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Mostrando postagens de março, 2011

Projeto quer extinguir idade mínima para aplicação do Código Penal

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PARA MIM,FALTOU ESTUDO E REFLEXÃO! DE BRASÍLIA O artigo 228 da Constituição afirma que menores de 18 anos não podem ser presos nem receber penas previstas no Código Penal. Para os chamados menores delinquentes, existem regras especiais, incluídas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A punição mais grave –geralmente aplicada aos menores envolvidos em homicídios– é a internação pelo prazo máximo de três anos. Em qualquer situação, a lei manda soltar o autor da infração ou crime aos 21 anos de idade. Nas últimas duas décadas, o Congresso recebeu cerca de 150 projetos e propostas de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal ou aumentar a punição aos menores, mas nenhum chegou a ser votado em plenário. No Senado, há uma proposta que pretende reduzir para 13 anos a maioridade penal, apresentada pelo senador Magno Malta (PR-ES). O projeto chegou a ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas acabou arquivado no início desse ano, na virada da Legislatur

Resolução 139 do Conanda

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO No - 139, DE 17 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu Regimento Interno e às deliberações da 182ª Assembléia Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010, Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se num órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), tendo sido concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil; Considerando que o Conselho Tutelar e os Conselhos Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente são fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta

ECA 2011-2020 - ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA

ECA 2011-2020 - ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA Antonio Carlos Gomes da Costa é pedagogo e participou da comissão de redação do Estatuto da Criança e do Adolescente por Antonio Carlos Gomes da Costa Aprovado em 13 de julho de 1990, no ano passado o ECA completou 20 anos. Em torno dessa data, muito se debateu, se discutiu, se polemizou, abordando aspectos sérios, substantivos e também os estandartes e as picuinhas de sempre, usados como bandeirolas pelos detratores do Novo Direito, acenando-os em todas as ocasiões que lhes pareçam propícias. Estamos agora adentrando o terceiro decênio dessa conquista em favor da população infantojuvenil, que refletiu no Brasil, na América Latina e em outras partes do mundo. Penso que chegou a hora de mudarmos de maneira radical e profunda o modo de ver, entender e agir dos verdadeiros promotores e defensores do desenvolvimento pessoal, social e produtivo das novas gerações: crianças, adolescentes e jovens. Muitos de nós hão de estar se perguntan

SEMANA DA MULHER/ ONG VERDE NOVO

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Palestra sobre Pedofilia

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Dia 15/03, às 18h no CVT (Rua Marquês de Sapucaí, 15, centro, Nova Lima) Palestrante: Islei Peixoto (Atualmente Conselheira Tutelar) Objetivos: Conscientizar as pessoas da importância de um olhar diferenciado e sensível às questões que envolvem abuso ou ofensa Sexual em crianças e consequentemente as protegendo de possíveis abusadores. Temas abordados: O aliciamento das crianças; O impacto do Abuso Sexual em Crianças; Sinais e Sintomas de Abuso Sexual Em Crianças; Entendendo a Criança Sexualmente Abusada; Protegendo a Criança Sexualmente Abusada na Comunidade; A prevenção do Abuso Sexual em Criança.

Antonio Carlos ajudou a escrever o Estatuto da Criança e do Adolescente

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Foto: Gastão Guedes CONFIRA BIOGRAFIA DE ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA É com enorme pesar que a Fundação Telefônica e o CEATS comunicam o falecimento do Prof. Antonio Carlos Gomes da Costa, um dos principais colaboradores e defensores do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ele mesmo, sua maior realização, como cidadão e educador, foi participar do grupo que redigiu o ECA e que também atuou junto ao Congresso Nacional para sua aprovação e, logo depois, sanção presidencial. Autor de diversos livros e textos, no Brasil e no exterior, sobre promoção, atendimento e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, o professor foi uma das inspirações para o Portal Pró-Menino, do qual participou ativamente na concepção e construção. Continuou colaborando sempre com o Portal, por meio de artigos e consultorias, sendo um dos idealizadores da Cidade dos Direitos e do Concurso Causos do ECA. Além de contribuir para o desenvolvimento do Portal Pró-Menino, foi essencial no desenho