIMA MESMO TENDO DELEGADOS ESCOLHIDOS NA CONFERENCIA MUNICIPAL FICOU FORA TANTO DA ESTADUAL COMO DA NACIONAL...???



Veja mais videos referente a  Conferencia Nacional de Direitos da Criança e Adolescente.












quinta-feira, 12 de julho de 2012

Hoje 13 de Julho de 2012 O ECA Completa 22 Anos


O grande  e saudoso   mestre Antonio Carlos, foi um dos maiores militantes em defesa e proteção de criança e adolescente. Hoje quando o ECA comemora seus 22 anos de existência nada mais justo que  compartilhar com nobres e fieis seguidores  um texto do mestre, texto este deixado para nós militantes bem pouco tempo antes de sua partida. 

A ordem segundo o mestre é: 
ATACAR,ATACAR, ATACAR !

ECA 2011-2020 - ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA

ECA 2011 – 2020

Antonio Carlos Gomes da Costa é pedagogo e participou da comissão de redação do Estatuto da Criança e do Adolescente

por Antonio Carlos Gomes da Costa

Aprovado em 13 de julho de 1990, no ano passado o ECA completou 20 anos. Em torno dessa data, muito se debateu, se discutiu, se polemizou, abordando aspectos sérios, substantivos e também os estandartes e as picuinhas de sempre, usados como bandeirolas pelos detratores do Novo Direito, acenando-os em todas as ocasiões que lhes pareçam propícias.
Estamos agora adentrando o terceiro decênio dessa conquista em favor da população infantojuvenil, que refletiu no Brasil, na América Latina e em outras partes do mundo. Penso que chegou a hora de mudarmos de maneira radical e profunda o modo de ver, entender e agir dos verdadeiros promotores e defensores do desenvolvimento pessoal, social e produtivo das novas gerações: crianças, adolescentes e jovens.
Muitos de nós hão de estar se perguntando: “concordo com esse caminho, mas como fazer isso?”.
O primeiro passo é mudarmos a nossa maneira de pensar os novos avanços e tirar desse pensamento instrumentos que nos permitam destruir as trincheiras e delas desalojar os adeptos da Situação Irregular. Aprendemos a defender nossos adolescentes do abaixamento – não da idade da responsabilidade penal – mas, da idade de imputabilidade penal, evitando assim que eles ingressem precocemente no Sistema Penal de adultos, que é uma farsa ridícula e vergonhosa, indigna de qualquer país que se pretenda civilizado.
Dispomos de um arsenal consistente, capaz de reduzir à mediocridade os que cobram a redução da idade do adolescente no mundo do trabalho regular e remunerado, em nome do combate à delinquência e do reforço às estratégias de incremento à sobrevivência familiar.
Assim, poderíamos elencar uma série de avanços conceituais e práticos:

§ O combate à prostituição, violência e exploração sexual na família e fora dela;

§ A ofensiva contra toda forma de tráfico nacional e internacional de crianças, negligência, violência, crueldade e opressão na família, na escola e em outros âmbitos da vida social.
Por que jogamos apenas na defensiva como se fossemos uma imensa massa de zagueiros? Por que não partimos sem hesitação e sem meios termos para o ataque a essas e a todas as demais formas de defesa do indefensável? Por que não obrigamos essas aves de rapina a combaterem à luz do dia? Por que aceitamos sua marcha na contramão da história, como se fosse algo merecedor das nossas atenções, recursos e energias?
Penso que estamos aceitando jogar o jogo deles e não impor a nossa própria estratégia. Enquanto fizermos isso seremos apenas vitrines e eles os lançadores das pedradas. Esta é uma situação, que pode, deve e merece ser invertida. Se isto não for feito, a terceira década do Estatuto será a repetição das duas primeiras. E este, para nós, as crianças e os jovens, será o pior dos mundos possíveis.
Em razão disso, meu primeiro artigo de 2011, pode ser resumido numa palavra de ordem de sólida objetividade: ATACAR! ATACAR! ATACAR!
Se não fizermos isso, em vez de construir o futuro, passaremos a terceira década do ECA e, talvez o resto do século, nos defendendo de um fantasma que nada tem de camarada. Ao contrário: joga baixo, ataca por trás e, principalmente, explora a falta de cultura cidadã do nosso povo, para induzi-lo a combater o ponto de vista e os interesses das crianças, adolescentes e jovens, que são os portadores do futuro de cada família, de cada povo e da humanidade.
Assim, entendo que deveremos mapear os motivos subjacentes a essas argumentações falaciosas, pô-los a nu e não perder nenhuma oportunidade de expô-los de maneira clara, concisa e didática à opinião pública. Só assim seremos capazes de dar a ver a todos que o rei, além de morto, está nu. Por que, então, desperdiçar com ele uma década que se anuncia como portadora de tantas esperanças para nós, brasileiros?

ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA - FALECEU NO DIA 05/03/2011 E FOI UM DOS IDEALIZADORES DO ECA E COMBATENTE INCANSÁVEL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

VIVA O ECA ! VIVA OS CONSELHEIROS TUTELARES !

Processo de escolha de conselheiro tutelar + Eleição Municipal = ???

Caros seguidores, chamo a atenção de vocês para o quanto é  significativa e relevante a função do conselheiro tutelar no Brasil, afinal ele o conselheiro é responsável segundo o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente por zelar e  garantir estes direitos , e como isto é feito? Cobrando a execução de POLITICAS PUBLICAS, Atribuição esta que na maioria das vezes incomoda e muito alguns gestores e algumas Autoridades... Tem o poder de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,serviço social, previdência,trabalho e segurança E  o mais dignificante PROTEGER Crianças e Adolescentes de toda forma de Violência . 
Veja bem, todas estas responsabilidades são delegadas aos conselheiros pela sociedade é o povo que elege o conselheiro tutelar como seu representante legal. 
Da mesma forma que você elege um vereador você elege um conselheiro tutelar ambos são representantes do povo de forma relevante. O vereador cria politicas publicas e fiscaliza a execução das mesmas já o conselheiro tutelar apresenta as demandas e fiscaliza a existência destas politicas publicas... é simples assim.    
 Por isto é  inviável que em um momento politico partidário ocorra o processo de escolha de conselheiros. Misturar dois assuntos de tamanha relevância confundindo a cabeça do eleitor, abrindo precedentes para que políticos mal intencionados e pessoas com interesses pessoais venham a se valer  de algo tão serio QUANTO A PROTEÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE É "PRIORIDADE ABSOLUTA", é considerado uma sandice.
 Infelizmente no município de Nova Lima tal coisa esta acontecendo, Foi aprovado pelo CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia 10 de julho 2012 através da   resolução Nº 024/2012 o edital referente ao processo de escolha de conselheiros tutelares mandato 2012 a 2015 alegando que o mandato dos atuais conselheiros vence em outubro e não poderiam prorrogar o mandato. Fato este que contradiz com a decisão tomada em 2009 quando o mandato dos conselheiros a época foi prorrogado por 8 meses tendo em sua presidência a mesma presidente que agora... desde então nenhuma lei foi criada a este respeito ou melhor dizendo foi criada a resolução  139 do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que em seu Art. 7º § 4º O Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o processo de escolha ocorra, preferencialmente, no primeiro semestre do ano, de modo a evitar coincidência com as eleições gerais e esteja finalizado, no mínimo, trinta dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício.
     Deveria envidar esforços para que o processo ocorresse antes mas foi feito o contrario todos os esforços foram feitos para que ocorresse justamente no período eleitoral no município. 
 Os atuais conselheiros tutelares  tentaram e continuam tentado evitar que este processo prossiga pois entendem que o direito das crianças e adolescentes estão sendo violados. 
A verdade é que de uma forma ou de outra haverá uma norma legal sendo violada e é nesta hora que deveria prevalecer o bom senso  e se adotar a solução menos gravosa para a sociedade ou seja admitir a prorrogação excepcional do mandato, o que seria por um  período minimo de 2 meses . refletindo  no   Art. 6º do ECA-  que diz, Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
No entender dos conselheiros algo que começou errado tende a terminar errado... 
Deixo alguns links que me serviram de consulta e que lhes servirão para um melhor entendimento da matéria tratada.   
Resolução 139 na integra ; 


RESOLUÇÃO N.º 005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 
“Prorroga o mandato dos Conselheiros 
Tutelares da Comarca e dá outras 
providências”.

Projeto de Lei 3754/2012 
SENHORES(A) CONSELHEIROS(A) TUTELARES DE TODO BRASIL LEIA E DIVULGUE PORQUE É ASSIM QUE VAI FICAR O NOSSA LEI DEPOIS QUE A PRESIDENTA DILMA SANCIONAR NÓS SÓ VAMOS TER ELEIÇÃO PRA CONSELHEIROS(A) SÓ NO ANO DE 2015 CONFIRA: Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009 (T...exto final revisado)
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local, composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição Parágrafo único. No Distrito Federal e nos Municípios divididos em microrregiões ou em regiões administrativas haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada uma delas.” (NR) “Art. 134. Lei municipal disporá sobre o local de funcionamento do Conselho Tutelar e sobre a remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal; III – licença à gestante; IV – licença-paternidade; V – gratificação natalina. Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração de seus membros.” (NR) “Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR) “Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público.
§ 1º A escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo subsequente ao dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. § 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. § 3º Para fins de unificação do processo de escolha, de que trata este artigo, prorrogar-se-á o mandato dos conselheiros tutelares que estiverem no seu exercício regular no momento da aprovação desta Lei, não sendo possível a redução de mandato dos conselheiros.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Obs: Se esta lei for sancionada todo o processo cai por terra e junto todo o dinheiro publico 


quarta-feira, 11 de julho de 2012

MANDATO – PRORROGACÃO REALIDADE OU UMA UTOPIA



Meus queridos seguidores leiam com atenção o Texto abaixo:
Dignos Conselheiros (as). do Brasil

Tenham bons ânimos, nem tudo está perdido, basta procurar, a Velha República, ela tem um de tudo. Vejam o que  encontrei, é evidente que isto não cai assim dos céus. Diante do exposto abaixo, demonstra que o Congresso Nacional (Senado e a Câmara dos Deputados) tem legitimidade para prorrogar mandatos de conselheiros tutelares, ora são constituintes. Leiam com atenção o que segue abaixo.  

MANDATO – PRORROGACÃO REALIDADE OU UMA UTOPIA

“Na Velha República se encontra de tudo, você acredita”?

Penso salvo melhor entendimento que tanto o Senado como a Câmara dos Deputados por sua vez, acerta ao ampliar – para quatro anos – o mandato dos conselheiros, ao estabelecer vínculo entre seu padrão remuneratório e a realidade de cada município, além de reforçar a tese de funcionamento ininterrupto dos Conselhos Tutelares, em consonância com a idéia de que se deve estar sempre vigilante para evitar ou combater a violação dos direitos da criança e do adolescente.

Além disto, a unificação da data contribuirá para fortalecer o papel dos conselheiros tutelares, pois dará maior visibilidade a importante função social de proteção integral das crianças e adolescentes. 

Destaco ainda a importância da unificação da data de realização da eleição dos conselheiros tutelares, de forma que os pleitos eleitorais sejam realizados simultaneamente em todo o país, além de dar mais visibilidade ao importante papel social pelo conselho tutelar no sistema protetivo das crianças e adolescentes, possibilita a adoção de medidas que visem à ampla capacitação e aperfeiçoamento dos conselheiros eleitos, para que possam atuar de maneira mais uniforme, com um embasamento técnico mais consistente, no cuidado da infância e da adolescência brasileira.

Ademais, a definição de uma data única para a eleição possibilitará o fornecimento de capacitação mais uniforme aos conselheiros eleitos, haja vista a necessidade de conhecimento multidisciplinar para que a proteção do segmento infanto-juvenil ocorra em sua plenitude.

Pelo outro lado, quanto PROJETO DE LEI Nº 3.754, DE 2012 que tramitou na Câmara dos Deputados, casa paterna (antigo PL 278/09), conhecido como “Casa Iniciadora” parece-me essencial e aceitável, pois pretende criar condições para que se possa melhorar a atuação dos conselheiros tutelares, elementos-chave para que possamos avançar na concretização das disposições do ECA.

 No tocante ao substitutivo Projeto de Lei 3754/2012, aprovado pela Câmara dos Deputados que acaba com o direito a prisão especial e estende benefícios trabalhistas a integrantes do Conselho Tutelar nos municípios. A proposta unifica a data de eleição dos conselheiros, amplia os mandatos de três para quatro anos e determina que o Executivo encaminhe uma proposta para promover a unificação de calendário, o que pode levar à prorrogação de mandatos em algumas cidades. O projeto segue para análise do Senado Federal.
Em relação à eleição, foi fixada que a escolha se dará em todo o território nacional no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial. O ponto mais polêmico da proposta era a possibilidade de prorrogação de mandatos para promover a unificação da eleição. Por acordo durante a votação decidiu-se que caberá ao Executivo propor critérios para esta unificação. Diga-se de passagem, criou-se um hiato no referido PL aprovado na CD.
Por fim, ao pesquisar o estatuto de prorrogação na velha república, para minha supressa e felicidade, me deparei com os seguintes resultados, que tanto no passado como no presente e na atualidade não nada de imoral em prorrogar mandatos, pelo contrario é sim facultado aos constituintes, vejam alguns exemplos:    

MANDATO - PRORROGACAO" EM LEGISLAÇÃO

ATO INSTITUCIONAL Nº 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.
Presidência da Republica
, presidida pelo presidente do senado federal. art. 5º - o mandato do presidente e do vice-
presidente da república, eleitos na forma do artigo anterior... de competência da união. art. 7º -
as atuais mesas do senado e da câmara dos deputados, irreelegíveis, para o período imediato...

LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 D...
Presidência da Republica
a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto,
também superior a trinta dia, dependem de inspeção por junta médica..., o presidente, o vice-
presidente e os membros do conselho da justiça federal, com mandato de dois anos, vedada a...

DECRETO Nº 168, DE 14 DE AGOSTO DE 1972
Governo do Estado de São Paulo

do novo conselho regional, os membros em exercício continuarão com o mandato prorrogado
até que sejam feitas as novas nomeações. § 2º - os membros... de política salarial xx - autorizar o
registro de contratos de atletas profissionais e auxiliares especializados; xxi - antecipar ou pro...


Mais 5 normas sobre "MANDATO - PRORROGACAO" em Legislação

LEI Nº 4641 DE 08 DE MARÇO DE 2001 DE PELOTAS
Câmara  Municipal

PRORROGA O MANDATO DOS CONSELHEIROS FISCAIS, E DELIBERATIVO DO PREVPEL
Art. 1º Os atuais membros dos Conselhos Fiscal e Deliberativo do Prevpel, tem seu mandato prorrogado por 03 (três) meses.

LEI Nº 1999 DE 23 DE ABRIL DE 2004 DE CAPAO DA CANOA
Câmara Municipal

ALTERA A LEI Nº 594 , DE 06 DE JULHO DE 1992.

Art. “11 - A partir da Criação do Sistema Municipal de Ensino, os Conselheiros do CMED terão seus mandatos prorrogados por mais dois anos, a contar do término de seus mandatos.”
.
Art. 10 - A partir da criação do Sistema Municipal de Ensino, os conselheiros do CMED terão seus mandatos prorrogados por mais dois anos, a contar do término de seus mandatos.


LEI Nº 326 DE 27 DE JUNHO DE 2002 DE CAMAQUA
Câmara Municipal

PRORROGA PRAZO DE MANDATO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS.
Art. 1º Os Conselheiros Tutelares eleitos no ano de 1999 que tomaram posse em 01 de Julho de 1999 e cujo mandato terminaria em 01 de Julho de 2002, terão seus mandatos prorrogados até o dia 30 de Setembro de 200

LEI Nº 8710 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004 DE SANTO ANDRE
Câmara Municipal

ALTERA A LEI Nº 7.489 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A...
Art. 16º Parágrafo único. Os conselheiros eleitos terão seus mandatos prorrogados automaticamente quando ocorrer prorrogação da Conferência Municipal de Saúde.


LEI NO 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963
Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil .

CAPÍTULO II Disposições Transitórias
TÍTULO III Disposições Gerais e Transitórias
Art. 156. Entende-se prorrogado o mandato dos membros dos Conselhos e das Diretorias da Ordem dos Advogados do Brasil até a po...

ATO INSTITUCIONAL Nº 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969
Presidência da Republica

Art. 7º - As atuais Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, irreelegíveis, para o período imediato, têm seus mandatos, prorrogados até 31 de março de 1970, elegendo-se, todavia, novos membros para as vaga...

DECRETO Nº 22.315 DE 04 DE JULHO DE 1996 DO RIO DE JANEIRO
Governo do Estado
APROVA o Regimento Interno do Conselho Estadual para a Política de Integra...
CAPÍTULO v DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 - Na hipótese de ocorrerem fatos que impeçam a substituição regular dos membros do Conselho, estes terão o seu mandato prorrogado até a posse oficial dos novos Conselhe...


LEI Nº 12178 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 DE CAMPINAS
Câmara Municipal
CAPITULO I DAS DISPOSICOES GERAIS
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS
 Art. 19 -As conselheiras eleitas para o biênio outubro de 2002 a outubro de 2004 terão os seus mandatos prorrogados até a II Conferência Municipal de P...

LEI Nº 1403 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 DE DIADEMA
Câmara Municipal
Autor: Ver. JOÃO PAULO DE OLIVEIRA
Art. 7º - Os Conselheiros nomeados excercerão sua função pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ter seu mandato prorrogado por igual período, por uma única vez.


C Â M A R A D O S D E P U T A D O S

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 6.549-C DE 2009

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação nacional da data de eleição de Conselheiro Tutelar.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 132-A:

“Art. 132-A. A eleição de conselheiro tutelar, para o mandato previsto no art. 132, realizar-se-á no segundo domingo do mês de julho, mediante pleito direto e simultâneo em todo o País, a cada 3 (três) anos.

Parágrafo único. Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos de conselheiro tutelar vigentes, até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput deste artigo.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Sala da Comissão, em

Deputado VIEIRA DA CUNHA
Relator

30/11/2011         Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
             Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 504/11/PS-GSE.

Peço vênia máxima, que alguém, por favor, me convença e me prove ao contrario aonde está a imoralidade e inconstitucionalidade na prorrogação de mandatos???