sábado, 30 de julho de 2011

CRECHE DIREITO E NÃO FAVOR


A CRECHE E A PRÉ-ESCOLA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL DE CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE




 o ensino infantil está inserido no conjunto dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, de tal sorte que não se pode concebê-lo como uma simples garantia de gratuidade em favor dos trabalhadores urbanos e rurais.
 É bem verdade que, ideológica ou politicamente, não raro, se imagina que esse direito devesse ser assegurado apenas às famílias carentes ou às pessoas que estivessem efetivamente trabalhando, portanto, sem condições de cuidar diretamente dos filhos. Quer dizer, em lugar de um direito educacional, ter-se-ia o chamado direito assistencial.

ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal Nº 8.069/90

Capítulo IV 
DO DIREITO À EDUCAÇÃO,À CULTURA,AO ESPORTE E AO LAZER

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

Capítulo VII
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

Título V
Do Conselho Tutelar
Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

CRECHE É DIREITO E É POR ESTE MOTIVO QUE O CONSELHO TUTELAR COMO ZELADOR DESTES DIREITOS INTERVEM NO MOMENTO EM QUE  EXISTE A FALTA DESTE; SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO DO PODER PUBLICO. 

terça-feira, 26 de julho de 2011

Semana do VOVÔ e da VOVÒ 2011!!!

Acabei de receber um convite da Secretária de Ação Social Andréa de Cássia e tenho que compartilhar com você, pois é uma linda homenagem a nossos vovôs e vovós .
Semana do VOVÔ e da VOVÒ 2011!!!

Programação
25/07 - (2º feira) – 14:00 ás 17:00 horas – Gincana no Ginásio Poliesportivo do Olaria – Apresentação Especial de Poliane e Gustavo.
26/07 – (3º feira) - 14:00 ás 17:00 horas – Gincana no Ginásio Poliesportivo do Olaria.
27/07 – (4º feira) - 14:00 ás 17:00 horas – Tarde dançante com o Grupo Sonoro Acor na Aurilândia .
28/07 – (5º feira) 13:30 horas – Caminhada – Do Bicame até o Centro de Convivência Socioambiental.
29/07 – (6º feira) 14:00 ás 17:00 horas – Final da  Gincana no Ginásio Poliesportivo do Olaria – Apresentação Especial de Cíntia.
Leve seu vovô e sua vovó para se divertirem muito neste grande evento da Secretaria Municipal de Ação Social, NOVA LIMA -MG
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segunda-feira, 11 de julho de 2011

ECA 21 anos: a realidade dos adolescentes em conflito com a lei

No período em que se comemoram os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o atendimento socioeducativo continua a ser um dos maiores desafios da consolidação de uma política consistente de Direitos Humanos no Brasil. Especialistas alertam que os programas voltados às medidas socioeducativas em meio aberto também precisam de mais investimentos.
ECA 21 anos: a realidade dos adolescentes em conflito com a lei
Foto de Miriam Cardozo de Souza
por ANDI, organização integrante da Rede ANDI Brasil no Distrito Federal

De acordo com o mais recente Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, existem hoje no Brasil 12.041 adolescentes cumprindo medida de internação (o que representa um crescimento de 4,50%), seguidos de 3.934 em internação provisória e 1.728 em cumprimento de semiliberdade.

A pesquisa, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), mostra que em 2010 houve uma quebra da tendência de queda no número de internações que vinha ocorrendo desde 2007.

internação crecimento

Como mostra a tabela abaixo, proporcionalmente, o DF lidera o ranking de jovens que se encontra em medida de restrição da liberdade com 29,6 internados para cada dez mil adolescentes, seguido do Acre com 19,7 e São Paulo com 17,8.

É absoluta a prevalência de adolescentes do sexo masculino em situação de cumprimento de medida socioeducativa de internação e em situação de internação provisória. O índice é de 94,94%%. 
 

privados de liberdade

A Constituição Federal determina que as crianças e os adolescentes recebam tratamento prioritário por parte do Estado e da sociedade em geral. As determinações entre os artigos 112 e 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990, reafirmam a necessidade de oferecer atenção diferenciada a essa parcela da população quando envolvidas em atos infracionais.

Apesar dos avanços registrados nas últimas décadas, o Brasil ainda convive com graves violações de direitos nas unidades de internação socioeducativa. É fundamental avançar na definição de uma política de atendimento que garanta estruturas, procedimentos e recursos humanos e orçamentários adequados em todas as fases do processo, desde a prevenção, a captura, o julgamento e a ressocialização.

Levantamentos do Conselho Nacional de Justiça apontam ocorrência de graves violações de direitos nas unidades de atendimento, como ameaça à integridade física, violência psicológica, maus-tratos e tortura, além de negligência relacionada ao estado de saúde dos adolescentes. Há ainda denúncias de jovens privados de liberdade em locais inadequados, como delegacias, presídios e cadeias.

Estima-se que só no estado de São Paulo – localidade que concentra 42% dos adolescentes em cumprimento de regimes em meio fechado no País – existam ao redor de 1.787 jovens que não deveriam estar em medida socioeducativa de internação, pois seus casos contradizem ou não preenchem os requisitos constantes do artigo 122 do ECA.

A estrutura das unidades continua, por tanto, a ser uma questão relevante. A rede física atual, segundo o levantamento da SDH/PR, está composta por 435 unidades, sendo 305 para atendimento exclusivo de programas. A situação de precariedade é seria em muitas instalações, sendo mais evidente na região Nordeste onde os estados do Ceará, Paraíba e Pernambuco apresentam superlotação com taxas acima da capacidade em 67,81%, 38,21% e 64,17%, respectivamente.

Internar ou não internar? Eis a questão
 
Segundo o advogado e presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo, Ariel de Castro, as medidas socioeducativas de maneira geral são mal aplicadas no Brasil, havendo uma tendência excessiva à internação dos adolescentes, mesmo em casos de atos infracionais cometidos sem uso de violência. “Diante da dita comoção popular, o Judiciário tem se curvado à pressão da opinião pública e aplicado a internação como a principal medida e não como exceção, conforme prevê a Lei”, avalia. Castro lembra que o Poder Judiciário e o Ministério Público não são os únicos responsáveis pela aplicação inadequada das medidas. Ele afirma que grande parte dos programas de atendimento socioeducativo em meio aberto – executados por prefeituras e organizações não governamentais (ONGs) – está em situação precária de funcionamento. “O ECA prevê a municipalização das medidas em meio aberto há 21 anos e mesmo assim a maioria das cidades lamentavelmente não possui esse tipo de serviço”, explica. 
 
A ausência de vagas em unidades de semiliberdade também seria um fator agravante, pois, segundo Ariel de Castro, esta alternativa nunca foi considerada prioridade para os governos estaduais. Contudo, os dados da SDH mostram um crescimento da população de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, passando de 1.234 em 2006 para 1.728 em 2010.
 
Para conhecer práticas promissoras de execução de medidas em meio aberto, veja a publicação com os ganhadores da terceira edição do prêmio Socioeducando que promovem a SDH/PR, UNICEF e a ANDI.
 
Drogadição e saúde mental
 
Estudo da SDH do ano 2009 chama a atenção ainda para um aspecto importante, porém pouco debatido no âmbito das medidas socioeducativas: o tratamento voltado aos adolescentes em caso de drogadição e transtornos psiquiátricos. O ECA prevê medidas especiais com essa finalidade, em que devem ser consideradas as peculiaridades de cada situação e a vinculação desses problemas com o ato infracional. Algumas dificuldades, como o preconceito e a falta de capacitação profissional no atendimento aos adolescentes, são apontadas como entraves na reinserção social dos que necessitam de tratamento terapêutico. 
 
O Estatuto define dois tipos diferentes de acompanhamento nesses casos: o regime hospitalar, que envolve a internação do paciente sob requisição de um laudo médico, e o regime ambulatorial, em que o paciente permanece em convívio familiar e comunitário, frequentando periodicamente os serviços de atendimento psicossocial. Contudo, Ariel de Castro afirma que, embora tenha viajado boa parte do país para conhecer unidades de internação, nunca encontrou atendimento adequado aos adolescentes dependentes químicos ou com sofrimento psíquico. “Os programas e serviços não estão devidamente preparados e estruturados, principalmente em tempos de epidemia do uso de crack”, ressalta. 
 
Propostas do SINASE 
 
Com o objetivo de dar uma nova perspectiva ao cumprimento das medidas socioeducativas no Brasil, está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.627/07, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A iniciativa, que tem como  relator o senador Eduardo Suplicy, busca estabelecer um marco regulatório no País, organizando os princípios de natureza política, administrativa e pedagógica para o adequado funcionamento dos programas socioeducativos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. 
 
Um dos principais focos da proposta é assegurar a co-responsabilidade da família, da comunidade e do Estado, articulando os três níveis de governo. Além disso, o Sistema busca estabelecer parâmetros nacionais que priorizem a execução de medidas em meio aberto em detrimento das restritivas de liberdade, a serem usadas em caráter de excepcionalidade. 
 
Na opinião da coordenadora do Programa de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente do escritório do Unicef no Brasil, Casimira Benge, a importância da implantação do SINASE está em orientar estados e municípios na formulação de políticas sintonizadas com todas as recomendações nacionais e internacionais de direitos humanos em matéria de justiça juvenil.  
 
Segundo ela, algumas recomendações do Sistema merecem destaque, como a prioridade dada às medidas em meio aberto, as regras para a construção dos centros de internação e a qualificação das equipes de atendimento. “O SINASE possibilita a harmonização e unificação de procedimentos, evitando que cada estado da Federação adote uma política desvinculada das diretrizes nacionais”, afirma. 
 
Profissionalizando os atores
 
O projeto pretende enfatizar a articulação de políticas intersetoriais e a constituição de redes de apoio, a fim de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes autores de atos infracionais.  Ele estabelece ainda as competências dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, que devem estabelecer diálogo direto com os demais atores integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, como o Poder Judiciário e o Ministério Público. 
 
A coordenadora geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo da SDH/PR, Thelma Oliveira, afirma que existem outros tipos de políticas públicas sendo executadas com o objetivo de romper a tradição assistencial e repressiva no atendimento dos adolescentes em conflito com a lei.  Segundo ela, a Secretaria está elaborando uma proposta de regularização da profissão do socioeducador, com curso de formação a ser desenvolvido pelo Ministério da Educação com apoio de instituições de ensino superior. A SDH também apoia projetos de justiça restaurativa e o fortalecimento dos programas em meio aberto. “É preciso superar problemas como o quadro de profissionais pouco preparados para a ação socioeducativa, a proposta pedagógica incipiente e a prevalência de uma cultura prisional na aplicação das medidas de internação”, destaca. 
 
O advogado Rodrigo Puggina, do Instituto de Acesso à Justiça, acredita que há uma inversão no que deveria ser o foco dos debates envolvendo as medidas socioeducativas. Para ele, a prevenção feita por políticas públicas é mais barata e eficaz do que a repressão. “Se não nos preocupamos com essas pessoas por um ideal de direitos humanos, que seja, então, por outra razão: os jovens que estão lá sairão um dia e nós temos que decidir como quere- mos que eles saiam”, conclui.

sábado, 9 de julho de 2011

Governo vai repassar recursos para reestruturação dos Conselhos Tutelares no país

Pesquisa nacional reunirá dados atuais sobre Conselhos de Direitos e Tutelares

Os Conselhos Tutelares e de Direito da Criança e do Adolescente de todo o Brasil receberão, a partir da próxima semana, questionário para participarem da segunda edição da pesquisa Conhecendo a Realidade, uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA). O objetivo da pesquisa é mapear a situação atual de três dos principais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA): os Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos e os Conselhos Tutelares.

O levantamento de dados abrangerá todos os municípios e estados do país, permitindo conhecer as características de organização, gestão e funcionamento dessas instituições que têm assegurado a implementação do ECA ao longo dos últimos 20 anos. Segundo a ministra Maria do Rosário, da SDH/PR, o objetivo é identificar a situação dos conselhos para propor o seu fortalecimento. “Segundo dados de 2009 do IBGE, os conselhos tutelares estão presentes em 98% dos municípios brasileiros. Nosso desafio agora é conhecer como esse serviço está funcionando, quais as principais dificuldades, para que possamos auxiliá-los para o exercício pleno das suas atividades e aprimorá-los. São os conselhos que prestam o serviço mais direto às crianças e adolescentes, por isso nossa prioridade em tratar desse tema”, afirmou Rosário, que também preside o Conanda.

A primeira edição da pesquisa, realizada em 2006, indicou as principais fragilidades e carências dessas instituições. Os Conselhos de Direitos, por exemplo, já tinham sido constituídos em quase todos os municípios, mas havia uma distribuição desigual pelo país das cidades em que ainda não existiam. Mais de 680 municípios brasileiros ainda não contavam com Conselhos Tutelares, embora já houvesse determinação legal para que fosse instituído, pelo menos, um deles por município.

“Os resultados da primeira edição foram fundamentais para o desenvolvimento de novas estratégias, colocadas como prioridade na Agenda Social Criança, lançada em 2006, tais como a Escola de Conselho, hoje implantada em 17 estados, bem como a criação de três portais de ensino à distancia, para formação continuada dos conselheiros”, frisou a secretária nacional de promoção dos direitos da criança e do adolescente, Carmen Oliveira. A secretária ainda destacou a implantação da nova versão de um sistema de informações junto a Conselhos Tutelares – o SIPIA -, com doação de computadores a municípios das capitais e região do semi-árido por parte da Secretaria de Direitos Humanos para viabilizar o funcionamento do SIPIA.
Além disso, o Conanda aprovou no ano passado uma nova Resolução, formulando novos parâmetros para o funcionamento dos Conselhos e prevendo melhor infraestrutura nas condições de trabalho dos conselheiros. “Uma outra edição da pesquisa poderá apontar alguns dados que nos levem a qualificar as políticas públicas na área nos próximos quatro anos”, conclui Carmen.

Na edição de 2011, a coleta de informações sobre o funcionamento dos Conselhos será conduzida por meio de um questionário que pode ser preenchido online ou em versão impressa. Neste questionário, representantes dessas organizações responderão a perguntas sobre as características e condições de funcionamento de seus conselhos, bem como sobre temas importantes para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos, como a mobilização de pessoas e instituições locais e os desafios da gestão do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além de descrever a situação atual, tal levantamento permitirá uma comparação com os dados obtidos em 2006, permitindo uma análise crítica do desenvolvimento desses atores no período e insumos para o planejamento de ações que visem seu fortalecimento.

“A atualização da pesquisa Conhecendo a Realidade reforça o comprometimento do Conanda e da Secretaria de Direitos Humanos em fortalecer os conselhos, reconhecendo seu papel estratégico para a efetivação do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes”, afirmou o coordenador geral do Sistema de Garantia de Direitos da SDH/PR, Marcelo Nascimento.
Fonte: Secretaria de Direitos Humanos

Trabalho infantil artístico: polêmica em debate no FNPETI

por Raphael Gomes, Rede ANDI Brasil – Brasília (DF)


A advogada trabalhista e mestranda da USP, Sandra Regina Cavalcante, apresentou ao Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) durante reunião realizada ontem (05/06), em Brasília, os resultados de sua pesquisa que resultou no livro Trabalho infantil artístico: do deslumbre à ilegalidade.

De acordo com a advogada, é necessário fazer a separação entre formas de manifestação artística e trabalho infantil. “Participação em realizações culturais com fins pedagógicos não é trabalho infantil”, afirmou a advogada destacando também a importância de se perceber que a exploração por parte de adultos da expressão artística de uma criança configura trabalho infantil, assim como trabalhos perigosos e insalubres, mas deixando claro que há dinâmicas diferenciadas entre as modalidades de trabalho.

A livre expressão artística, destaca Sandra, está no campo do imaginário, onde meninos e meninas têm controle sobre suas vontades e o exercício do pensar de maneira lúdica contribui para o seu desenvolvimento e se reflete no prazer do brincar. Já o trabalho infantil artístico está no campo do real, com obrigações a serem cumpridas e, sobremaneira, com os adultos no controle do que deve ser feito.

“O talento não é uma coisa ruim. O problema é o que o adulto faz com o talento da criança”, destacou Sandra ao elencar prejuízos provenientes desta prática, como a queda no rendimento escolar, a diminuição das práticas esportivas e o aumento do uso de álcool entre os adolescentes.

Entre outras coisas, a advogada alertou para o fato de que o trabalho infantil artístico envolve etapas cansativas para a criança e o adolescente. Uma cena de novela, por exemplo, pode demorar horas para ser gravada, exigindo que o tempo gasto na espera seja priorizado. Tempo este que poderia ser empenhado em atividades lúdicas, culturais, esportivas e de integração social.

Experiências de outros países foram apresentadas por Sandra. Em Portugal, por exemplo, a Lei 35/2004 define uma proporcionalidade entre a idade da criança e o número de horas permitidas ao trabalho. Em Buenos Aires, foi estabelecido em 2008 um limite diário e outro semanal para o trabalho artístico de crianças, além de proibir atividades noturnas que possam oferecer riscos. Em ambos os casos, a falta de fiscalização deixou brechas para o trabalho infantil artístico prejudicar o desenvolvimento de crianças.

De olho no Congresso

Tramita no Senado Federal o PLS 83/2006. De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o projeto permite o trabalho do adolescente entre 14 e 18 anos como ator, modelo e similares, em cinema, teatro, televisão e anúncios publicitários desde que se tenha a autorização expressa do detentor do poder familiar. Ainda de acordo com o projeto, “menores de catorze anos poderão atuar, se judicialmente autorizados”. 

Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o senador Wellington Salgado apresentou relatório favorável à matéria, que foi aprovada pela comissão na forma de substitutivo.

O Fórum Nacional PETI se posicionou contrário ao projeto de lei e informou que está acompanhando a tramitação da matéria.