quarta-feira, 30 de março de 2011

Projeto quer extinguir idade mínima para aplicação do Código Penal

PARA MIM,FALTOU ESTUDO E REFLEXÃO!

DE BRASÍLIA
O artigo 228 da Constituição afirma que menores de 18 anos não podem ser presos nem receber penas previstas no Código Penal.
Para os chamados menores delinquentes, existem regras especiais, incluídas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A punição mais grave –geralmente aplicada aos menores envolvidos em homicídios– é a internação pelo prazo máximo de três anos.
Em qualquer situação, a lei manda soltar o autor da infração ou crime aos 21 anos de idade.
Nas últimas duas décadas, o Congresso recebeu cerca de 150 projetos e propostas de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal ou aumentar a punição aos menores, mas nenhum chegou a ser votado em plenário.
No Senado, há uma proposta que pretende reduzir para 13 anos a maioridade penal, apresentada pelo senador Magno Malta (PR-ES).
O projeto chegou a ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas acabou arquivado no início desse ano, na virada da Legislatura.
O político afirma que não desistirá da ideia e promete viajar pelo Brasil, depois do Carnaval, em campanha pela redução da maioridade penal. Dessa vez, Malta quer extinguir o limite de idade.

“O país não pode conviver com a violência que convive, que de cada dez assassinatos, oito tem um menor no meio. Menor não, um homem de 17, 15, 16 anos que mata, que estupra, que sequestra, e depois, quando a polícia põe a mão, e ele diz tira a mão de mim, que sou menor e conheço meus direitos”, afirma.
Para mudar a Constituição e permitir penas comuns a menores de 18 anos é necessário o apoio de pelo menos três quintos dos votos da Câmara e do Senado, ou seja, 308 deputados e 49 senadores. Além disso, a proposta deve passar por dois turnos de votação em cada Casa. As informações são da Rádio Senado.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/multimidia/podcasts/884452-projeto-quer-extinguir-idade-minima-para-aplicacao-do-codigo-penal.shtml

Comentário:
Uma autoridade digna e que surpreendeu o Brasil com o combate a pedofilia,Abuso Sexual...Comete um erro grave, quando propõe uma lei desta. O problema não esta na idade DO Adolescente infrator,muito menos no ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.E sim nas medidas que não são aplicadas e e nas politicas publicas que não são adequadas e quando são propostas não saem do papel.Em um pais que investe mais no programa carcerário que em Educação o Ilustríssimo Senador fala em diminuir a idade penal? Gente! Se formos pensar não tem que diminuir para 13 e sim 7,8 pois já temos crianças cometendo Ato infracional. Sugiro ao Dignissimo Senador, propor uma emenda na lei que aumente a pena, principalmente as atribuidas a crimes hediondos.
Não sou a favor  da bandidade, não mesmo, mas tenho
experiência no trato com crianças e adolescente que cometem ato infracional, e não lhes é aplicada nenhuma medida... Sugiro ainda ao Dignissimo Senador, em sua viagem Pelo Brasil, viste as varas da infancia e Juventude,faça uma CPI E O SENHOR IRÁ SE SURPREENDER.
 Lanço um desafio,leiam o ECA na integra,interpretem,discustão, depois analizem o quanto dele está sendo cumprido em sua cidade, no Brasil.?

SERÁ QUE ASSIM SERÃO RECUPERADOS??

Um comentário:

  1. PARA FAZER CUMPRIR O QUE ESTA NO ECA, O PODER PUBLICO, VAI TER QUE GASTAR MUITO. POR ISTO MEUS AMIGOS O ECA É PARA ALGUNS UMA PORCARIA.

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