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Mostrando postagens de julho, 2015

Dialogo sobre a Redução da Maioridade Penal

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O  Vereador   Silvânio Aguiar Silva  e a ONG Depende de Nós NL / Projeto Eca Móvel  Convida você, para um Dialogo sobre a Redução da Maioridade Penal, Estará presente conosco o Secretário de Estado de Direitos Humanos  Nilmário Miranda  

As 18 Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal

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1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a  recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional. Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.   2°. Porque a lei já existe. Resta ser cumprida! O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as cir