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PEC 33 Derrubada no Voto

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CCJ rejeita redução da maioridade penal e senadores sugerem mudanças no ECA A rejeição de mudanças nas regras da maioridade penal, de modo a permitir o julgamento e a condenação, já a partir dos 16 anos, de pessoas acusadas de crimes hediondos acabou levando a outro debate nesta quarta-feira (19) em reunião da   Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):  o da necessidade de alterar o  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . A despeito de eventual revisão do ECA, lei que data de 1990, a CCJ derrubou, com 11 votos contrários e 8 favoráveis, a PEC 33/2012, de autoria  do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O texto abria a possibilidade de a Justiça aplicar,  a adolescentes envolvidos em crimes como homicídio qualificado; extorsão mediante sequestro; e estupro,  penas impostas hoje a criminosos adultos, ou seja com 18 anos ou mais. A sugestão de revisar o regime de punições do ECA partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que, a exemplo de outros senado