Direitos e Deveres das Crianças e Adolescentes

Esta lei dispõe sobre a proteção integral á criança e ao adolescente, considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até doze(12) anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade. (Art. 1º e 2º do ECA).”

Está cartilha pretende mostrar a você educador, cidadão, criança, adolescente, poder público, gestores e sociedade que é dever assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes á vida, á saúde, á alimentação, á educação,ao esporte, ao lazer, á profissionalização, á cultura, á dignidade, ao respeito, á liberdade e a convivencia familiar e comunitária independentemente da idade de cada um.


Sempre que toda criança e adolescente tiver dúvidas a respeito de seus DIREITOS E DEVERES, deverá procurar o CONSELHO TUTELAR.


Porque o CONSELHO TUTELAR tem o compromisso de garantir e assegurar com absoluta prioridade á efetivação dos DIREITOS E DEVERES da criança e do adolescente.


    O Conselho Tutelar é responsável:


I- Atender e aconselhar crianças e adolescentes
II - atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos
III - Informar os direitos e deveres (limites) da criança e adolescente
IV - Ouvir queixas e reclamações dos direitos e deveres ameaçados e/ou violados
V - Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, providencia, trabalho e segurança
VI - Garantir e fiscalizar os direitos e deveres da criança e do adolescente
VII - Participar de ações que combata a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário


   DIREITOS


*O que é justo conforme a lei:

*Privilegio que alguém tem de exigir
conjunto de normas e regras
proteção integral.
*À vida e saúde
*À liberdade, respeito e dignidade
*À convivencia familiar e comunitária
*À educação, cultura, esporte e lazer
*À profissionalização e proteção ao trabalho.


   DEVERES


*Cumprir regras e normas
*Obedecer a ordens dos pais, familiares e professores
*Participar da convivencia familiar e comunitária
*Estudar e frequentar a escola
*Respeitar todas as pessoas independentes de raça, cor, sexo, religião ou classe social
*Praticar os bons costumes
*Conhecer os valores da escola, da família, e da sociedade
*Preservar os espaços públicos e meio ambientes
*Procurar o conselho tutelar sempre que tiver dúvida sobre direitos e deveres a serem cumpridos.


  DIREITOS:


  VIDA E SAÚDE:


*Nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso
*Condições originais de saúde e vida
*Garantia pelo atendimento pelo sistema unico de saúde(SUS)
*Atendimentos especializados
*Medicamentos, próteses, orteses e outros recursos relativos ao tratamento de habilitação e reabilitação
*Tratamento especializado em depemdencia química(álcool, cigarro, maconha, cocaína…)
*Saneamento básico ( rede de esgoto, tratamento de água)
*Prioridade absoluta no atendimento hospitalar e ambulatorial
*Politicas públicas voltadas á criança e adolescente.


  LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE:


*Ir e vir em lougradoros públicos e espaços comunitários
*Participar da vida familiar e comunitária
*Brincar, praticar esportes e divertir-se:
*Condições humanas de existência (moradia descente, ruas das cidades limpas e pavimentadas)
*Liberdade de expressão (expor as idéias dentro do contexto):
*Ser respeitado como cidadão de direitos e deveres:
*Ser respeitado como pessoas humana em processo de desenvolvimento psicologico e físico.


  CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA:


*Ser assistido, criado e educado por uma família
*Receber sustento, moradia, higiene e vestuário
*Convívio com a família (ser amado e respeitado)
*Socializar-se com outros crianças e adolescentes
*Ir e vir em ambientes familiares (com pais de moradias diferentes).


  EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER:


*Igualdade de condições para acesso e permanência na escola
*Ser respeitado por seus educadores e funcionários:
*Organizar e ajudar nas atividades escolares
*Acesso a escola pública e gratuita próxima a sua residência
*Atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais na escola regular
*Programações educacionais, culturais, esportivos e lazer:
*Organização e participação em entidades estudantis
*Ensino fundamental, obrigatório e gratuito inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria
*Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuita ao ensino médio
*Atendimento em creche e pré-escola ás crianças de zero a seis anos de idade.


  DEVERES:


*Respeitar ordens do pai ou responsável legal, familiares, escola, idosos e comunidade em geral:
*Respeitar os horários estabelecidos para crianças e adolescentes
*Não permanecer em casas de jogos, bailões, bares e similares além do horário permitido por lei
*Participar das atividades familiares e comunitários
*Amar as pessoas com quem convive
*Respeitar a si mesmo e todas as pessoas independentes de raça, cor, sexo, religião, classe social ou idade
*Ajudar nas tarefas de casa (arrumar seu quarto, secar a louça entre outras tarefas domésticas isso se chama “educação doméstica” Ir á escola com frequencia
*Participar das atividades educacionais, culturais, esportivas e lazer
*Respeitar seus educadores e funcionários da escola
*Estudar em horários fora da escola (em casa e bibliotecas)
*Fazer as tarefas diariamente
*Perguntar ao professor quando tiver dúvida
*Respeitar os colegas de classe
*Ser organizado com seus materiais
*Manter a escola limpa
*Estudar com disciplina e postura
*Cumprir com os compromissos escolares
*Usar uniforme
*No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criança e o acesso ás fontes de cultura.

*Os municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para as programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude (artigos 58 e 59 do ECA );

     Participação especial: Ana Paula Wanderley