domingo, 16 de dezembro de 2012

Lei Orçamentaria & Conselho Tutelar

      ATENÇÃO! LUGAR DE CRIANÇA E ADOLESCENTE É NO ORÇAMENTO .
















                                                                       














Quando o Executivo e o Legislativo não reconhece a importância da participação do Conselho Tutelar no assessoramento na elaboração do orçamento estão dizendo claramente a POPULAÇÃO que não respeitam a Constituição e muito menos reconhecem Crianças e Adolescentes como PRIORIDADE ABSOLUTA. Não tem como deixar o conselho tutelar e consequentemente o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente fora desta discussão . 
E pensando nisto e Para melhor entendermos a atribuição do Conselho Tutelar em relação ao Orçamento Municipal , que vou compartilhar uma matéria do ilustríssimo promotor de Justiça     Murillo José Digiácomo .

 O Conselho Tutelar e o orçamento público:

1. Introdução:

A previsão da existência, em todos os municípios brasileiros, de um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, que fosse encarregado pela sociedade de atuar exclusivamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, previstos na Lei e na Constituição Federal foi, sem dúvida, uma das maiores e mais revolucionárias inovações trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90.
Um dos objetivos primordiais da criação deste órgão, denominado Conselho Tutelar, pelo art.131, da Lei nº 8.069/90, foi o de dotar todos os municípios brasileiros de um órgão especializado na defesa dos direitos da criança e do adolescente, capaz de prestar um atendimento rápido e eficaz a crianças e adolescentes nas hipóteses do art.98, do referido Diploma Legal[1] e às suas respectivas famílias, encontrando soluções efetivas e definitivas para os problemas por eles enfrentados, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Tamanha foi a preocupação do legislador em proporcionar ao Conselho Tutelar os meios necessários para uma atuação independente do Poder Judiciário[2], que conferiu àquele a prerrogativa de promover, diretamente e de ofício, a execução de suas próprias decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos junto a diversos órgãos da administração pública municipal, direta ou indiretamente responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes (cf. art.136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.069/90).
Mas não foi só. Paralelamente à atribuição elementar de atender casos individuais de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, quis o legislador que o Conselho Tutelar agisse também no plano coletivo, na busca de uma adequada estruturação do município para o atendimento de sua população infanto-juvenil.
Para tanto, o Conselho Tutelar foi dotado do poder-dever de fiscalizar as entidades de atendimento à criança e ao adolescente e os programas por estas desenvolvidos (cf. arts.90, par. único e 91, caput c/c art.95, todos da Lei nº 8.069/90), bem como da legitimidade[3] para deflagração de procedimento judicial específico, visando a apuração das irregularidades porventura encontradas (cf. art.191 e sgts., da Lei nº 8.069/90).
Indo além, partindo da constatação elementar de que a elaboração e implementação, por parte do Poder Público municipal, de políticas públicas destinadas ao atendimento da população infanto-juvenil, se constitui em verdadeira conditio sine qua nom para o cumprimento do comando jurídico-constitucional referente à sua proteção integral, o legislador conferiu ao Conselho Tutelar aquela que talvez seja a sua atribuição mais importante, que é a de “assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente” (cf. art.136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90). E é dela que iremos tratar na presente exposição.
[1] Embora o art.136, inciso I, da Lei nº 8.069/90 faça referência também ao atendimento de crianças acusadas da prática de ato infracional, não cabe ao Conselho Tutelar a investigação da efetiva ocorrência da infração (tarefa que permanece sob a responsabilidade da polícia judiciária), mas apenas a apuração das causas determinantes da conduta a elas imputada e de seu eventual enquadramento em uma das hipóteses do art.98, do mesmo Diploma Legal. O disposto no art.136, inciso I estatutário, por outro lado, não pode ser interpretado e/ou aplicado de forma isolada, sendo necessário também o atendimento das famílias de tais crianças e adolescentes (cf. art.136, inciso II, da Lei nº 8.069/90), a regularização do registro civil (cf. art.102, do mesmo Diploma Legal) etc. 
2. Da natureza jurídica da atribuição prevista no art.136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90:

Um dos primeiros aspectos a analisar, quando se trata do exercício da atribuição contida no art.136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90, é sua natureza jurídica.
Tal análise deve partir do pressuposto que o Conselho Tutelar, além de ocupar um lugar de destaque no “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente[4], como acima ventilado, possui o status de autoridade pública, em muitos aspectos equiparada, pela Lei nº 8.069/90, à própria autoridade judiciária.
E tal constatação não se deve apenas ao fato de que, enquanto não instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a este conferidas, por força do disposto no art.262, da Lei nº 8.069/90, serão exercidas pela autoridade judiciária, mas também decorre de uma interpretação sistemática de todo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com efeito, é fácil constatar que a Lei nº 8.069/90 confere ao Conselho Tutelar um tratamento igualitário em relação à autoridade judiciária, não estabelecendo qualquer relação de subordinação ou de inferioridade daquele em relação a esta. Ambas instituições, na verdade, são consideradas essenciais ao aludido “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente”, e embora possuam atribuições/competências distintas, devem agir em regime de parceria e colaboração, na busca da melhor forma de solucionar os casos atendidos.
Neste sentido, vale mencionar que o art.131, da Lei nº 8.069/90 foi bastante claro ao conferir ao Conselho Tutelar plena autonomia e independência funcional em relação a todos os demais integrantes do “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente”, sendo certo que os arts.90, par. único e 91, caput, da Lei nº 8.069/90, ao tratarem do registro das entidades de atendimento e dos programas por estas desenvolvidos junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, determinam seja este comunicado diretamente tanto ao Conselho Tutelar quanto à autoridade judiciária, de modo que ambos possam exercer - de preferência de forma articulada, tal qual preconizado pelo art.86, da Lei nº 8.069/90 - a fiscalização de tais estruturas de atendimento, ex vi do disposto no art.95 estatutário, acima citado.
No mesmo diapasão, o art.236, da Lei nº 8.069/90 considera crime, punido com pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, o fato de impedir ou embaraçar tanto a ação da autoridade judiciária quanto de membro do Conselho Tutelar, no exercício de atribuição/competência estabelecida pela Lei nº 8.069/90, e o art.249, deste mesmo Diploma Legal, considera infração administrativa, punível com multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários de referência[5], o descumprimento doloso ou culposo tanto de determinação da autoridade judiciária quanto do Conselho Tutelar.
Importante não perder de vista que o Conselho Tutelar é um órgão público, e os seus integrantes são considerados agentes públicos para todos os fins e efeitos da Lei nº 8.429/92 - também conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa[6], bem como funcionários públicos para fins penais[7], podendo ser responsabilizados administrativa e criminalmente tanto por ação quanto por omissão no cumprimento de suas atribuições.
Sendo o Conselho Tutelar, por outro lado, uma autoridade pública especializada na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, direitos estes que a família, a sociedade e, em especial, o Estado (lato sensu), têm o dever de assegurar com a mais absoluta prioridade (cf. art.4º, caput, da Lei nº 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal), o exercício de suas atribuições deve receber o respaldo dos demais órgãos, autoridades e mesmo de particulares, até porque a proteção integral de crianças e adolescentes é, como visto, um dever de todos.
Como decorrência, fica fácil chegar à conclusão que a atribuição contida no art.136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90 se constitui num verdadeiro poder-dever do Conselho Tutelar, a ser obrigatoriamente exercido pelos integrantes do órgão, que para tanto deverão interceder junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e também junto aos órgãos públicos encarregados dos setores de planejamento e finanças do município, desde o momento do início do processo de discussão e elaboração das diversas leis orçamentárias (Plano Orçamentário Plurianual[8], Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual - cf. art.165, da Constituição Federal), e se estender, por conseqüência lógica e natural, ao longo de toda execução orçamentária, como veremos adiante.
Em sendo o regular exercício das atribuições do Conselho Tutelar uma emanação do poder estatal, a criação de embaraços à atuação do órgão, além de importar, em tese, na prática da infração administrativa ou mesmo da infração penal, previstas nos citados arts.249 e 236, da Lei nº 8.069/90 (respectivamente), deve ser por todos repudiada e coibida, se necessário, através de medidas judiciais específicas, que podem levar, inclusive, à responsabilidade civil, administrativa e criminal do agente, conforme previsto nos arts.5º, 208 e 216, da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo das disposições correlatas contidas na Lei nº 8.429/92, que serão melhor abordadas no decorrer da presente exposição.

3. Do processo de elaboração das leis orçamentárias e das formas de intervenção do Conselho Tutelar:

O processo de discussão e elaboração do orçamento público é bastante complexo, e se desenvolve em várias etapas, tendo início, a rigor, já no primeiro dia de exercício do mandato do Prefeito Municipal[9], e se estende até a publicação da respectiva Lei Orçamentária, devidamente aprovada pela Câmara Municipal, nos órgãos de imprensa oficiais.
Importante destacar, desde logo que tanto a Lei Complementar nº 101/2000 - a chamada “Lei de Responsabilidade Fiscal” (notadamente em seus arts.48 e 49) quanto a Lei nº 10.257/2001 - o chamado “Estatuto da Cidade” (em especial em seus arts.2º, inciso II; 4º, inciso III, alínea “f”; 43; 44 e 45), estabelecem que o processo de elaboração, discussão e votação das diversas propostas de leis orçamentárias acima referidas[10], precisa contar com a participação popular, seja pela via direta, através de audiências públicas, consultas à população etc., seja por intermédio das entidades civis que representam seus mais diversos segmentos, notadamente através de conselhos populares ou conselhos deliberativos (como é o caso dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social),       onde a sociedade civil organizada tem vez e voz. E o Conselho Tutelar, por ser, na forma da    Lei, “encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do    adolescente” (cf. art.131, da Lei nº 8.069/90), não poderia deixar de participar deste processo.
Assim sendo, seja em decorrência do regular exercício da atribuição     contida no art.136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90, seja em virtude das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 10.257/2001, o Conselho Tutelar detém a legitimidade e a prerrogativa legal de participar diretamente do processo de discussão e elaboração das       diversas leis orçamentárias, devendo os demais órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas públicas, bem como pelos setores de administração, planejamento e finanças do município, lhe assegurar o espaço correspondente, inclusive sob pena da prática do crime previsto no art.236, da Lei nº 8.069/90, acima referido
Para evitar que o Conselho Tutelar tenha que buscar, sozinho,                  informações sobre as finanças do município e sobre a forma como o Executivo local pretende aplicar os recursos orçamentários disponíveis, é fundamental que o órgão leve a discussão   para o âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que detém a competência legal e constitucional de deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente em nível municipal (cf. art.88. inciso II, da Lei nº 8.069/90 e art.227, §7º c/c   art.204, inciso II, da Constituição Federal) e que, em razão disto, também precisa se envolver diretamente no processo de discussão e elaboração do orçamento público municipal[11],  de modo que este contemple a previsão dos recursos necessários ao atendimento das maiores demandas e deficiências estruturais do município na área da infância e da juventude.
Vale lembrar, a propósito, que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente não é um órgão “estranho” à estrutura administrativa do município, mas sim a integra, até porque, na forma da lei e da Constituição Federal, é composto pelos órgãos públicos municipais encarregados direta ou indiretamente das políticas públicas                    destinadas ao atendimento da população infanto-juvenil local, devendo suas deliberações (que são consideradas “decisões de Estado” e que, portanto, vinculam o administrador         público municipal), receber o necessário respaldo orçamentário[12], e com a mais absoluta prioridade preconizada pelo art.4º, caput e par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e     art.227, caput, da Constituição Federal.
Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do        Adolescente devem agir em regime de parceria e proximidade, até porque as informações     fornecidas por aquele quanto as maiores demandas e deficiências estruturais do município serão fundamentais para que este possa cumprir sua missão (diga-se, também um poder-dever) jurídico-constitucional elementar de deliberar políticas públicas a elas correspondentes, que por sua vez irão se materializar em ações, programas de atendimento e serviços públicos[13], para onde serão encaminhados os casos de ameaça ou violação de direitos infanto-juvenis doravante detectados.
Um importante instrumento colocado à disposição de ambos os            Conselhos, até porque facilita e agiliza a coleta e a sistematização de informações sobre as mencionadas demandas de atendimento e deficiências estruturais, em nível municipal, é o “   Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA”, que se encontra implantado em boa parte dos municípios brasileiros.
As informações coletadas pelo SIPIA, no entanto, de nada valerão se    não forem repassadas pelo Conselho Tutelar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e por este utilizadas quando da definição das ações, serviços e programas de atendimento[14] a serem implementadas em prol da população infanto-juvenil local.
Há, pois, uma nítida relação de interdependência entre o Conselho       Tutelar e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que se bem              compreendida, articulada e executada, terá como resultado a melhoria da estrutura e das       condições de atendimento à criança e ao adolescente em nível municipal, em benefício de       todos.
Trazendo a discussão sobre o orçamento para o âmbito do Conselho  Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, já no início do processo, será possível    cobrar, diretamente junto aos órgãos públicos municipais encarregados da execução das           políticas públicas que o integram, bem como os encarregados dos setores de planejamento e finanças, a busca de soluções concretas para as deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente existente no município, através da elaboração e/ou readequação de serviços e programas, com o correspondente aporte dos recursos orçamentários que se fizerem necessários[15].
Tal iniciativa, que deve ser tomada em parceria entre o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, se constitui numa conseqüência lógica e natural do já referido princípio legal e constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, contemplado pelo art.4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal, que compreende a “preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas” e a “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à adolescência”       (cf. art.4°, par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei n° 8.069/90), demandando, por sua vez, que o processo de discussão e elaboração do orçamento público leve em conta, antes e acima de tudo, as necessidades específicas da população infanto-juvenil local.
E nem poderia ser diferente, pois em tendo o município o dever de planejar e implementar políticas públicas na área da infância e da juventude em caráter prioritário, como determinam tanto a Lei quanto a Constituição Federal, é inevitável que a discussão relativa ao orçamento público municipal leve em conta, em primeiro lugar, as necessidades específicas da população infanto-juvenil local, a serem supridas por intermédio de ações, serviços públicos e programas de atendimento a serem executados pelos órgãos públicos encarregados dos setores da educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer etc., muitos dos quais integram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E como é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que detém a prerrogativa - e o dever - legal e constitucional de deliberar        (diga-se, decidir de forma soberana) quanto às políticas públicas a serem implementadas pelo município (em regime de prioridade absoluta, nunca é demais lembrar), para o atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, a partir das informações quanto às demandas e deficiências estruturais existentes, fornecidas pelo Conselho Tutelar, é no âmbito daquele órgão, e com base em suas deliberações, que a discussão sobre o orçamento deve começar.

4. Das conseqüências do descumprimento das normas relativas à participação do Conselho Tutelar, do CMDCA - e da população em geral - no processo de discussão e elaboração do orçamento:

Como dito acima, por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei n° 8.069/90, o Conselho Tutelar detém o poder-dever de assessorar o Executivo local no processo de discussão e elaboração do orçamento, que também pressupõe a participação popular, na forma da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 10.257/2001.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por sua vez, detém a competência (diga-se, também o poder-dever) legal e constitucional de formular políticas públicas na área da infância e da juventude que, como visto, são de implementação absolutamente prioritária, demandando para tanto o aporte privilegiado de recursos orçamentários.
A isto corresponde a obrigação do Poder Público municipal não apenas de “oportunizar”, de maneira meramente “formal”, espaços para atuação dos Conselhos e/ou para aludida participação popular no processo de “gestação” das propostas de leis orçamentárias, mas sim de garantir e mesmo estimular o efetivo e integral cumprimento das determinações legais e constitucionais respectivas, sem jamais perder de vista que são elas decorrentes, nada menos, que do princípio da soberania popular, insculpido no art.1°, par. único, da Constituição Federal[16], tendo como uma de suas      “vigas-mestras” a chamada “democracia participativa”, que além de prevista no mesmo dispositivo constitucional referido, é da essência da “Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”, ex vi do disposto no art.227, §7°, c/c art.204, inciso II, da Constituição Federal e arts. 4°, caput, 18, 70 e 88, inciso VI, da Lei n° 8.069/90.
A omissão do Poder Público em assim proceder, por outro lado, pode gerar a responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal do administrador             (diga-se, do Prefeito Municipal), bem como de todos aqueles que contribuírem direta ou indiretamente para que isto ocorra, dada incidência das disposições contidas nos arts.5°, 208, 216 e 236, todos da Lei n° 8.069/90, art.11, da Lei n° 8.429/92, art.52, inciso VI, da Lei n° 10.257/2001 e art.1°, do Dec. Lei n° 201/67.
As propostas de leis orçamentárias que deixem de respeitar os mencionados requisitos de gestão democrática, por outro lado, estarão invariavelmente maculadas e viciadas pela falta de legitimidade, podendo ter sua constitucionalidade           (e conseqüente validade) questionada.
A tomada de medidas judiciais no sentido da garantia da participação efetiva do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e também da população em geral no processo de discussão e elaboração do orçamento, bem como da responsabilização dos agentes que se omitirem ou criarem embaraços ao exercício de tais prerrogativas legais e constitucionais, com o reconhecimento da nulidade das leis orçamentárias que venham a ser aprovadas com tais máculas, aliás, é de rigor, devendo ser promovida pelo Ministério Público ou qualquer outro legitimado[17], mediante provocação do próprio Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou mesmo do cidadão comum, ex vi do disposto no art.220, da Lei n° 8.069/90.

5. Conclusão:

A busca do efetivo e integral cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos pela Lei n° 8.069/90 e pela Constituição Federal, que se constitui na atribuição primeira do Conselho Tutelar, a teor do disposto no art.131, da Lei n° 8.069/90, tem como verdadeiro pressuposto a incansável perseguição da adequação do orçamento público municipal aos princípios jurídico-constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às necessidades específicas da população infanto-juvenil local, preocupação que deve ser comum a todos os demais integrantes do “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
Para tanto, cabe ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como à população em geral, ocupar os espaços democráticos que, na forma da lei e da Constituição Federal, já estão à sua disposição, participando ativamente de todo processo de discussão, elaboração, aprovação e execução orçamentária, única forma de fazer com que a prometida proteção integral à criança e ao adolescente se materialize em ações, serviços públicos e programas de atendimento, que permitirão a estruturação de uma verdadeira “rede de proteção” aos direitos infanto-juvenis, que todo município tem o dever de implementar.
Assim agindo, a democracia e a cidadania sairão fortalecidas, e as crianças e adolescentes do município serão as maiores beneficiadas.



[1] Embora o art.136, inciso I, da Lei nº 8.069/90 faça referência também ao atendimento de crianças acusadas da prática de ato infracional, não cabe ao Conselho Tutelar a investigação da efetiva ocorrência da infração (tarefa que permanece sob a responsabilidade da polícia judiciária), mas apenas a apuração das causas determinantes da conduta a elas imputada e de seu eventual enquadramento em uma das hipóteses do art.98, do mesmo Diploma Legal. O disposto no art.136, inciso I estatutário, por outro lado, não pode ser interpretado e/ou aplicado de forma isolada, sendo necessário também o atendimento das famílias de tais crianças e adolescentes (cf. art.136, inciso II, da Lei nº 8.069/90), a regularização do registro civil (cf. art.102, do mesmo Diploma Legal) etc.
[2] O que logicamente não significa possa o Conselho Tutelar prescindir da parceria e/ou da colaboração do Poder Judiciário (assim como do Ministério Público), junto aos quais deverá articular ações.
[3] Verdadeiramente sui generis, em especial se considerarmos que o órgão, a rigor, é composto por pessoas leigas, sem formação jurídica, e não por advogados.
[4] Também composto, dentre outros, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (com os gestores responsáveis pelas políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.), Juiz da Infância e da Juventude, Promotor da Infância e da Juventude, Policias Civil e Militar etc.
[5] O “salário de referência” não mais existe, sendo necessário, após a dosimetria da pena, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo dispositivo, a atualização do valor com base no último salário de referência a vigorar, através de cálculo do contador judicial. Algumas decisões, no entanto, tem fixado penas com base em salários-mínimos.
[6] Dispondo o art. 2º, da referida Lei que: “Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.
[7] Dispondo o art.327, do Código Penal que: “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”.
[8] Este elaborado a cada 04 (quatro) anos, no ano em que os Prefeitos eleitos tomam posse, tendo vigência até o término do primeiro ano do mandato subseqüente.
[9] Vamos focar a presente exposição no município, embora a elaboração do orçamento dos demais níveis de governo siga um trâmite semelhante e também tenha que priorizar políticas públicas na área da criança e do adolescente.
[10] Vale repetir: Plano Orçamentário Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
[11] Sendo aplicáveis aos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também são considerados agentes públicos e funcionários públicos para fins de incidência da Lei nº 8.069/90 e Código Penal, as mesmas observações feitas em relação aos membros do Conselho Tutelar quanto à sua responsabilidade por ação e/ou por omissão.
[12] Valendo neste sentido transcrever o seguinte acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO. 1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador. 2. Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 3. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp.493811, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/11/03, DJ 15/03/04).
[13] Que correspondam às medidas previstas nos arts.101, 112 e 129, da Lei nº 8.069/90.
[14] O que se constitui, afinal, na mencionada “materialização” da política de atendimento incumbe ao órgão definir.
[15] O que vale, inclusive, para garantir os recursos necessários ao funcionamento ininterrupto do próprio Conselho Tutelar, ex vi do disposto no art.134, par. único, da Lei nº 8.069/90.
[16] Segundo o qual, “todo o poder emana do povo...”.
[17] Cf. art.210, da Lei nº 8.069/90.

sábado, 10 de novembro de 2012

Teleton 15 Anos

Só Depende de Nós !!!
O importante não é o que se dá, mas o amor com que se dá.
Madre Teresa de Calcutá



História do Teleton

O Teleton foi criado em 1966, nos Estados Unidos, pelo ator e comediante Jerry Lewis, que teve um filho com distrofia muscular. Desde então, é realizado anualmente e serviu de inspiração para outras campanhas televisivas pelo mundo.
No Brasil, o primeiro Teleton ocorreu em 16 de maio de 1998 no SBT com o objetivo de levantar recursos para o tratamento e reabilitação de pacientes atendidos nas unidades da AACD (Associação de Assistência à Criança Deficiente). Em sua primeira edição, o projeto arrecadou R$ 14.855.000,00 que foram utilizados para a construção de uma nova unidade da AACD em Recife (PE) e na reforma da unidade da Mooca, em São Paulo.
Em 2011, o evento arrecadou R$ 26,8 milhões, valor destinado à construção de duas novas unidades da instituição, em Vitória/ES e Campina Grande (PB), que devem ser concluídas no final de 2012.
Todos os anos, durante a exibição do Teleton, o SBT tem uma programação especial totalmente voltada ao projeto. Em suas 26 horas, reportagens especiais sobre o trabalho feito pela a AACD, prestações de contas, artistas renomados e atrações musicais são apresentadas ao público diretamente dos estúdios do SBT no Complexo Anhanguera, ao vivo para todo o Brasil. Nesta 15ª edição, que acontece nos dias 9 e 10 de novembro 2012, a meta ficou ainda maior: R$ 25 milhões, suficientes para a instituição manter os 13 centros já existentes e realizar mais atendimentos.






quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Câmara de Cuiabá ,dando exemplo de bom uso do dinheiro publico .

PARABÉNS AOS VEREADORES DE CUIABÁ, E AOS DEMAIS PODERES, PELA VALORIZAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, ISTO SIM É PRIORIZAR CRIANÇA E ADOLESCENTES E CUMPRIR COM LOUVOR O QUE DETERMINA NOSSA CONSTITUIÇÃO. APLAUSOS DE PÉ ! 

noticia da Câmara Municipal de Cuiabá , copia da matéria na integra :
http://www.camaracba.mt.gov.br/noticia.php?id=3274



                                           Solenidade de devolução de recursos à Prefeitura

Em solenidade no gabinete da presidência da Câmara de Cuiabá, nesta manhã (30), o prefeito Francisco Galindo recebeu, das mãos do vereador Júlio Pinheiro (PTB), um cheque simbólico no valor de R$ 5 milhões. O recurso simboliza todos os repasses que a atual Mesa Diretora realizou nos dois últimos anos, retornando à Prefeitura os valores economizados do duodécimo. 

“Esses recursos são fruto do compromisso que fizemos quando assumimos a Casa. Com planejamento, cortamos despesas; reduzi assim que assumi a presidência, meu próprio salário, recebendo o mesmo que os outros vereadores; cortamos os carros de luxo que atendiam a presidência e reduzimos o horário de atendimento da Casa, sem reduzir o trabalho, tudo para que tivéssemos esse sucesso”, comemorou Pinheiro.

Galindo agradeceu à iniciativa da Câmara, que tem possibilitado a execução de vários benefícios ao cidadão cuiabano. “A Câmara já efetuou vários depósitos na conta do Município e é uma alegria, porque proporcionou à Prefeitura fazer reformas de escolas, postos de saúde, alocar recursos para o Poeira Zero, executar pontes de concreto, enfim, a Câmara fez sua parte, doando recursos para a melhoria de toda a cidade”, concluiu o prefeito.

Na solenidade, o presidente a Câmara também recebeu os cumprimentos do prefeito pelo fato inédito na história da Casa de Leis, de ter as contas aprovadas por unanimidade e sem ressalvas por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Galindo ressaltou o exemplo que a Câmara está dando na gestão de recursos. “Além de ter as contas aprovadas por unanimidade, ainda conseguiu devolver recursos para a prefeitura trazer benefícios à população”, destacou Galindo.

Durante o evento, Júlio Pinheiro também entregou a cópia da ordem bancária que disponibilizou R$ 400 mil ao Juizado da Infância e Adolescência de Cuiabá. Os recursos vão garantir a construção de um novo prédio do Conselho Tutelar, na região do grande CPA.

“Isso é o resultado da interação dos poderes. Desde o início do ano estamos lutando para melhor atender às crianças. Por isso, essa doação é de grande importância para nossas crianças, porque é no Conselho Tutelar que elas buscam seus direitos. Lá se iniciam uma série de demandas, onde pais e mães buscam socorro. É uma grande vitória para nós”, frisou Gleide S. Bispo, juíza do Juizado da Infância e Adolescência de Cuiabá.

No projeto, considerado modelo para a estruturação de conselhos tutelares, estão contemplados a brinquedoteca; fraldário; sala de reunião; salas para cada um dos conselheiros e sala com acústica especial para receber depoimentos, tudo projetado também para atender aos portadores de necessidades especiais. Segundo a juíza, a obra custará R$ 300 mil reais e ainda restarão R$ 100 mil, que serão destinados à compra de móveis e equipamentos de informática para o pleno funcionamento do conselho.


Finalizando a solenidade, o presidente da Câmara aproveitou para fazer um apelo ao prefeito para que envie, em caráter de urgência, um projeto de lei a Casa, para que seja criado um Conselho Tutelar no Distrito da Guia, local hoje com sérios problemas como a prostituição infantil. “O local demanda atenção e cuidado prefeito e contamos com sua sensibilização”, pediu Pinheiro.

Galindo atendeu prontamente a solicitação, referendada pelo juíza Gleide Bispo, que afirmou estar com dificuldades de atender às crescentes demandas da região, pela distância da localidade e falta de estrutura. “Pelo caráter de urgência, envio ainda esta semana esta mensagem à Câmara”, prometeu o prefeito.
Luciana Oliveira Joaquim Pereira Nunes

segunda-feira, 22 de outubro de 2012

PALESTRA , PEDOFILIA & SUPERAÇÃO

Pessoal, estou iniciando uma caminhada pelo Brasil ,tendo como objetivo dividir com companheiros de militância na proteção de crianças e adolescentes vitimas de abuso , exploração sexual , PEDOFILIA  o que tenho aprendido a respeito, que tem despertado em mim a importância do  conhecimento que nos leva ao reconhecimento... Pequenos detalhes podem salvar uma criança de um possível aliciamento ou abuso. E fazer com que nós defensores de direitos possamos ter a sensibilidade aliada a Responsabilidade do ouvir para melhor acolher.
 Quero muito estar em sua cidade. Quero bater um papo com você companheiro (a) do sistema de garantia de direitos humanos de criança e adolescentes vamos  juntos apreender mais e mais como  proteger nossas crianças e adolescentes.
Um abraço de paz e luz!

SER, HUMANO SÓ DEPENDE DE NÓS.
Islei Peixoto, Militante em Proteção,Promoção e defesa dos Direitos Humanos de Criança e Adolescentes.
Contato: isleipeixoto@hotmail.com = (31)85863429 = (31)91577027
Visitem:
http://dependedenosnl.blogspot.com.br/
curtam:
www.facebook.com/CriancaEAdolescenteDependeDeNos
Façam parte:
Grupo = Depende de Nós NL = /www.facebook.com/groups/120996198016594/?fref=ts
Sigam me, Twitter : @dependedenosnl


 

quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Dia das crianças

   O ser humano tem a sua maior importância enquanto Criança, e tanto é verídica tal observação que é constitucionalmente considerada prioridade absoluta. 
     Vamos entender um pouco do porque comemorar o dia de nossas crianças .
   A  organização das Nações Unidas (ONU) comemora o dia de todas as crianças do mundo em 20 de Novembro, data em que os países aprovaram a Declaração dos Direitos das Crianças.   
    No Brasil o responsável pela criação do dia das crianças foi o deputado federal Galdino do Vale Filho, na década de 1920. Após ter sido aprovada pelos deputados, a data de 12 de Outubro foi oficializada pelo presidente Arthur Bernardes, através do decreto nº 4867, de 5 de novembro de 1924. 
A data só passou a ser celebrada somente na década de 1960, momento que a fábrica de Brinquedos Estrela decidiu fazer uma promoção em conjunto com a Johnson &Johnson, com o lançamento da “Semana do Bebê Robusto” que tinha por objetivo aumentar as vendas. Logo depois outras empresas decidiram criar a Semana da Criança com o mesmo intuito. No ano seguinte, os fabricantes de brinquedo decidiram escolher um único dia para a promoção. A partir daí, o dia 12 de Outubro passou a ser uma das datas mais importantes do ano para o ramo de brinquedos.
  
Pensando racionalmente 20 de Novembro deveria ser considerada a data oficial em todo o mundo afinal foi nesta data que se pensou realmente nas crianças .

Veja também os links abaixo :      

Origem do dia das crianças,                                                                                      
http://www.brasilescola.com/dia-das-criancas/a-origem-dia-das-criancas.htm


Dia das Crianças: atividades para a família,





Um  feliz dia das crianças para vocês com meu melhor abraço de paz e luz. 







quinta-feira, 4 de outubro de 2012

A Mudança só Depende de Nós

Aos meus seguidores, colaboradores peço desculpas pela ausência e atualizações de matérias.
 Como vocês sabem estou nestes últimos 3 meses em campanha eleitoral , tendo como objetivo uma vaga na câmara de vereadores aqui em minha cidade Nova Lima .
 Venho Militando na proteção e defesa dos direitos humanos de criança e adolescente alem do combate a violência contra mulher e valorização da família...  estes foram os principais motivos que me levaram a colocar meu nome para apreciação da população de Nossa cidade.
Bom, evitei ao máximo utilizar o nosso blog, para campanha, mas por estar sendo muito cobrada por alguns seguidores , vou deixar aqui alguns links , para vocês que quiserem saber como anda a minha campanha , aos que querem conhecer mais de mim é só visitar minhas paginas aqui mesmo em nosso blog.
Conto com a compreensão e o apoio de vocês.
  Na segunda estarei retornando a manutenção normal do nosso Espaço e da mesma forma atendendo com a minha consultoria , os auxiliando no que tiver ao meu alcance.
 Abraços de paz e luz .

No face:
https://www.facebook.com/media/set/?set=a.465911090105411.121433.100000595720182&type=3

https://www.facebook.com/IsleiPeixoto17145 

Aqui mesmo em nosso blog:
Um pouquinho do que sou,
http://dependedenosnl.blogspot.com.br/p/diario-da-consultora.html

Um pouco do que faço,
http://dependedenosnl.blogspot.com.br/p/atitude-depende-de-nos.html

Um pouquinho do que procuro aprender, pois a busca do conhecimento é um exercicio diario,
http://dependedenosnl.blogspot.com.br/p/conhecimento-depende-de-nos.html

Um pouco do que penso, falo e coloco em pratica.
http://dependedenosnl.blogspot.com.br/p/frases-momentos-reflexao-em-acao.html






quarta-feira, 19 de setembro de 2012

Vacina Contra a Catapora/ Varicela

  "A Vacina Contra a Catapora ainda não é disponibilizada pelos SUS, somente em caso de surto a vacina é fornecida gratuitamente a população." 
   


    Hoje fui procurada por uma mãe , que esta muito preocupada pois segundo ela um profissional da secretaria de Saúde do município, ligou para sua residencia informando um possível surto de catapora percebido em alguns Centros de Educação Infantil,  e que ela deveria levar a filha para vacinar em uma clinica particular, Graças a Deus esta senhora tinha como arcar com os R$175,00 cobrados em uma clinica particular. 
 Você deve estar se perguntando, porque a preocupação já que a mesma vacinou a sua filha, a PREOCUPAÇÃO  desta Sra. é com as mães que não tem como arcar com este valor, como fica as crianças que frequentam as mesmas unidades... 
 Bom confesso que também foi a minha preocupação a principio, mas como consultora e  defensora de direitos humano de criança e adolescente que sou, fui procurar argumentos legais, então vamos la: 
O artigo 227 da Constituição Federal do Brasil diz na sua íntegra : “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
 
Art. 5º do ECA - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violências, crueldade e opressão, punido na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. 

Art. 7º  do ECA - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais publicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condição dignas de existência.
 
Pessoal, para mim estes três árticos são suficientes, veja bem no atr. 227 da CF fala da criança como prioridade absoluta , o que acho fascinante, temos que aprender a explorar mais este ártico constitucional é uma prioridade ABSOLUTA e que por sinal só foi citado uma unica vez em toda a constituição, sendo assim a vacina para quem não tem condição de custear tem sim que ser disponibilizada pelo governante seja da esfera que for  . 
  O art. 5º do ECA fala que a criança Não pode ser objeto de negligência ou discriminação, deixar de fornecer a Vacina para Crianças carentes ou cujos pais estão desprovidos de recursos para adquiri-la , é  ser o que?   Afirmo sem medo de errar, é  ser negligente e  estar discriminando.
  Já o art. 7º do ECA fala que a criança tem DIREITO A PROTEÇÃO À VIDA E A SAÚDE , pessoal com este art. fecho não é mesmo? Direito a proteção á vida e a saúde , existe uma ameaça de surto ou possível surto então , a lei garante a proteção e quando se fala em direitos é para todos os cidadãos seja rico ou pobre.  
  Você como cidadão pode solicitar através de um oficio que pode ser  escrito de próprio punho, o fornecimento desta vacina, ao secretario de saúde , pode notificar ao Ministério Publico ou procurar auxilio na defensoria publica do seu município. O que não pode é ficar quieto e deixar a criança sem proteção.   

Importante :
A vacina contra a catapora (varicela) fará parte do calendário básico de vacinações oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de 2013. De acordo com o Ministério da Saúde, a tetra viral – uma versão atualizada da tríplice viral – irá imunizar, em uma só injeção, contra sarampo, caxumba, rubéola e catapora. Atualmente, a imunização contra a catapora é feita pelo SUS apenas quando há casos de surtos.

varicela (também conhecida no Brasil como catapora) é uma doença infecciosa aguda, comum na infância dos seres humanos, altamente transmissível e causada pelo vírus varicela-zóster, também conhecido como HHV3 (human herpes virus 3). O zóster é uma doença da velhice, uma forma reincidente tardia dos vírus da varicela que permanece dormente nos gânglios nervosos. 



Leia mais em :





terça-feira, 21 de agosto de 2012

CAO-IJ e Coordenadorias das Promotorias da Infância e Juventude expedem NT sobre a Lei n.º 12.696

Caros Conselheiros Tutelares , tenho recebido inúmeros questionamentos referentes a lei nº  12969 e tenho me empenhado na busca por informações concretas de forma a acalmar o anseio de todos nós. Consta uma postagem data em 26/10/2010 com pareceres diversos, Mas hoje trago uma Nota da CAO-IJ e coordenadorias das Promotorias da Infância e Juventude conforme segue abaixo:

Conforme esclarece a introdução da Nota Técnica (NT) nº ° 03/2012/CAO-IJ, de 20 de agosto de 2012, a nova Lei n.º 12.696 introduziu no Estatuto da Criança e do Adolescente basicamente três inovações referentes à forma de organização do Conselho Tutelar, um dos atores do Sistema de Garantias de direitos, a saber: a) reconhecimento expresso de direitos sociais aos seus membros; b) novo prazo do mandato; e, c) unificação de mandatos nacionalmente, com datas definidas para a eleição e para a posse.

Ao final do documento, sugere-se aos órgãos de execução que, concordando com a argumentação exposta, levem ao conhecimento dos poderes locais o conteúdo da nota técnica, a fim de facilitar tratativas e encaminhamentos a respeito da matéria, "Evitando-se a proliferação de criações legislativas das quais possam resultar prejuízos ao funcionamento regular dessa importante instituição integrante do Sistema de Garantia de Direitos".
Assinam a NT a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Andrea Mismotto Carelli; o coordenador das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Macrorregião do Norte de Minas, José Aparecido Gomes Rodrigues; o coordenador das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Macrorregião do Vale do Rio Doce, Gustavo Rodrigues Leite; a coordenadora das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Macrorregião do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri, Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth; a coordenadora das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude das Macrorregiões do Alto Paranaíba e do Noroeste, Vanessa Dosualdo de Freitas; o coordenador das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Macrorregião do Triângulo Mineiro, André Tuma Delbim Ferreira.


Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais
Tel. (31) 3330.8166 / 8016   21.08.12  (Nota Técnica lei altera ECA) LL


O texto; NT = Nota Tecnica : 


NOTA TÉCNICA N° 03/2012/CAO-IJ.



ASSUNTO: Lei n.º 12.696 de 25 de julho de 2012, que altera os arts. 132, 134, 135 e 139, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

ENUNCIADO 1: Nos termos do § 1º do art. 5º da Constituição da República, têm aplicação imediata os direitos e garantias fundamentais elencados no título II, nele estando inclusos os direitos sociais. Desta maneira, o art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a nova redação dada pela Lei n.º 12.696/12, tem eficácia jurídica imediata, devendo, no entanto, haver previsão em lei orçamentária municipal.

ENUNCIADO 2: Os mandatos dos Conselheiros Tutelares em curso permanecem com o prazo de três anos, nos termos da legislação vigente à época da publicação do edital, em cumprimento às regras estabelecidas nas legislações dos municípios.

ENUNCIADO 3: O novo prazo de 4 anos para o mandato de Conselheiros Tutelares deverá ser observado após as eleições gerais previstas na novel legislação, ou seja, a partir  o dia 10.01.2016.

ENUNCIADO 4: Para que ocorra a unificação dos mandatos, conforme determinado pela Lei n.º 12.696/2012, seria importante a edição de uma nova lei federal dispondo precisamente sobre os critérios a serem observados durante a transição. Persistindo a omissão a respeito por parte da União, ou dos Estados-membros, os municípios, nos termos do permissivo constitucional contido no art. 24, XV e 30, I e II, CF/88 deverão legislar sobre o tema, cuidando das regras de transição que, respeitadas as premissas estabelecidas na norma federal e na natureza de permanência do órgão, relativas à eleição e posse unificadas em outubro de 2015 e janeiro de 2016, garantam a regularidade do processo de escolha e do funcionamento ininterrupto dos Conselhos Tutelares.


1. INTRODUÇÃO

A nova lei introduziu no Estatuto da Criança e do Adolescente basicamente três inovações referentes à forma de organização do Conselho Tutelar, um dos atores do Sistema de Garantias de direitos, a saber: a) reconhecimento expresso de direitos sociais aos seus membros; b) novo prazo do mandato; e, c) unificação de mandatos nacionalmente, com datas definidas para a eleição e para a posse.
Dessume-se que pelo menos duas dessas regras de maior impacto foram alteradas sem previsão de como seria feita a transição de um regime para o outro. Deste modo, diante desta flagrante omissão do legislador federal, cabe ao intérprete desenvolver o esforço interpretativo necessário para aplicá-la, de forma a assegurar a máxima eficácia da norma e preservar as benfazejas alterações nela contidas, sem perder de vista a garantia da segurança jurídica.
Partindo de uma premissa bastante elementar, é preciso dizer que não há como negar vigência às novas regras incorporadas ao Estatuto, o que significa dizer que, apesar de eventuais imperfeições do texto legal ou omissão quanto à definição das regras de transição, a nova realidade normativa está em vigor e o que se espera de todos, em especial dos operadores do direito, é fazer com que seja imediatamente aplicada.
Nesse sentido, é preciso desenvolver esforço interpretativo no qual é possível ao intérprete atribuir à lei um significado, determinando o seu sentido a fim de buscar a sua correta aplicação ao caso concreto.
E mais, que seja coerente com a especificidade da hipótese vertente, que trata de normatização ligada à promoção de direitos de crianças e adolescentes, exigindo um olhar acurado e abrangente sobre o novo arcabouço legislativo, a fim de compatibilizar as alterações com princípios e valores prestigiados pelo Estado e pela sociedade.
É evidente que há consensos, destacando-se que, qualquer que seja a lógica interpretativa, busca-se um resultado que dê clareza quanto ao alcance das novas regras. Como o texto legal diz menos do que deveria, é preciso expandi-lo, vale dizer, encontrar sentido para além da letra da lei.
Aliás, no particular, consta do texto aprovado no Legislativo dispositivo vetado (artigo 2º)[1], que determinava o envio, pelo Executivo, de proposta legislativa dispondo sobre os critérios a serem observados para a unificação dos mandatos.
A justificativa para o veto foi uma possível afronta ao princípio da separação dos poderes, ao impor ao executivo a obrigação de propor legislação em determinado prazo. De todo modo, percebe-se que o consenso referido acima alcança inclusive a clareza existente sobre a conveniência - necessidade mesmo – de que houvesse uma


[1] “Art. 2o  Para fins de unificação do processo de escolha previsto no § 1o do art. 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, deverão ser cumpridos os critérios a serem definidos em lei, por proposta do Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias.”
regra geral, tratada em âmbito federal, sobre os critérios para a unificação do processo de escolha.
Também vale ressaltar a necessidade de se atentar para o princípio de que a lei deve ser inteligentemente interpretada.
Por derradeiro, embora pareça desnecessário, é sempre bom lembrar que não se interpreta um texto jurídico senão relacionando-o com problemas jurídicos concretos, reais ou imaginários. É na sua aplicação às situações do cotidiano que se revela, por completo, o conteúdo significativo de uma norma.
Pois bem, colocadas tais premissas, dois cenários futuros podem ser descortinados, o primeiro deles se vier, como seria desejável, uma nova legislação federal que tratasse especificamente do assunto, o que, por evidente, tornariam prejudicadas as acaloradas discussões iniciadas a partir do vácuo legislativo existente.
Como segunda possibilidade, persistindo a omissão do legislador federal e, num segundo plano, dos próprios Estados-membros, ficaria sob a responsabilidade dos municípios estabelecerem as regras de transição, o que, no particular, estaria garantido pelo artigo 24, XV, c/c 30, I e II, CF/1988:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[...]
XV - proteção à infância e à juventude;
[...]
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”

“Art. 30. Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]”

Forçoso convir, portanto, que estados e municípios podem e devem ser chamados a estabelecer, por meio de leis regionais e locais, as regras aplicáveis nessa fase de transição. Aliás, tratando-se de instituição que integra a estrutura dos próprios municípios, não teria sentido negar a tais entes, até mesmo em razão da determinação mantida no art. 134, ECA, a faculdade/obrigação de editar lei tratando da organização e funcionamento dos conselhos tutelares.
Nenhuma dúvida persiste sobre a competência legislativa concorrente, no que se denominou chamar de “condomínio legislativo, de que resultarão normas gerais a serem editadas pela União e normas específicas, a serem editadas pelos Estados-membros”[1], o que, naturalmente, vale também para os municípios, nos limites da competência que lhe foi outorgada pelo legislador constituinte no dispositivo transcrito acima.
Quanto aos estados, tal competência concorrente é plena, porquanto na falta da lei com normas gerais, estes podem legislar amplamente para suprir a ausência do diploma federal.
O mesmo ocorre em relação aos municípios. Sustenta-se, a propósito, a existência tanto das competências explícitas – aquelas enumeradas expressamente na própria Constituição Federal – quanto das implícitas, que “decorrem da cláusula do art. 30, I, da CF, que atribui


[1] MENDES, Gilmar Ferreira e outros. Curso de Direito Constitucional, 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 820.

aos municípios ‘legislar sobre assuntos de interesse local’, significando interesse predominantemente municipal, já que não há fato local que não repercuta, de alguma forma, igualmente, sobre as demais esferas da Federação.”[1]
De igual modo, assegura-se ao município (CF, art. 30, II) competência para suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, “podendo o município suprir as omissões e lacunas da legislação federal e estadual, embora não podendo contraditá-las, inclusive nas matérias previstas no art. 24 da Constituição de 1988. Assim, a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local.”[2]
Repita-se, porque absolutamente oportuno fazê-lo, que a superveniência de lei federal ou estadual contrária à municipal suspende a eficácia desta, valendo o registro de que há uma legítima expectativa de que isto ocorra, sobretudo em função da perplexidade momentânea que envolve as discussões sobre o tema aqui tratado, com repercussão em todos os municípios brasileiros, demandando articulações – que já existem, diga-se – para que o governo federal patrocine iniciativa legislativa visando a corrigir a omissão detectada. Não se descarta a possibilidade de que o mesmo seja feito junto aos governos dos estados, especialmente o de Minas Gerais, no nosso caso.
Feita a ligeira digressão acima, e antes de seguir com os esclarecimentos sobre cada um dos tópicos abordados


[1] MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, cit., p. 821.
[2] MORAIS, Alexandre de. Direito Constitucional, 9ª edição. São Paulo: Editora Altas, 2001, p. 292.

nas ementas, é preciso registrar a edição, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, da Resolução nº 152, de 09 de agosto de 2012, dispondo sobre “as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12”.
Ainda que reconhecendo a existência de divergência sobre a possibilidade de o órgão em questão editar atos normativos de caráter geral, não se pode desprezar a grande utilidade da iniciativa adotada, que oferece subsídios importantes na solução das dúvidas que afloraram posteriormente à entrada em vigor das novas regras sobre a organização dos conselhos tutelares.
Mas é preciso lembrar que a edição do ato pelo Conselho não inibe, tampouco dispensa a atuação do poder legislativo, nos três níveis de governo, que mantém incólume a sua plena capacidade legiferante sobre o tema, sendo que os atos normativos que eventualmente editarem gozarão de supremacia em relação às diretrizes fixadas na resolução sob comento, já que lei vale mais do que Resolução.
Sobre as diretrizes propostas na resolução, cuidaremos adiante, quando da abordagem de cada um dos temas propostos.

2. DIREITOS SOCIAIS

Sem dúvida que, dentre as alterações trazidas pela nova lei, a inovação envolvendo os direitos sociais seja a de mais fácil compreensão.
Com efeito, considerando tratar-se de norma de caráter geral e sendo editada, na conformidade com a determinação constitucional, no plano federal, prevalece sobre as leis dos demais entes federativos, especialmente as municipais, que porventura disponham em sentido diverso, inclusive para suprir a ausência de conteúdo normativo naquelas que eventualmente sejam silentes no que diz respeito a esta matéria.
Se antes, devido à ausência de previsão na norma federal, ficava ao prudente arbítrio do município definir se assegurava ou não tais direitos aos conselheiros, o cenário legislativo atual já não autoriza tal liberalidade, posto que o Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações introduzidas pela Lei 12.696/2012, determina que sejam contemplados na regulamentação local.
Ao traçar as diretrizes de caráter geral para a estruturação dos conselhos tutelares, a norma federal estabeleceu os parâmetros a serem observados, cabendo aos municípios exercerem a sua competência legislativa, podendo suplementá-la (art. 30, II, CF/88), mas em estrita obediência a tais limites, tendo em conta que não podem desviar-se dos contornos ali fixados, que, no particular, funcionam como um teto mínimo a ser obrigatoriamente observado.
Outro ponto que merece abordagem é se tal comando tem aplicação imediata.
A propósito, não podemos nos esquecer que a origem dos direitos sociais tem sede no texto constitucional. É dizer, embora no caso presente estejam formalmente reconhecidos por lei ordinária, é matéria de natureza constitucional.
No Brasil, diversos doutrinadores procuraram reformular a doutrina clássica numa tentativa de sistematizar o problema da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais, com destaque para a teoria tricotômica do Professor José Afonso da Silva[1], cuja classificação logrou maior receptividade da doutrina e, inclusive, do Supremo Tribunal Federal como se percebe por inúmeras citações em seus acórdãos. Por ela, as normas constitucionais podem ser de eficácia plena, contida e limitada.
O renomado autor ensina ainda que as normas de eficácia plena são aquelas de aplicabilidade direta, imediata e integral que desde a entrada em vigor produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais.
Desse modo, a nova lei deve ser interpretada à luz do conteúdo constitucional, e, para tanto, o intérprete deve se socorrer das diversas regras de hermenêutica constitucional.
Vicente Ráo[2], citado por Alexandre de Moraes, ensina que:
“A hermenêutica tem por objeto investigar e coordenar por modo sistemático os princípios científicos e decorrentes, que disciplinam a apuração do conteúdo, do sentido e dos fins das normas jurídicas e a restauração do conceito orgânico do direito, para efeito de sua aplicação e interpretação; [...]”

O plano da eficácia indica a eficácia jurídica da norma. Consiste na aptidão para a produção de efeitos. Eficaz é o ato idôneo para atingir a finalidade para o qual


[1] SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. Revista dos Tribunais, 1982, p.89-91.
 [2] RÁO, Vicente. O direito e a vida dos direitos. São Paulo: Max Limonad, 1952, v. 2, p. 542.
 foi gerado. Todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica e são aplicáveis nos limites objetivos de seu teor normativo.
Assim, é lícito afirmar que os direitos sociais arrolados no art.134, com a nova redação dada pela Lei n.º 12.696/2012, são de eficácia jurídica plena.[1]
Ora, os direitos sociais são direitos intrinsecamente vinculados à igualdade e à dignidade da pessoa humana, que asseguram aos indivíduos condições materiais necessárias para a sobrevivência digna, consubstanciando-se em pressupostos indispensáveis para o exercício da cidadania. Orientam-se ao propósito de disponibilizar meios materiais e de implementar conjunturas fáticas que possibilitem a efetiva fruição das garantias fundamentais.
Pertencem, dessa forma, à categoria dos direitos humanos e estão sujeitos ao sistema internacional de proteção, encontrando-se amplamente difundidos e tutelados pela ordem constitucional que consagra o Estado Democrático e Social de Direito no Brasil.
Diante de tais constatações, importa não perder de vista, ainda que numa análise perfunctória, os consensos existentes acerca da eficácia e aplicabilidade dos direitos fundamentais. No cumprimento desse desiderato, não há como desconsiderar que a própria Lex Suprema, no art. 5º, § 1º, estabelece que normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata.


[1] Não devemos confundir eficácia jurídica plena com a efetividade ou eficácia social, o que seria uma etapa posterior, consistente na realização no plano do ser (realidade social), do que foi estabelecido no plano do dever-ser (normativo), significando a realização do direito.
 Do quanto exposto, infere-se que a questão da aplicabilidade dessa espécie de norma reclama uma solução jurídica compatível com a necessidade de tutela da dignidade da pessoa humana, constituindo única opção hermenêutica de proteção à pessoa a que define a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais.
Em suma, conclui-se que os direitos sociais, assim como todos os demais direitos fundamentais constantes do catálogo constitucional (art. 5º a 17 e aqueles localizados em outras partes do texto constitucional e nos tratados internacionais), tem aplicação imediata. De tal maneira, o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a nova redação dada pela Lei n.º 12.696/12, tem eficácia plena e imediata,[1] impondo-se aos municípios promoverem as adaptações necessárias no seu sistema normativo e, em especial, nas respectivas leis orçamentárias, visando ao pronto cumprimento da determinação legal.

3. PERÍODO DE MANDATO
Para que se possa tratar das diversas questões que surgem relativamente aos mandatos, é preciso estabelecer pelo menos duas premissas importantes, estas sim, definidas claramente pelo legislador federal através da Lei 12.696/2012: A primeira concernente à data de realização das primeiras eleições gerais, no primeiro domingo do ano subseqüente ao da eleição presidencial. Se esta – eleição presidencial – ocorrerá em 2014, isto significa que as primeiras eleições gerais para conselheiros tutelares, segundo o texto em vigor, devem acontecer em 2015; a segunda premissa inafastável é a de que os novos mandatos,


[1] O artigo 5º da Resolução nº 152/2012 – CONANDA dispõe que “as leis municipais e distrital devem adequar-se às previsões da Lei 12.696/12”, inclusive para dispor sobre a “previsão da remuneração e orçamento específico, direitos sociais e formação continuada”.

fruto dessas eleições gerais unificadas, terão início no dia 10 de janeiro de 2016.
Tais constatações, no entanto, não se mostram suficientes para a solução das diversas hipóteses práticas que surgem, tendo em conta a multiplicidade de situações próprias da falta de unicidade normativa no que concerne aos períodos de vigência dos mandatos na legislação até então vigente.
É disto que passaremos a tratar logo abaixo.

3.1 MANDATOS EM CURSO

Até o advento da lei federal em comento, o prazo de mandato para os Conselheiros Tutelares era de três anos, permitida uma recondução. Pela nova redação do Estatuto, o mandato dos conselheiros tutelares passa a ser de 4 anos, mantida a possibilidade de recondução.
De início, vale o registro de que a nova legislação federal, justamente porque não cuidou das regras de transição, não prorrogou mandatos, tampouco alterou o prazo dos mandatos em curso, para os quais a eleição e posse ocorreram sob a égide das legislações dos municípios, seguindo o marco legal estabelecido na Lei Federal nº 8.069/1990, na sua redação anterior.
Nesse passo, é correto dizer que não há incompatibilidade absoluta entre as leis municipais, ainda não alteradas, e as regras gerais estabelecidas no plano federal, sendo que aquelas permanecem em vigor e produzindo efeitos nessa fase de transição, no que for necessário para dar estabilidade ao regular funcionamento de suas instituições.
É correto dizer, também, que os mandatos em curso por ocasião da entrada em vigor da nova lei permanecem inalterados em relação ao prazo de três anos, seja porque a norma federal não tratou expressamente desse tema e as leis locais continuam em vigor, seja porque tais eleições, que se deram seguindo a normativa vigente à época, traduzem um ato jurídico perfeito.
De fato, não há como sustentar a existência de efeitos pretéritos produzidos pela nova lei, no sentido de ampliar ou reduzir mandatos vigentes. Para estes, não vale o novo prazo do mandato de quatro anos, o que constituiria um ato de sublevação à soberania popular, o que não se admite e nem se coaduna com um Estado que se reconhece como Democrático.[1]

3.2. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO MANDATO DE 4 ANOS

Analisando o novo texto legal, no seu conjunto, infere-se sem maiores dificuldades que o novo prazo dos mandatos somente passará a ser de quatro anos a partir do dia 10.01.2016.
É bem verdade que, numa leitura apressada, é possível identificar uma aparente contradição entre seus próprios dispositivos, já que, ao mesmo tempo em que determina um novo prazo de quatro anos para o mandato, logo a seguir estabelece comando nacional para que, no dia 10.01.2016, se iniciem os mandatos unificados dos Conselheiros tutelares em todo o território nacional.
Veja-se que, entre a data da entrada em vigor da lei – 25 de julho de 2012 – e 10 de janeiro de 2016 - data de posse dos novos conselhos – há um lapso temporal inferior a 4 anos. A toda evidência, não é possível


[1]       O entendimento aqui exposto foi o acolhido pela Resolução 152/2012-CONANDA, cujo art. 3º está assim redigido: “Os municípios e o Distrito Federal realizarão os processos de escolha dos conselheiros tutelares cuja posse anteceda ao ano de 2013, de acordo com a legislação municipal ou distrital, para mandato de 3 (três) anos.”
   
aplicar, desde logo, para as eleições ocorridas doravante, o prazo de quatro anos previsto para os mandatos, já que estes seriam ultimados, no mínimo, a partir de 24 de julho de 2016, o que inviabilizaria a regra de unificação, que prevê a posse para o dia 10 de janeiro de 2016.
É apenas aparente, como dito, essa antinomia, que deve ser afastada pelo intérprete de modo que a lei possa, na prática, ser aplicada na sua inteireza, preservando-se a sua essência.
É de constatação lógica, portanto, que para compatibilizar os dispositivos citados é lícito concluir que, se estamos diante de um conjunto normativo novo, não há como interpretá-lo de forma segmentada, sem o olhar atento aos objetivos centrais que motivaram sua edição.
Nesse passo, não há dúvida que, para além da mera intenção legislativa, o que a lei efetivamente visou foi a unificação dos mandatos de conselheiros tutelares nacionalmente, determinando de forma expressa não apenas a sua nova duração, mas também a data de início dos mesmos, fixando-a para o dia 10 de janeiro de 2016.
Diante desse quadro, não há como fugir da conclusão inexorável de que esse novo modelo, de caráter nacional, começa a valer a partir das primeiras eleições gerais previstas para o ano de 2015, cujo mandato terá início em 10/01/2016, pois está claramente condicionado à realização do processo na sua nova formatação, possibilitando que a população escolha os futuros ocupantes das vagas de conselheiros tutelares.[1]
Sob esta perspectiva, se a lei federal não trouxe inovação específica, há de prevalecer as leis locais que


[1] A respeito, dispõe o art. 4º da Resolução 152/2012-CONANDA: “O mandato de 4 (quatro) anos, conforme prevê o art. 132 combinado com as disposições previstas no art. 139, ambos da Lei nº 8.069 de 1990 alterados pela Lei nº 12.696/12, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.”

ainda não foram alteradas a respeito. Se elas determinam que os mandatos são de três anos, não há falar-se em efeitos automáticos implícitos produzidos por norma federal omissa, o que constituiria rematado absurdo, inclusive porque daria à norma federal uma força normativa não contemplada na divisão constitucional das competências legislativas.

3.3. NOVAS ELEIÇÕES EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE MANDATOS NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 12.696 E 10/01/2016:

1ª Situação: mandato de 3 anos que se findará depois de 10.01.2013
Estabelecido que os mandatos atuais permanecem de três anos – ao menos até que os municípios promovam alterações legislativas sobre o assunto ou sobrevenha norma geral editada pelos demais entes federativos –, presume-se que daqui até o dia 10.01.2016 haverá pelo menos uma nova eleição, eis que entre a data de início da vigência da lei (25.07.2012)e a data acima – pré-fixada para a posse dos novos mandatos de 4 anos –, há um interregno superior a 3 anos e 5 meses, de maneira que os mandatos em curso fatalmente se expirarão até lá.
A partir desta assertiva, resta claro que há uma regra clara introduzida pela novel legislação, de caráter geral, que deve ser respeitada, posto que dela consta expressamente a data de início dos mandatos unificados. Nesse contexto, se o mandato em curso findar-se a partir de 10.01.2013, o próximo mandato forçosamente deverá se encaixar entre 10.01.2013 e 10.01.2016, quando se iniciarão os mandatos de quatro anos. Em tal hipótese, sequer há necessidade de edição de ato normativo local, o que poderá ser solucionado através do próprio edital convocatório das eleições, que obrigatoriamente deverá observar a data limite para o término dos mandatos, do tipo “tampão”, já fixada pelo Estatuto. Exemplo: se num determinado município os conselheiros foram empossados em 20.02.2010, encontram-se no exercício do mandato de 3 anos, que se findará no dia 19.02.2013. No atual cenário legislativo, novas eleições serão convocadas para um mandato que terá início no dia 20 de fevereiro de 2013 e término no dia 10 de janeiro de 2016, ou seja, pelo prazo de 2 anos, 11 meses e 21 dias, de modo a possibilitar o cumprimento do comando de unificação dos mandatos previsto na Lei 12.696/2012. 

2ª Situação: mandato de 3 anos que se finde antes de 10.01.2013
Neste caso, o prazo do mandato deverá respeitar a legislação municipal e, ressalvada a possibilidade de superveniência de nova modificação legislativa, será de três anos e seu término ocorrerá antes do dia 10.01.2016.
O que certamente ocorrerá é que esses mandatos serão concluídos em data muito próxima à posse dos novos conselheiros, em período coincidente com a própria realização das eleições gerais, previstas para outubro de 2015. É evidente que, numa situação assim, não seria recomendável a realização de novas eleições para um mandato tampão excessivamente curto. Exemplifica-se: uma cidade em que o mandato expire em 30.11.2012, sendo convocada uma nova eleição para mandato de três anos, com término previsto 30.11.2015.
Mas esta é uma situação que se repetirá ao longo dos próximos anos, e não apenas em relação a mandatos cujo término se dará em data muito próxima ao início dos novos mandatos unificados, para os quais a solução, qualquer que seja ela, talvez não desperte tanta atenção, o que reduziria os interesses e, de conseqüência, os questionamentos a respeito.
Na verdade, a situação é semelhante para todos os mandatos com vencimento em data posterior à entrada em vigor da nova legislação e, portanto, a interpretação deve ser idêntica.
Também aí, salvo melhor juízo, a solução está com os municípios, que deverão determinar, por ato normativo, observadas as peculiaridades locais, a solução que melhor se ajuste aos seus interesses, parecendo-nos inteiramente razoável que optem, inclusive, pela prorrogação dos mandatos até a data limite estabelecida pelo Estatuto.
É evidente que, num ambiente de normalidade, não há lugar para soluções dessa natureza, contudo, diante da excepcionalidade do momento é inevitável cogitar da sua possibilidade como uma das alternativas viáveis para dar concretude ao comando normativo federal que unificou os mandatos.
É inquestionável que o legislador federal poderia ter, desde logo, optado por essa solução, determinando as situações nas quais essa prorrogação ocorreria, o que evitaria discussões sobre a questão.
Nessa ordem de idéias, se é lícito reconhecer que o legislador federal poderia tê-lo feito – como, apenas para exemplificar, o fez em relação aos mandatos dos prefeitos tempos atrás –, não há razão para negar essa mesma prerrogativa aos estados e municípios, no exercício de sua competência legislativa concorrente e suplementar.
A cautela que se recomenda reside na necessidade de que sejam estabelecidas regras claras, adotando-se um parâmetro objetivo a respeito do limite a ser observado no caso de opção pela prorrogação dos mandatos, quem sabe evitando-se prorrogações para prazos maiores do que 1 ano e meio.
No particular, há um precedente em diretriz fixada pelo CONANDA, através da Resolução nº 139/2010, art. 6º, assim redigido:

“Art. 6º. Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação.
[...]
§ 2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subseqüente.

Talvez fosse razoável adotar orientação semelhante como parâmetro a ser observado, inclusive em eventuais articulações junto aos governos federal e estaduais para edição de uma norma de caráter geral, no sentido de se estabelecer que, remanescendo período superior a um ano e meio entre o término do mandato em curso e o início de vigência dos mandatos unificados, far-se-á nova eleição, prorrogando-se os mandatos nas demais situações, ou seja, quando o período remanescente for inferior esse prazo.
Tratando-se de prorrogação de mandato, é de bom alvitre lembrar que o exercício desse período adicional não se considera um novo mandato, sendo prudente que na normatização a ser elaborada, qualquer que seja a sua origem legislativa, o tema seja tratado de forma expressa, a fim de afastar eventuais questionamentos sobre a possibilidade de recondução daqueles que desempenharem as funções durante esse mandato estendido.[1]


[1] A Resolução CONANDA 152/2012 tratou do tema:
“Art. 2º. Art. 2º Os Municípios e o Distrito Federal realizarão, através do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o processo de escolha dos membros do conselho tutelar conforme previsto no art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012, observando os seguintes parâmetros:
I - O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo território nacional dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016;
II - Nos municípios ou no Distrito Federal em que os conselheiros tutelares foram empossados em 2009, o processo de escolha e posse ocorrerá em 2012 sendo realizado seguindo o rito previsto na lei municipal ou distrital e a duração do mandato de 3 (três) anos.
III – Com o objetivo de assegurar participação de todos os municípios e do Distrito Federal no primeiro processo unificado em todo território nacional, os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado;
IV - Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2013 terão mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015, conforme disposições previstas na Lei nº 12.696/12.
V – O mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará prejudicada, não será computado para fins participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015.
VI - Não haverá processo de escolha para os Conselhos Tutelares em 2014.

Como a resolução sob comento fixou critérios específicos e detalhados sobre o assunto, por certo que surgirão questionamentos a respeito da sua observância obrigatória pelos municípios, especialmente se persistir a omissão dos legisladores federal e estaduais quanto à edição de norma geral a respeito.
Relembrando o que foi sustentado acima, não há e não haverá conflito entre eventual legislação municipal e a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O município pode ocupar legitimamente o seu espaço constitucional e legislar sobre o tema – podendo encampar ou não os parâmetros adotados na resolução.
Por fim, resta lembrar que, por definição legal, o Conselho Tutelar exerce funções que constituem serviço público relevante (art. 135, ECA), não se podendo perder de vista o caráter de permanência do órgão (art. 131, ECA), o que equivale a atestar que seu funcionamento é ininterrupto, não havendo possibilidade legal de que possa ser paralisado, suspenso ou por qualquer motivo interrompido, ainda que por um dia apenas.
Como são notórias as dificuldades que têm sido observadas quanto ao legislador em geral na formatação dos
novos textos legais, que, por razões também de todos conhecidas, se acentuam nos municípios, especialmente face às deficiências no assessoramento dos respectivos legislativos, antevê-se a necessidade de atuação preventiva por parte do Ministério Público, que tem sido reclamada e percebida através do grande número de consultas direcionadas às Promotorias de Justiça e a este Centro de Apoio Operacional.
Assim, sugere-se aos órgãos de execução que, concordando com a argumentação aqui exposta, levem ao conhecimento dos poderes locais o conteúdo da presente nota técnica, a fim de facilitar tratativas e encaminhamentos a respeito da tormentosa matéria, evitando-se a proliferação de criações legislativas das quais possam resultar prejuízos ao funcionamento regular dessa importante instituição integrante do Sistema de Garantia de Direitos.

                                          
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2012.


Andrea Mismotto Carelli
Promotora de Justiça
Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude


José Aparecido Gomes Rodrigues
Promotor de Justiça
Coordenador das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Macrorregião do Norte de Minas


Gustavo Rodrigues Leite
Promotor de Justiça
Coordenador das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Macrorregião do Vale do Rio Doce


Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth
Promotora de Justiça
Coordenadora das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Macrorregião do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri


Vanessa Dosualdo de Freitas
Promotora de Justiça
Coordenadora das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude das Macrorregiões do Alto Paranaíba e do Noroeste



André Tuma Delbim Ferreira
Promotor de Justiça
Coordenador das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Macrorregião do Triângulo Mineiro
  








Fonte legal  e texto original   :   http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/noticia/index/id/38221