sábado, 31 de dezembro de 2011

CONHEÇA SEUS DIREITOS




"Todo cidadão tem direitos e deveres. Exija seus direitos, mas também cumpra seus deveres." Fernando Daniel.
 O que é cidadão?
É o indivíduo em pleno gozo de seus direitos e deveres civis e políticos. Ser cidadão é o direito de as pessoas terem direito e deveres.
O brasileiro para ser um cidadão por completo, é necessário conhecer seus direitos e deveres que estão contidos no artigo 5º da Constituição Federal.
E o que é a Constituição Federal?
É a Lei Maior que regula a vida do país.
E o que é direito e o que é dever?
Direito é poder praticar, ou deixar de praticar algum ato. Dever é estar obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa.
No artigo 5º da Constituição federal estão os nossos direitos e deveres como cidadãos.A importância de conhecer o artigo 5º da Constituição federal, sabendo corretamente nossos direitos e deveres seremos com certeza bons cidadãos.
Sendo assim, a condição de vida dos brasileiros irá melhorar. É bom que se saiba que quando o consumidor não pede a nota fiscal da compra, estão deixando de cumprir um dever, consequentemente o comerciante o industrial, etc. deixam de recolher os impostos para os cofres do governo e isso faz com que nossos direitos não serão cumpridos, como mais e melhores hospitais, escolas, segurança, creches, etc.
Você sabia que tem direito a receber do Estado assistência jurídica gratuita e que isso é muito importante para defender o seu patrimônio, a sua liberdade e os seus direitos, enfim? Tão importante como defendê-los é CONHECÊ-LOS.
Como ja foi dito os seus direitos, os direitos de toda pessoa humana, estão escritos no artigo 5º da Constituição Federal, ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm ).
Assim, para conhecer os seus direitos, é importante conhecer o que diz este artigo.Aqui, as coisas não estão escritas exatamente da mesma forma como se encontram no texto original. As palavras foram um pouco modificadas para que sejam melhor compreendidas. Assim, não ficarão só no papel: ganharão vida no seu dia-a-dia.
OS DIREITOS E DEVERES DAS PESSOAS E DAS COMUNIDADES
Artigo 5º- Cada um de nós tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não ter medo, de não ser pisado por causa de seu sexo, de sua cor, de sua idade, de seu trabalho, da cidade donde veio, da situação em que está, ou por causa de qualquer outra coisa. Qualquer ser humano é nosso companheiro porque tem os mesmos direitos que nós temos.
Esses direitos são sagrados e não podem ser tirados de nós; se forem desrespeitados, continuamos a ser gente e podemos e devemos lutar para que eles sejam reconhecidos. A lei do Brasil diz assim:
  1. as mulheres são iguais aos homens em direitos e obrigações, de acordo com o que diz a Lei Maior;
  2. dentro da lei, o cidadão pode fazer ou não fazer o que ele desejar;
  3. nenhuma pessoa será torturada ou tratada como bicho ou coisa;
  4. o cidadão é livre para dizer ou escrever o que ele pensa, mas precisa assinar o que disse e escreveu;
  5. se alguém foi injustamente ofendido na imprensa falada e escrita, tem o direito de responder no mesmo pé, e de receber dinheiro pelo prejuízo que sofreu na sua economia, na sua honra e no conceito que o grupo tem dele;
  6. a liberdade para pensar o que é certo e errado e para acreditar em Deus é sagrada e não pode ser mexida por ninguém; a lei protege as igrejas, as festas religiosas e as pessoas que celebram sua fé;
  7. nos quartéis e nas escolas e nas casas onde as pessoas ficam internadas, qualquer um pode pedir licença para praticar a religião na qual acredita;
  8. todos serão respeitados na sua fé, no seu pensamento e na sua ação na cidade; mas, aquele que não fizer o que a lei manda para todos, ou se negar a fazer o que ela sugere em substituição, dizendo que sua fé, seu pensamento e sua ação na cidade não permitem fazer isto, terá seus direitos diminuídos;
  9. somos livres e não precisamos de autorização para publicar nosso pensamento, a nossa arte, o nosso conhecimento e as notícias que sabemos;
  10. ninguém pode penetrar na vida íntima e particular de um outro, nem manchar a honra e a imagem dele; se alguém fizer assim, o outro receberá dinheiro pelo prejuízo que sofreu na sua economia ou no conceito que a comunidade tem dele;
  11. só se pode entrar na casa de uma pessoa com consentimento dela; sem o consentimento, se pode entrar durante o dia com ordem do juiz; mas em caso de crime que está sendo cometido, em caso de desastre ou para prestar socorro, não é preciso consentimento para se entrar a qualquer hora na casa de alguém;
  12. ninguém pode abrir nossas cartas ou telegramas, fuçar nossos dados pessoais ou ouvir nossas conversas por telefone; no caso de investigação de crime ou prova para o processo penal, o juiz pode mandar que se escute o telefonema, mas obedecendo o que uma lei disser sobre esse assunto;
  13. somos livres para praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas a lei pode pedir estudo e diploma para isso;
  14. todos nós temos o direito de conhecer os nossos direitos e o que está acontecendo na cidade, e não precisamos dizer onde conseguimos as informações úteis para a nossa profissão;
  15. em tempo de paz, qualquer pessoa pode ir com o que tem de uma cidade para outra do Brasil, e pode entrar, ficar ou sair do país, obedecendo a lei feita para isso;
  16. o povo pode reunir-se pacificamente, sem armas, nas praças e lugares públicos de sua cidade; antes da reunião, a autoridade só precisa ser avisada para evitar que no mesmo local seja feita na mesma hora outra reunião;
  17. todos nós temos a inteira liberdade de formar e participar de grupos, associações e comunidades que desejam a justiça e a paz, sendo proibido o grupo armado ou policial;
  18. para criar estes grupos, associações ou comunidades, não é preciso licença do governo; também a criação de cooperativas, respeitada a lei feita para isso, não depende de licença do governo. O Poder do Governo está proibido de meter o bedelho no funcionamento das associações, grupos, comunidades ou cooperativas;
  19. só juiz, depois de todos os recursos dos interessados, pode mandar fechar as portas das associações, comunidades ou grupos; só ele também pode suspender as atividades delas enquanto os recursos estão sendo examinados;
  20. nenhum de nós será obrigado a entrar no quadro de qualquer associação ou a ficar sempre associado;
  21. as associações, se os sócios concordarem no papel, podem falar em nome deles diante do juiz ou de outra autoridade;
  22. cada um de nós tem o direito de ter coisas, de usá-las, de aproveitá-las e de fazer com elas o que bem entender;
  23. as coisas de cada um de nós devem ser possuídas ou usadas tendo em conta as necessidades e os Direitos Maiores das outras pessoas;
  24. uma lei especial mostrará como o governo, para fazer a reforma urbana e a reforma agrária, tomará as propriedades das pessoas ricas por causa da necessidade, utilidade e interesse do povo. Quem assim perder a propriedade receberá do governo o pagamento em dinheiro, justo e antecipado. Não se pode tomar a propriedade que produz nem a pequena e a media propriedade no campo de alguém que só tenha essa;
  25. se um perigo estiver para acontecer contra o povo de uma cidade, a autoridade pode usar a propriedade de alguém para evitar o mal, pagando depois ao dono pelos prejuízos que ele sofrer;
  26. a pequena propriedade no campo, trabalhada pela família, não poderá servir para pagamento de contas feitas para cultivar a terra; uma lei dirá o que é pequena propriedade no campo e indicará os meios para bancar o seu desenvolvimento e produção;
  27. só o autor de uma obra tem o direito de usá-la, publicá-la e tirar cópia, e este direito passa para os seus herdeiros pelo tempo mandado pela lei;
  28. a lei garante:
  1. a proteção para cada pessoa que contribuir para uma obra feita por muitos, e a proteção para quem tiver sua imagem ou sua voz usadas de novo por um outro, mesmo nas atividades do esportes;
  2. o direito dos criadores, dos intérpretes ou dos representantes sindicais e das associações de fiscalizar a forma como outras pessoas ou empresas ganham dinheiro com as obras que eles criaram e ajudaram a construir;
  1. a lei vai garantir para os inventores de produtos industriais o direito de exploração por um tempo determinado, e vai proteger o que a indústria criar, a propriedade das marcas, os nomes das empresas e outros distintivos, tudo sendo garantido e protegido no interesse dos cidadãos e para que o Brasil cresça na sua força de fazer as coisas e produzir benefícios;
  2. os bens de uma pessoa, quando ela morrer, passam para seus herdeiros;
  3. a passagem de bens que estão no Brasil, pela morte de pessoa estrangeira, será feita pela lei brasileira em benefícios da mulher (ou do marido) e dos filhos brasileiros; mas, usa-se a lei da pessoa que morreu se ela for melhor para quem receber os bens;
  4. o Poder do Governo, para acabar com os abusos do comércio e da indústria, deverá fazer um Código para a defesa do cidadão que compra alguma coisa ou paga por um serviço;
  5. todos nós temos o direito de receber do Poder do Governo e de suas partes as informações de nosso interesse particular, ou do interesse de um grupo ou de toda a comunidade; essas informações serão dadas para nós no tempo marcado na lei, e o servidor do Povo que não respeitar esse direito será processado; mas, algumas informações podem ser guardadas em segredo porque sua divulgação poderia prejudicar todos nós e o Poder do Governo;




    1. todos nós temos os seguintes direitos, sem precisar pagar nenhum dinheiro por eles:

    1. o direito de fazer um pedido ao juiz, ao governador, ao prefeito, ao deputado, ao vereador, ou a qualquer tipo de autoridade, para defender nossos direitos ou para ir contra bandalheiras ou contra abusos de quem tem poder;
    2. o direito de retirar certidões em repartições publicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse de cada um;
    1. nenhuma lei vai retirar do juiz o poder de examinar e corrigir a ameaça e o ferimento a qualquer direito da pessoa ou do grupo;
    2. a lei não poderá prejudicar o direito que nós já conseguimos, os atos e negócios que fizemos e estão de acordo com a lei, as coisas que o juiz já pôs um ponto final nelas;
    3. não vai existir juiz ou tribunal fora dos quadros do Poder Judiciário;
    4. o júri, onde o cidadão é julgado por outros cidadãos como ele, será organizado pela lei e obedecerá o seguinte:
    1. a defesa do acusado deverá ser a maior possível;
    2. as votações dos jurados serão secretas;
    3. as decisões dos jurados serão livres e não poderão ser modificadas;
    4. o júri julga os crimes feitos pela pessoa que quis tirar a vida de uma outra;
    1. só existe crime ou castigo quando a lei, antes de acontecer o fato, diz que isto é crime e qual é o castigo;
    2. a lei que fala de crimes e de castigos só volta para o que aconteceu no passado se ajudar o acusado;
    3. a lei vai punir todo fato que marcar diferenças entre as pessoas nos direitos e liberdades do cidadão;
    4. praticar o racismo é crime sem fiança e que o tempo não faz desaparecer, castigo com a prisão mais dura, de acordo com uma lei especial;
    5. a lei deve tratar a tortura, o comércio proibido de drogas, o terrorismo e os crimes medonhos como crimes sem fiança, e que não podem ser perdoados ou anistiados; seus autores são aqueles que mandaram fazer isso, aqueles que fizeram e aqueles que podiam evitar mas deixaram fazer;
    6. é crime sem fiança e que o tempo não faz desaparecer agir em grupo militar ou civil, com armas, contra a Lei Maior do Brasil e contra o Poder do Povo;
    7. o castigo de um condenado não poderá passar para a sua família ou para outra pessoa, mas o dever de pagar o prejuízo pelo crime e a perda de bens podem passar, de acordo com a lei, para os herdeiros do condenado, que pagarão a dívida só até o limite do valor dos bens que receberam em herança;
    8. a lei mostrará como ajustar o castigo a cada condenado; os castigos principais são os seguintes:
    1. perda ou diminuição da liberdade de ir, vir e ficar;
    2. perda de bens;
    3. multa;
    4. prestação de um serviço para a comunidade;
    5. suspensão ou impedimento de direitos;
    1. estes castigos não podem ser aplicados:
    1. pena de morte; mas, ela pode existir em caso de guerra declarada a outro país;
    2. prisão perpétua ou outro castigo que dure para sempre;
    3. trabalhos forçados ;
    4. expulsão do Brasil, se o condenado for brasileiro;
    5. penas que machucam ou diminuem o condenado;
    1. o castigo será cumprido em presídios diferentes, de acordo com o tipo de crime, a idade e o sexo do condenado;
    2. os presos têm a garantia de serem respeitados no seu corpo e no seu moral;
    3. a lei garante para as mulheres presas o direito de permanecerem com seus filhos durante a amamentação;
    4. nenhuma pessoa brasileira será entregue pelo Brasil a um país estrangeiro para aí ser julgada; o brasileiro naturalizado, de acordo com a lei, será entregue se cometeu crime comum antes de se tornar cidadão do Brasil ou se está bem provado que se envolveu com o comércio proibido de drogas;
    5. o Brasil não entregará a um outro país a pessoa estrangeira que está entre nós, por causa de crime político ou crime de opinião;
    6. qualquer pessoa só será processada e julgada pela autoridade que tem poder, de acordo com a lei, para processar e dar sentença naquele caso;
    7. a liberdade de uma pessoa e os seus bens só podem ser retirados dela se o juiz obedecer o processo que a lei manda seguir nesses casos;
    8. a lei garante para os interessados em processos que correm diante do juiz ou diante do Poder do Governo, e garante também para qualquer pessoa acusada:
    1. o direito de dizer e provar o contrário do que o outro lado diz e prova;
    2. o direito de defender-se com todos os meios e recursos permitidos na lei;
    1. no processo, as provas que foram conseguidas contra a lei ou contra os costumes do Povo devem ser consideradas sem nenhum valor;
    2. toda pessoa será considerada inocente até existir contra ela sentença criminal condenatória e sem remédio;
    3. se uma pessoa já tem carteira de identidade, com R.G., para poder mostrar quem é e para trabalhar e tirar documentos, não precisa ser identificada de novo na polícia quando existe um inquérito contra ela; as exceções desta regra serão indicadas na lei;
    4. o cidadão tem o direito de mover contra alguém uma ação penal do interesse de todos se o promotor público não usa este direito e este seu dever no prazo marcado na lei;
    5. os atos do processo podem ser vistos e assistidos por todo o mundo; só haverá segredo para defender a vida íntima das pessoas envolvidas no processo ou para evitar um mal para a comunidade;
    6. qualquer pessoa, com ou sem documento, pobre ou rica, mal ou bem vestida, preta ou parda ou amarela ou vermelha ou branca, homem ou mulher, jovem ou velha, só poderá ser presa no caso de estar em flagrante delito ou por ordem escrita e explicada de um juiz que tenha o direito de mandar prender. Não existe prisão para saber se alguém é ou não é criminoso. No caso dos militares e seus crimes, a lei poderá indicar outros tipos de prisão;
    7. o juiz que trata desses casos, a família do preso ou outra pessoa por ele indicada serão avisados, imediatamente depois da prisão, do que aconteceu e do local onde está preso;
    8. aquele que prender uma pessoa deve informar os direitos que ela tem, principalmente o direito de ficar calada, sem dizer nada; o preso tem o direito de ser assistido por sua família e por seu advogado;
    9. o preso o tem o direito de saber a identidade das pessoas que o prenderam e a identidade da pessoa que vai interrogá-lo na polícia;
    10. o juiz deve relaxar imediatamente, sem esperar qualquer coisa, a prisão de alguém feita contra o que diz a lei;
    11. nenhuma pessoa será levada para a prisão ou ficará aí, quando a lei permite a liberdade provisória, com ou sem fiança;
    12. nenhuma pessoa será presa por estar devendo dinheiro para uma outra; mas, existe prisão civil para aquele que pode e não quer pagar outra pessoa a pensão de alimentos que o juiz determinou, e existe também prisão para aquele que recebe um bem em depósito e não devolve para o dono;
    13. o juiz dará para qualquer pessoa que está presa ou ameaçada de ser presa, quando a prisão vai contra a lei ou vem do abuso de autoridade, uma ordem escrita para que esta pessoa seja solta ou para que ela continue em liberdade; esta ordem é chamada habeas corpus;
    14. o juiz dará para qualquer pessoa uma ordem para proteger direito bem claro e bem certo, quando a autoridade pública ou alguém no lugar dela atacar este direito com abuso de poder ou contra a lei; esta ordem escrita é chamada mandado de segurança e só é dada pelo juiz se o direito bem claro e bem certo não pode ser defendido pelo habeas corpus ou pelo habeas data;
    15. o mandado de segurança pode também ser usado para o bem de um grupo de pessoas representadas por:
    1. partido político que tenha representantes na Câmara do Deputados e no Senado Federal;
    2. sindicato, órgão de classe ou associação formada dentro da lei, com funcionamento mínimo de um ano, para a defesa dos interesses de seus membros ou sócios;
    1. o juiz dará uma ordem para que qualquer pessoa use na prática do dia-a-dia seus direitos e liberdades maiores, suas vantagens de brasileiro independente e de cidadão, se a falta de uma lei ou decreto for desculpa para adiar, prejudicar ou impedir esta prática; esta ordem escrita é chamada de mandado de injunção;
    2. o juiz dará uma ordem para que qualquer pessoa:
    1. conheça as informações que os registros ou bancos de repartições do governo ou de repartições com finalidade pública têm sobre ela;
    2. corrija estes dados, quando ela não quiser corrigir por meio de um processo em segredo diante do juiz ou da Administração Pública. Esta ordem escrita é chamada habeas data;
    1. qualquer cidadão pode comparecer diante do juiz e pedir numa ação popular que seja anulado o ato que prejudica o patrimônio do povo ou de órgão em que toma parte o Poder do Governo, e também que seja anulado o ato que vai contra a honestidade administrativa, contra o meio em que vivemos e contra o patrimônio da História e da Cultura do Povo Brasileiro; este cidadão só pagará as custas do processo e as contas de uma possível derrota se agiu com má-fé declarada;
    2. em qualquer cidade do Brasil, o Poder do Governo tem o dever de dar assistência jurídica total e gratuita para as pessoas pobres;
    3. o Poder do Governo pagará uma indenização em dinheiro para a pessoa condenada por erro da Justiça, e também pagará essa indenização para quem ficar preso além do tempo marcado na sentença do juiz;
    4. para as pessoas realmente pobres, são gratuitos, de acordo com a lei:
      1. *o registro de nascimento da pessoa;
      2. a certidão de falecimento de alguém;
    5. as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, e também são gratuitos, de acordo com a lei, os atos necessários para a pessoa praticar a sua cidadania.
    1º As regras desta Lei Maior do Brasil que dizem o que são os direitos e as garantias maiores das pessoas têm desde já aplicação na prática.
    2º Os direitos e as garantias escritos nesta Lei Maior do Brasil não afastam outros direitos e outras garantias ainda não escritos, mas que podem ser tirados do regime do Povo e dos princípios aceitos por esta Lei, ou que também podem ser tirados dos acordos que o Brasil faz com outros países do mundo.
    *Certidão gratuita para todos os cidadãos.  
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    GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Governador Mário Covas

    PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
    Procurador Geral do Estado Marcio Sotelo Felippe

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO
    Subprocuradora Geral Márcia Junqueira Sallowicz Zanotti
    Introdução – Procuradora do Estado Ana Sofia Schmidt de Oliveira
    Adaptação do Texto Constitucional – Procurador do Estado Pedro Armando Egydio de Carvalho
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm 








sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

UM 2012

Com muita paz, amor e saúde para todos só "DEPENDE DE NÓS "
Uma mensagem de Ano Novo com toda a alegria e simplicidade de uma Criança.
Meu melhor abraço de Paz e Luz.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Cadastro Único um importante instrumento para sucesso do Brasil sem Miséria

O Governo Brasileiro vem intensificando cada vez mais a luta de combate a pobreza, tarefa difícil já que foram décadas de descaso a esta parte da população, fato este  que dificulta a aproximação com estas pessoas. Pessoas castigadas pela desigualdade Social  e em sua maioria desconfiadas em decorrência  do sofrimento mas ao mesmo tempo carentes de amor e afeto muito mais que do recurso material. O que deve se levar em conta no que diz respeito ao material ou melhor dizendo recursos para sobre vivência é que são  Sujeitos de Direito como todo cidadão Brasileiro...
  Para alcançar esta classe de pessoas foi que o Governo criou O Cadastro Único ou CadÚnico a ponte que liga as famílias mais vulneráveis às políticas sociais...
O fortalecimento do Cadastro Único como um grande e atualizado mapa da população brasileira o mapa da população brasileira mais vulnerável requer esforços dos municípios para  cadastrar todas as famílias de baixa renda de sua localidade. No intuito de auxiliar as prefeituras  nesse trabalho, a Senarc  elaborou o Plano para
Universalização da Inclusão de Famílias de Baixa Renda no Cadastro Único, também conhecido como busca Ativa. E para que seja efetiva esta Busca Ativa precisa estar envolvida toda a Sociedade principalmente a sociedade Civil Organizada.

"RESPONSABILIDADE SOCIAL RESPONSABILIDADE DE TODOS"

Em Nova Lima o Cadastro Único é feito através da Coordenadoria de Programas de Transferência de Renda Vida Nova/ Bolsa Família, sendo sua localização e contato;


Sede
Rua Pereira de Freitas, nº 84 - Centro (atrás do Fórum Municipal)
Telefones: (31) 3541-9442/ (31) 3542-1957 ou (31) 3547-4790.
E-mail: vidanovacomunicacao@gmail.com e bolsafamilia@pnl.mg.gov.br
 Unidade Regional Noroeste (Jardim Canadá)
Rua Toronto, nº 1509 - Jardim Canadá
Vale a pena assistir os três vídeos da teleconferência sobre Busca Ativa: 

 


  

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Os esforços do Brasil para eliminar o trabalho infantil

Experiências de eliminação do trabalho de crianças e adolescentes são exemplo mundial, diz OIT

Brasília – Os esforços do Brasil para eliminar o trabalho infantil – que se refere às crianças e aos adolescentes de 5 a 17 anos – em pelo menos 50% nos últimos 20 anos servem como exemplo mundial a ser seguido, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Porém, as autoridades sabem que o empenho deve ser mantido, pois ainda há cerca de 4,1 milhões de crianças e adolescentes trabalhando ilegalmente no país, principalmente no Norte e Nordeste.
Para verificar os projetos desenvolvidos em parceria pelos governos federal, estaduais e municipais e pela OIT e conversar com as autoridades brasileiras, a diretora-geral do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil da organização, Constance Thomas, chega amanhã (6) ao Brasil, onde fica até o dia 13.
A diretora visitará Salvador, Cuiabá e Brasília. NA capital federal, ela se reunirá com os ministros Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate à Fome), além de integrantes do Ministério Público e do Ministério das Relações Exteriores.
O coordenador nacional do Projeto Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Renato Mendes, disse à Agência Brasil que o fim da exploração de crianças e adolescentes está diretamente associado às políticas públicas na área social.
“A experiência desenvolvida no Brasil é modelo devido ao conjunto das ações. A eliminação do trabalho infantil depende de esforços para a execução de políticas sociais, como o Bolsa Família, o Mais Educação e outros”, disse Mendes. “Mas é necessário lembrar que o problema ainda existe e deve ser solucionado”, acrescentou ele.
Mendes disse ainda que a OIT está preocupada com a possibilidade de o trabalho infantojuvenil ser retomado em áreas que estava extinto em decorrência dos impactos da crise econômica internacional. “Nosso receio é que o trabalho infantil seja retomado em países que ele já não existia mais.”
Na semana passada, autoridades do Timor Leste estiveram no Brasil para observar os programas desenvolvidos em várias cidades. A ideia é que, no primeiro semestre de 2012, as medidas sejam implementadas no país.
No Brasil, o trabalho denominado perigoso é vetado para quem tem menos de 18 anos. Aos 14 e 15 anos, o adolescente brasileiro pode trabalhar como aprendiz. Aos 16 anos, o jovem pode ser contratado com carteira assinada e seguindo a legislação.
Fonte: Agência Brasil - 05/12/2011






quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

Violência nas Escolas

Autor: Ilanud
 Um estudante de 17 anos, epiléptico e hipertenso, foi espancado na manhã de terça-feira por pelo menos cinco jovens na porta da Escola Estadual Professora Eugênia Vilhena de Moraes, na Vila Virgínia, periferia de Ribeirão Preto (SP), por ter se recusado a dar R$ 10 aos agressores. Dois deles, reconhecidos pela vítima, estudam no mesmo colégio. O estudante, que cursa o primeiro ano do Ensino Médio, teve traumatismo craniano e ficou internado...”
Folha de São Paulo, julho de 2005

A violência e as violações dos direitos humanos no Brasil, sobretudo as que, de alguma forma, comprometem a vida e a integridade física do indivíduo, estão entre as grandes preocupações das populações das grandes cidades.
Hoje, a violência vivida nos grandes centros e estampada nas principais manchetes dos veículos de comunicação manifesta-se por meio de diversos agentes e sob as mais diferentes formas.
Dentre os números da violência urbana, policial e familiar, o Brasil e muitos outros países enfrentam também as estatísticas da violência escolar, que acontece no interior das instituições de ensino.
Esse tipo de violência, quando põe em risco a ordem, a motivação, a satisfação e as expectativas dos alunos e do corpo docente, tem efeitos graves sobre as escolas, contribuindo para o insucesso dos propósitos e objetivos da educação, do ensino e do aprendizado.
Como acontece com a sociedade, a escola não está imune à violência social e acaba sendo um espelho dessa realidade.
Diante de um ambiente conturbado e vulnerável, a escola perde suas características e funções essenciais de educação, socialização, promoção da cidadania e do desenvolvimento pessoal.

Os tipos de violência
“É o cara que se você esbarrar nele, você pode jurar que já está morto. Olha, mas morto mesmo! Teve uma ‘treta’ (briga) aqui e cataram a pessoa e esfregaram a cara dele ali no muro, desses de pedra sabe? Esfregaram e rasgaram a cara dele todinha. Jogaram ele nos espinhos.”
 Depoimento de um aluno no livro Violência nas Escolas, UNESCO, 2002

Atualmente, a violência escolar se expressa de muitas maneiras, incorporando-se à rotina da instituição e assumindo proporções preocupantes. Segundo a pesquisadora Miriam Abramovay, a violência pode ser associada a três dimensões: a degradação do ambiente escolar, a violência que se origina de fora para dentro das escolas e aquela gerada por componentes internos dessas instituições.
A violência, assim, pode traduzir-se em ações diversas que vão desde a agressão física, o furto, o roubo (em geral contra o patrimônio da própria escola), o porte de armas, o tráfico de drogas, até ofensas verbais, aparentemente menos graves, mas que revelam atitudes discriminatórias, segregatórias e humilhatórias, cujas conseqüências são dificilmente mensuradas ou percebidas. Este último caso, bastante freqüente nas escolas, é conhecido como Bullying.
Alunos vítimas do Bullying são pessoas com dificuldades para reagir diante de situações agressivas e que acabam retraindo-se
O termo em inglês compreende todas as formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra um ou mais alunos, causando dor e angústia, sendo executadas dentro de uma relação desigual de poder.

A existência do Bullying nas escolas tem sido tema reiteradamente investigado nos últimos anos no exterior e no Brasil. Alunos vítimas doBullying, geralmente, são pessoas com dificuldades para reagir diante de situações agressivas e que acabam retraindo-se. Isto pode contribuir para a evasão escolar, já que, muitas vezes, não conseguem suportar a pressão a que são submetidos.
  Segundo a pesquisa “Violência nas Escolas”, realizada pela UNESCO em escolas de todo Brasil, a violência física aparece em primeiro lugar, atingindo alunos, professores e funcionários em geral. Em segundo lugar está a violência contra a propriedade e, por último, a violência verbal.
O estudo afirma, ainda, que a violência física acontece com grande regularidade em algumas capitais. Os maiores percentuais de vitimização estão em São Paulo e no Distrito Federal.

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Alunos X Professores
“Agredida moralmente e fisicamente e ainda ter de mudar de vida por causa de um estudante. É essa a situação que uma professora de 26 anos diz estar enfrentando desde o dia 18, quando levou socos no rosto e no pescoço de um de seus alunos, um adolescente de 15 anos. Ele cursava a 8ª série do Ensino Fundamental em uma escola pública de Suzano, na Grande São Paulo.”
Globo On Line, 30 de junho de 2007

Na convivência escolar, assim como os colegas, o professor também é um dos personagens de uma relação que, nem sempre, se dá de forma cordial. O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e o Dieese, fizeram uma pesquisa com 684 professores em dezembro de 2006, que revela que 87% deles conhecem algum caso de violência dentro de unidades escolares. Outros 70% afirmam conhecer casos de tráfico de drogas no ambiente escolar e 67% de consumo pelos alunos. Entre os tipos mais comuns de violência, a agressão física foi citada por 82% dos entrevistados como rotineira, só perdendo para agressão verbal (96%) e atos de vandalismo (88,5%).
Com esses dados é possível entender que a situação do professor em sala de aula não é das mais confortáveis e, em muitas vezes, nem mesmo segura.
A relação professor-aluno está vinculada à disponibilidade de diálogo
Contudo, segundo a pesquisa da UNESCO já mencionada, muitos alunos entrevistados afirmam que o que determina um bom relacionamento com o professor é o tratamento que esse dispensa à sala, desde o primeiro dia de aula. Em vários discursos apresentados na publicação da pesquisa é possível perceber que a relação professor-aluno está vinculada à disponibilidade de diálogo. A falta de comunicação dos alunos com os professores ou com os demais membros do corpo técnico-pedagógico da escola os desestimula e os distancia dos propósitos educativos, afetando, muitas vezes, sua auto-estima.
Armas e drogas
“Uma estudante de 15 anos foi baleada na manhã desta segunda-feira, 12, no horário de aula, no pátio da Escola Estadual Almirante Barroso, em Vitória. Atingida em uma das pernas, L. S foi internada no Hospital São Lucas.”
O Estado de São Paulo, 5 de março de 2007

Se o porte de arma e o consumo de drogas não podem ser tomados como causas exclusivas da violência, eles são, sem dúvida, elementos potencializadores.

Segundo a pesquisa O dia-a-dia na vida das escolas, realizada pelo ILANUD e pelo Instituto Sou da Paz em 1999, as armas nas escolas não são utilizadas para assaltos, nem mesmo para defesa pessoal. Na maioria dos casos, os alunos as levam para a escola para impor respeito, intimidar adversários, impressionar meninas ou colegas.

O estudo Cotidiano das Escolas: Entre Violências aponta que 35% dos alunos (585 mil estudantes) e 29% dos adultos já viram algum tipo de arma na escola. As armas brancas (facas, canivetes, punhais etc) são as mais comuns. Ainda assim, as armas de fogo têm uma forte presença no ambiente escolar. Dos 35% dos estudantes, 12%, mais de 204 mil, já viram uma arma de fogo no colégio. Esse número cai para 10% quando a pergunta é feita para um adulto.
Em relação às drogas, os alunos, em geral, consomem as consideradas mais leves, principalmente a maconha. De acordo com a pesquisa O dia-a-dia na vida das escolas - ILANUD/Instituto Sou da Paz, 1999, o uso de drogas – incluindo cigarro e álcool –, pode fazer crescer as transgressões e a vitimização dos estudantes, no interior da escola, o que se reproduz na sociedade em geral.
  O consumo pode contribuir, por exemplo, para o aumento no número de furtos ou a extorsão, por parte dos alunos viciados, ou estimular a formação e a rivalidade entre gangues juvenis, aumentar a circulação de armas e elevar de modo geral a insegurança no ambiente escolar. Ou seja, quanto maior a freqüência do consumo de drogas, maior a tendência a transgredir as normas e envolver-se com a violência.

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O combate à violência escolar - O papel da escola, da polícia e da comunidade
“A polícia prendeu na quarta-feira, 8, dois homens e uma mulher acusados de vender drogas para estudantes de escolas da região da favela do Heliópolis, a maior de São Paulo, na zona sul da cidade. Foram apreendidos 13.750 papelotes de cocaína, sete mil pedras de crack e 1,1 mil porções de maconha prontos para a venda. Além da droga embalada, o Denarc apreendeu ainda 11 quilos de maconha, mais pedras de crack e porções de cocaína que seriam preparadas para a distribuição.”
O Estado de São Paulo, 09 agosto de 2007

Reverter um histórico de violência requer iniciativas em vários níveis e de diferentes complexidades. Uma das ações que cabe à escola é o exercício do bom relacionamento e o cultivo da paz no ambiente.
A polícia também tem um papel importante, porém subsidiário, dentro das escolas, pois o que acontece no interior das instituições de ensino é de responsabilidade primordial das autoridades educacionais.
Uma das ações que cabe à escola é o exercício do bom relacionamento e o cultivo da paz no ambiente
Quando, em situações excepcionais, for necessária a atuação policial, este policiamento deve ter o caráter comunitário e fundar todas as ações nos princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa humana. A polícia deve, assim, ter uma ação prioritariamente educativa e preventiva e, somente em casos extremos, atuar de forma repressiva, porém não abusiva, para conter determinas situações de violência.
É importante ainda que, para prevenir e combater a violência, as escolas sejam rigorosas no cumprimento de suas responsabilidades em relação aos alunos e à comunidade; a construção de regras de convivência e disciplinares deve ser feita pela própria comunidade escolar; o protagonismo juvenil deve ser estimulado de modo que os estudantes construam suas próprias alternativas para a redução da violência; a escola deve discutir os problemas da comunidade com os seus membros: pais e alunos, lideranças locais (polícia local, organizações não-governamentais, igrejas, comerciantes), entre outros. Deve-se evitar a suspeição generalizada e o uso de medidas repressivas, sendo fundamental que não haja discriminação a jovens com determinadas características sociais, raciais, familiares, ou mesmo com histórico de atos infracionais (Fonte: SPOSATO, Karyna. Polícia e Escola: Uma reflexão compartilhada em busca de paz nas escolas. Revista Ilanud nº 18, “Paz nas Escolas”. Ilanud/Instituto Sou da Paz. 2001.). No entanto, é importante acrescentar que muitas situações de violência nas escolas são absurdas e devem ser estancadas. Por isso, a medida repressiva – não abusiva – é uma das funções da polícia que deve ser aplicada, caso a situação exija.

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Iniciativas de sucesso
“Duas escolas públicas em bairros com altos índices de violência, uma no Rio e outra em São Paulo, conseguiram encontrar soluções para evitar que a indisciplina gerasse mais violência. Em ambos os casos, a solução adotada foi a criação de canais de diálogo.”
Folha de São Paulo, 1º de maio de 2006

A sociedade também se mobiliza na forma de campanhas e projetos para combater a violência escolar. O Projeto Grêmio em Forma , do Instituto Sou da Paz, é uma iniciativa de política de prevenção à violência que atua em escolas públicas, incentivando e assessorando a formação de Grêmios Estudantis.
 O projeto parte da importância do papel desempenhado pelos grêmios estudantis na construção de uma escola democrática e na formação de jovens cidadãos ativos e responsáveis, capazes de atuar politicamente por seus interesses. Com isso, pretende-se que os estudantes sejam sensibilizados e capacitados a resolver os conflitos de forma pacífica e não pelo uso da força e da violência.
Uma outra experiência do Instituto Sou da Paz, em parceria com o Ilanud, a Polícia Militar de São Paulo e a Secretaria Estadual de Educação de São Paulo, é o Projeto Polícia Escola. A iniciativa, realizada em 2001, propôs      desenvolver uma metodologia de trabalho e um material didático para o treinamento de policiais envolvidos em programas de construção da paz nas escolas. O objetivo do projeto foi proporcionar um maior diálogo entre os atores escolares e os que cuidam de sua segurança, de modo que a atuação da polícia fosse pautada pelos princípios do policiamento comunitário, ou seja, com respeito aos direitos humanos, participação da comunidade e com ênfase na prevenção.
Programa Abrindo Espaços: Educação e Cultura para a Paz, conhecido como Escola da Família, é um projeto de inclusão social idealizado pela UNESCO e que já se tornou política pública pelo Ministério da Educação (MEC).
Estudantes sensibilizados e capacitados a resolver os conflitos de forma pacífica e não pelo uso da força e da violência
Implantada desde 2003, a experiência consiste na abertura de escolas aos sábados e domingos e na disponibilização de atividades de cultura, arte, esporte e lazer para alunos, pais e comunidade. São desenvolvidas oficinas e ações de estímulo à expressão oral, artística, corporal além de reforço escolar, incentivo à convivência, sociabilidade e cidadania, numa perspectiva de disseminação de uma cultura de não-violência e de promoção da cidadania de adolescentes, jovens e da comunidade escolar.

Executado em parceria com as Secretarias de Educação , a iniciativa vem sendo desenvolvida, com sucesso, nos estados de Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Piauí, além de ter sido recentemente iniciada nos Estados de Sergipe e Santa Catarina e no município de Curitiba. São mais de 6 mil escolas públicas participantes em todo o País, gerando benefícios para mais de 7 milhões de pessoas, entre crianças, adolescentes, jovens e adultos. Nesses Estados, o acesso às atividades esportivas e de lazer tem contribuído para a redução dos índices de criminalidade entre os jovens e para a sua inserção social. Em Sergipe, estava prevista a abertura de mais dez escolas em agosto e mais 61 instituições de ensino até o final de 2007.
Uma pesquisa realizada no Estado de São Paulo mostrou que, por conta dessa iniciativa, a indisciplina em sala de aula diminuiu 26,4%. A criminalidade dentro das unidades e no entorno caiu cerca de 20%.
Experiências como estas mostram que há como reverter os índices da violência escolar. Fortalecer a comunidade e promover sua participação social e política pode ser o primeiro passo na resolução de muitos conflitos. A participação dos jovens na comunidade, o seu envolvimento nas ações e discussões acerca da violência constitui um alicerce fundamental de qualquer política que vise mobilizar e integrar a comunidade, bem como criar importantes mecanismos de prevenção à violência e combate à criminalidade na escola e em toda sociedade.

sábado, 26 de novembro de 2011

Medidas socioeducativas não podem ficar apenas no papel


A internação de adolescentes autores de ato infracional, medida privativa da liberdade, somente deve ser determinada em casos excepcionais e, em nenhuma hipótese, será aplicada havendo outra medida adequada. Esta garantia está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído há 20 anos, mas, na prática, a medida socioeducativa de internação tornou-se regra em diversos municípios brasileiros devido à falta de efetivação de políticas públicas e a não implementação de programas para execução da medida socioeducativa em meio aberto. Dados registrados o ano passado revelam que dos cerca de 17 mil adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, 15 mil estão privados de liberdade. Na tentativa de reverter a situação, o Ministério Público da Bahia promoveu durante esta segunda-feira, dia 26, o seminário 'Perspectivas para Efetivação de Medidas Socioeducativas', que teve o apoio do Tribunal da Justiça da Bahia e da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac).
Representando o procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça Adjunto José Gomes Brito destacou a importância da temática debatida, uma vez que a falta de efetivação dos direitos dos adolescentes autores de ato infracional não é um problema novo, tendo ele próprio enfrentado, em sua época de promotor de Justiça no interior do estado, essa situação complexa. “Todos os membros do Ministério Público sentem-se angustiados quando não há para onde encaminhar o menor porque o Estado não cumpriu o seu papel”, ressaltou Brito, salientando que a criança e o adolescente constituem o futuro deste país e que “precisamos dar a nossa contribuição para amenizar essa situação”. “A maioria dos municípios fazem a opção pela aplicação de medidas em meio fechado por não possuirem à disposição um programa para a execução das medidas em meio aberto. E isso não pode acontecer; o adolescente não pode ser duas vezes penalizado”, destacou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopjij), promotora de Justiça Márcia Guedes, informando que apenas 25 municípios baianos recebem recursos para a execução de medidas em meio aberto, mas, ainda assim, alguns deles não cumprem o seu papel.

Destacando que a falta de vontade política dos governantes é a principal causa da não efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, o promotor de Justiça do Paraná Murilo Digiácomo ressaltou que os municípios ainda tratam as questões da infância e juventude como algo secundário e se eximem de suas responsabilidades, transferindo-as para a Justiça e o Ministério Público. De acordo com o ECA, cabe aos municípios a responsabilidade pela criação e manutenção de uma política geral destinada ao atendimento de crianças e adolescentes, inclusive a implantação de programas de atendimento a adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional e suas respectivas famílias; e medidas de proteção, destinadas aos pais e responsáveis. O palestrante ressaltou que as políticas públicas devem ter foco preventivo, combatendo as causas da violência. “Uma série de direitos devem ser assegurados ao adolescente muito antes de chegar à aplicação de uma medida privativa de liberdade. Cada vez teremos mais adolescentes cometendo atos infracionais se só nos preocuparmos em atuar de forma repressiva, quando o ato já foi praticado”, observou. O promotor ainda qualificou como inaceitáveis o amadorismo e a improvisação na na área da infância e juventude. “Quando um juiz aplica uma medida sem fazer uma avaliação criteriosa das necessidades pedagógicas do adolescente e da sua capacidade real de cumprimento da medida, ele está atuando de forma irresponsável, porque está colocando no papel uma medida que tem tudo pra dar errado”, salientou Digiácomo, concluindo que “aplicar medidas apenas no papel não é suficiente”.

A questão da atuação preventiva também foi abordada pela promotora de Justiça do Pará, Leane Fiúza de Mello, durante a sua palestra sobre 'Os desafios para a implantação de medidas socioeducativas em meio aberto'. Ela destacou que o sistema de garantia de direitos engloba a prevenção primária, por meio de políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente, de caráter universal; a prevenção secundária, com medidas de proteção dirigidas a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social (vitimizados); e, quando esses dois sistemas de prevenção não funcionam, desaguam no terceiro: a prevenção terciária, que engloba as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais (vitimizadores). Observando que a liberdade é um dos direitos fundamentais mais importantes para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, a promotora defendeu a excepcionalidade das medidas privativas de liberdade. A palestrante apontou como fatores de influência nos casos da adolescência em conflito com a lei a questão social, o preconceito, a discriminação, o alto grau de vulnerabilidade, a negação de direitos e a cultura do aprisionamento disseminada no país, “como se o aumento no número de presos fosse resolver a questão da violência. Precisamos tirar o foco do aprisionamento e colocá-lo sobre as causas da violência”.

Também participaram do evento como palestrantes o assessor da Subsecretaria de Proteção de Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o advogado Marcus Vinícius Magalhães, que falou sobre o 'Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados e o Tráfico de Entorpecentes'; o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de Salvador, Nelson Amaral, a defensora pública Maria Carmem Novaes e a promotora de Justiça do Distrito Federal Selma Sauerbronn de Souza, que participaram da mesa-redonda sobre 'Execução de medidas socioeducativas: aprovação do plano de atendimento individual, descumprimento em fase de execução e remissão com medidas socioeducativas; infrações disciplinares na fase de execução; visitas íntimas'. Compuseram também a mesa de abertura do evento o juiz Cláudio Daltro, da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJ; o diretor-geral da Fundac, Walmir Mota; a presidente da Fundação Cidade Mãe, Sydney de Oliveira; e o presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), Renildo Barbosa.


Links importantes para consulta referente a matéria. Vale a pena ler:







sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Medidas socioeducativas e o adolescente autor de ato infracional



 Por: João Batista Costa Saraiva 
Juiz de Direito  
"...não vês ali, sentadas  
nessa casa, essas  
crianças que parecem  
emergir dum sonho?  
Os mesmos que lhes  
deviam amor lhes  
deram morte..."  
(Ésquilo. Orestíada. 498 a.C.)  
O tema  
A abordagem do tema relativo às medidas socioeducativas oportuniza a uma série de reflexões.  
Há experiências magníficas em andamento no Brasil,  com excelentes resultados, redução de  reincidência, comprometimento do Estado e da Sociedade e expressiva eficiência(1)
 A par dessa situação há fracassos retumbantes, indiferença do Poder Público (Executivo, como um todo, e  Sistema de Justiça – onde incluo Judiciário, Ministério Público e Organismos de Segurança e  Atendimento) e indiferença da própria sociedade.  
As boas experiências, inclusive em privação de liberdade, raramente encontram espaço na  imprensa para divulgação. Já o contrário é de conhecimento público, em denúncias que se  sucedem, a se constituir em uma situação insuportável e inadmissível; o modelo de atendimento  para adolescentes privados de liberdade da antiga FEBEM de São Paulo (agora Fundação CASA),  exposta na mídia seguidamente por suas mazelas e violação dos direitos humanos dos  adolescentes, em primeiríssimo lugar, mas também de suas vítimas e do próprio pessoal que  trabalha com estes jovens. Aquelas imagens lembram o porão do Amistad, o navio negreiro que 
1 Suficiente para constatar tal situação as diversas experiências descritas, de norte a sul do Brasil, que se habilitaram ao Prêmio 
Socioeducando, realizado pelo Governo Federal, ILANUD e diversas organizações em 2008, em múltiplas categorias. 
Como sabemos, é inegável que estes jovens são, em sua esmagadora maioria, antes de mais nada, vítimas de um sistema. Vítimas do abandono estatal  e da família, no mais das vezes. Mas, é inegável, que também são, ou que também tornam-se, vitimizadores.   Do sucesso no trato da questão infracional, de nossa capacidade de demonstrar o sentido de  responsabilização da Lei, que contempla direitos e obrigações, depende o futuro do Estatuto e de  toda a proposta magnífica que encerra.  
Cumpre lembrar que, embora o número de adolescentes autores de ato infracional seja  percentualmente insignificante em face do conjunto  da população infanto-juvenil brasileira, a  ação deste pequeno grupo tem grande visibilidade. È bom que se destaque que se está a falar de  menos de um por cento da população infanto-juvenil do Brasil, se cotejados os números daqueles  adolescentes incluídos em medidas socioeducativas (de privação de liberdade e de meio aberto)  com o conjunto da população com menos de dezoito anos.  Ainda assim, por conta de uma crise de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente,  que resulta de uma crise de interpretação do próprio Estatuto(2)  as insuficientes ações em face da  chamada “delinquência juvenil” acabam tendo o poder de contaminação de toda a política pública  de defesa dos direitos humanos da infância e da juventude brasileira, colocando em risco a  proposta de funcionamento de todo sistema. 
Como as boas experiências não têm suficiente visibilidade, é incutido na opinião pública um  sentimento falso de que o modelo de atendimento de adolescentes infratores está fadado a não  funcionar.   Ao lado disso, os inimigos do Estatuto da Criança e do Adolescente propalam aos quatro ventos,  semeando sofismas e muitas inverdades, a idéia falsa de que o Estatuto teria se transformado em  um instrumento de impunidade, confundindo conceitos, não sabendo estabelecer a diferença  entre inimputabilidade penal; ou seja, a vedação de submeter-se o adolescente ao regramento  penal imposto ao adulto, no Brasil os maiores de 18 anos e impunidade. 
Por conta de uma série de informações equivocadas que circulam por diversos espaços, em  especial pela mídia, é bom que se consigne aqui a experiência européia.  
2 Emílio Garcia Mendez define magnificamente essa questão em “Adolescentes e Responsabilidade Penal: Um debate 
Latinoamericano”. AJURIS, ESMP-RS, FESDEP-RS: Porto Alegre, 2000 
Alemanha, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Espanha (desde o novo CP espanhol, que revogou a legislação penal franquista), França, Grécia, Holanda, Hungria, Inglaterra, Itália, Romênia, Suécia e Suíça, fixam a idade de responsabilidade penal em 18 anos.   Alemanha, Dinamarca, Espanha, Romênia e Suíça, esta até os 25 anos, e aqueles até 21 anos, tem um tratamento diferenciado para o “jovem adulto”, que poderá, em certas circunstâncias,  submeter-se às “sanções” próprias da adolescência, mesmo já penalmente imputáveis.  
Estes países prevêem em suas legislações a responsabilização dos inimputáveis (como o Brasil,  pelo Estatuto), com regramentos variados: Alemanha, Áustria, Bulgária, Hungria, Itália, a partir dos  14 anos; Bélgica, Portugal e Romênia a partir dos 16 anos; Dinamarca e Suécia a partir dos 15  anos, Espanha e Holanda (como o Brasil) a partir dos 12 anos; França, Grécia e Polônia a partir dos  13 anos e Inglaterra e Suíça que dão possibilidade de responsabilização de crianças, com sanções  especiais, desde os sete anos(3)  Por não saberem distinguir inimputabilidade de impunidade induzem em erro a opinião pública,  trazem propostas reducionistas à idade de responsabilidade penal, distorcem fatos. Muitos o  fazem por desconhecimento, por ignorarem os instrumentos que o Estatuto da Criança e do  Adolescente dispõe. “Vomitam aquilo do qual não se  alimentaram”, como certa vez sentenciou 
Antônio Carlos Gomes da Costa.  
Assim se aproveitam os simplistas de prontidão, diante do clima de insegurança, violência e medo  que desnorteia a sociedade brasileira, vitimizada pelo desemprego e paralisia histórica de seus  governantes, e bradam com propostas de redução de idade de imputabilidade penal, induzindo a  opinião pública no equívoco de que inimputabilidade seria sinônimo de impunidade, construindo  um imaginário de que tal alternativa seria apta a conter a criminalidade e restabelecer a ordem.  
É passada a idéia de que o sistema de atendimento de infratores não tem jeito, e que motins e  insurreições são da rotina deste processo, com mortes, e desrespeito dos direitos humanos de  todos, dos infratores, de suas vítimas, dos trabalhadores do sistema.  
A par disso trava-se entre os defensores do Estatuto um debate às vezes viril relativamente à  natureza jurídica da medida socioeducativa.  O centro do debate remete à situação que Emilio Garcia Mendez definiu como crise de interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente, situando-se na identificação do sistema de responsabilidade que o Estatuto introduziu no Brasil em face do adolescente autor de ato  infracional, na medida em que se faz a versão brasileira da Convenção das Nações Unidas de  Direitos da Criança, pedra angular da Doutrina das  Nações Unidas de Proteção Integral dos Direitos da Criança, que rompeu o chamado paradigma da incapacidade, para reconhecer na criança e no adolescente a condição de sujeito de direitos, pessoa em peculiar condição de desenvolvimento.  
3 Sobre o tema faz-se oportuno que se conheça a realidade européia, consultando, por exemplo, Carlos Vazquez Gonzales (Direito 
Penal Juvenil Europeo, Madrid: Dykinson, 2005) cuja obra a p. 420 trás atualizada tabela relativa à idade de responsabilização nos 
países europeus, tabela esta reproduzida neste trabalho ao final.
Este debate resultou exacerbado desde que passou a ser discutido no Brasil a necessidade ou não 
de uma Lei para regular a execução das medidas socioeducativas, ante a ausência de disposições 
específicas, notadamente a partir de uma proposta de esboço de anteprojeto da lavra do 
eminente Desembargador Catarinense Antônio Fernando do Amaral e Silva, intransigente 
defensor do Estatuto, que ensejou muita polêmica entre os militantes da área da infância e 
juventude Esboço para um anteprojeto de Lei de Execuções de Medidas Sócio-Educativas, Texto 
da Discussão, publicado pela ABMP, em 1998.  
A discussão ainda se faz se o Estatuto contemplou ou não, sobre este ou outro adjetivo, um direito 
penal juvenil, sancionatório do adolescente quando  autor de conduta a qual a Lei Penal define 
como crime ou contravenção(4)
A certeza que se extrai de todo o debate e do ambiente que se estabelece diz como a necessidade de se demonstrar o óbvio.  
Porque o óbvio precisa ser dito, ou como diria Lênio Streck, é necessário retirar o óbvio do 
anonimato: Qual seja, de que o Estatuto prevê soluções adequadas e efetivas à questão da 
chamada delinquência juvenil e o que nos tem faltado é a efetivação destas propostas, 
seguramente por ausência de decisão política, mas não apenas por isso, também pela inação da 
sociedade, que parece, em especial em nosso centros urbanos maiores, adormecida, indiferente 
ao destino de nossas crianças e jovens, prioridade absoluta da Nação brasileira.  
4 Antônio Fernando Amaral e Silva foi precursor desse debate. Nesse sentido há diversos pronunciamentos na doutrina e na jurisprudência, expresso em súmulas do STJ, e diversas publicações – algumas destacadas na bibliografia mencionada ao final deste  trabalho.
Uma reflexão necessária  
Certa feita utilizei uma referência feita por Moacir Scliar em um artigo seu, onde relata uma história contada por Simone de Beauvoir, onde buscava simbolizar o equívoco na condução do debate relativo à delinquência juvenil em face de nosso ordenamento jurídico e organização política e social.  
Cabe aqui retomar esta parábola.  Na história contada por Simone, uma mulher, maltratada pelo marido, arranjara um amante, a cuja casa ia uma vez por semana. 
Para visitar o amante tinha de atravessar um rio e podia fazê-lo de duas maneiras: por barca ou por uma
ponte.  
Ocorre que nas vizinhanças havia um conhecido assassino, motivo pelo qual a mulher a evitava.  
Um dia, demorou-se mais que de costume, e quando chegou ao rio, o barqueiro não quis levá-la, dizendo que seu expediente tinha terminado.  
A mulher voltou à casa do amante e pediu que a acompanhasse até a ponte, mas o amante recusou, alegando cansaço.  
A mulher resolveu arriscar, e o assassino a matou. 
Simone então pergunta: quem é o culpado? O barqueiro burocrata? O amante negligente? Ou a própria mulher, por adúltera?  
E comenta: – Em geral, as pessoas culpam um destes três, mas ninguém se lembra do assassino.  
É como se fosse normal para um assassino assassinar.  
Quando retoma com força a idéia de redução da idade de responsabilidade penal para fazer imputáveis os jovens a partir dos 16 anos (há quem  defenda menos), em especial porque se desconhece as medidas socioeducativas, esta história permite uma transposição para a realidade de nossa discussão.  
Esta tese, do rebaixamento da idade, em princípio, se faz inconstitucional, pois o direito insculpido no art. 228, da CF (que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade penal) se constitui em cláusula pétrea, pois é inegável seu conteúdo de "direito e garantia individual", referido no art. 60, IV da CFcomo insuscetível de emenda.  
Demais a pretensão de redução viola o disposto no art. 41 da Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, onde está implícito que os signatários não tornarão mais gravosa a lei interna  de seus países.
O texto da Convenção se faz Lei interna de caráter constitucional à luz do parágrafo segundo do art. 5º da
CF.  
Cabe referir Ives Gandra Martins e Celso Ribeiro Bastos, citados por Sergio Salomão Shecaira(5) que 
destacam que “os direitos e garantias individuais conformam uma norma pétrea”. “Não são eles  apenas os que estão no art. 5º, mas, como determina o parágrafo segundo do mesmo artigo,  incluem outros que se espalham pelo Texto Constitucional e outros que decorrem de implicitude inequívoca. Trata-se, portanto, de um elenco cuja extensão não se encontra em Textos Constitucionais anteriores”(6)
Shecaira(7)  sustenta o caráter de norma pétrea do art. 228 da  CF, “uma garantia de não responsabilização criminal(8)” enquanto sujeito em peculiar condição de desenvolvimento.  
Mas a questão de fundo não é esta.  
Tangenciando a sempre lembrada tese do discernimento – absolutamente descabida, pois é notório que se trata de decisão de política criminal a fixação etária – tal procedimento vem na contramão da história, vide a recente reforma do Código Penal Espanhol que, desde o tempo da ditadura franquista fixava a responsabilidade penal em 16 anos e que foi elevada para 18 anos, com adoção de um modelo de responsabilidade juvenil (semelhante ao do Estatuto) a partir dos 14 anos.  
A questão da responsabilização do adolescente infrator e a eventual sensação da impunidade que é passada para a opinião pública decorre não do texto legal nem da necessidade de sua alteração – mesmo se admitindo não ser o Estatuto da Criança  e do Adolescente uma obra pronta e acabada, que necessite aprimoramento.  
A problemática se situa muito mais na incompetência do Estado na execução das medidas socioeducativas previstas na Lei, a inexistência ou insuficiência de programas de execução de medidas em meio aberto e a carência do sistema de internamento (privação de liberdade).  
Como no caso do homicídio da mulher adúltera narrado por Simone se fica discutindo o crescimento da violência juvenil – esquecendo que tem como causas o desemprego, a miséria, a deseducação e a desagregação familiar –, se fica afirmando a necessidade de redução da  responsabilidade penal –  esquecendo que o sistema penal brasileiro é caótico, pretendendo lançar jovens de 16 anos no convívio de criminosos adultos –, e não se fala do verdadeiro vilão, qual seja, a ausência de comprometimento do Estado e da Sociedade com a efetivação das propostas trazidas pelo Estatuto.    
5 Shecaira, Sergio Salomão. Sistemas e Garantias e Direito Penal Juvenil. São Paulo: RT, 2008, pgs. 139/140. 
6 Bastos, Celso Ribeiro;  Martins, Ives Gndra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo:Saraiva, 1989, v. 4, t.1, p. 371 
e seguintes. 
7 Sérgio Salomão Shecaira destaca que, embora não seja pacífica a orientação nesse sentido, a doutrina tem se inclinado por entender inconstitucional a redução da imputabilidade penal, mencionando lições de René Ariel Dotti em Curso de Direito Penal: parte geral, Rio de Janeiro:Forense, 2002, p. 413. Refere, ainda Shecaira, que há várias opiniões respeitáveis contrárias à idéia de 
que o art. 228 é uma cláusula pétrea, destacando o posionamento de Miguel Reale Jr. (Instituições e Direito Penal,  Rio de Janeiro: Forense, 2002, v. 1, p. 212).  Realça posição de Janaina  Conceição Pachoal, para que a idade penal não seja rebaixada: “Por razões de política criminal, a inimputabilidade deve permanecer para os menores de 18 (dezoito) anos, que, aliás, deve-se lembrar, são submetidos às medidas socioeducativas (que, na verdade, são penas) previstas no Estatuto da Criança e  do Adolescente” (PASCHOAL, Janaína Conceição. Direito Penal Parte Geral, Barueri :Manole, 2003, p.57. ). Op. Cit. p. 139. 
8 Op. Cit. p. 140/141
O modelo preconizado pelo Estatuto é eficaz e adequado, e estão aí as experiências onde houve uma efetiva aplicação a demonstrar o que afirmo, responsabilizando e recuperando jovens, devendo sim ser efetivado o que Marcel Hope vaticina: O Estatuto é a receita, que a nós cumpre aviar.  
Em resumo: falhas há e são graves, mas não são falhas de legislação que comprometem essa eficácia, mesmo que se possa aperfeiçoar a legislação, aproveitando a experiência acumulada nesses anos.  
O erro que subsiste está na execução das medidas, na ausência (ou insuficiência) de investimentos nesta área e na necessidade de uma organização própria e especializada para o trato de jovens em conflito com a lei, que exigem tratamento diferenciado daquele dedicado a jovens e crianças em situação exclusiva de abandono ou portadores de necessidades especiais.  
No que respeita ao projeto socioeducativo há necessidade de uma regulamentação, em complemento ao Estatuto, definindo procedimentos e  estabelecendo com clareza os limites de responsabilidade de cada ator que opera na cena do trato do adolescente em conflito com a lei. 
Daí porque ser oportuno que exista uma lei de execução de medidas socioeducativas, rompendo com a desregulamentação desta área e opondo-se definitivamente ao arbítrio(9)
Enquanto se despende energia vital discutindo redução da idade de responsabilidade criminal, permanecemos a ignorar a questão fundamental, qual  seja, basta se dar meios de execução às medidas que o Estatuto
propõe que se alcançará os resultados que toda a sociedade afirma desejar.  
O fato é que falamos muito em igualdade de direitos e de obrigações, mas no momento de cobrarmos,
especialmente dos excluídos suas obrigações, que são iguais às que exigimos dos incluídos, nos esquecemos de que àqueles não se assegura os mesmos direitos do que a estes. 
Nossa "pátria mãe gentil" tem sido madrasta para a grande maioria de seus filhos: cobra de todos,  mas oferece condições a poucos... Acabará sendo destituída do pátrio poder por abandono.  
9 A instituição do SINASE – Sistema Nacional Socioeducativo é um passo adiante visando a dar regulamentação a essa etapa do procedimento, porém faz-se indispensável que a Lei estabeleça a regra, na medida em que a ausência da regra acaba por produzir de regra a lei do mais forte.
A natureza jurídica das Medidas Socioeducativas  
É inegável que o Estatuto da Criança e do Adolescente construiu um novo modelo de responsabilização do adolescente infrator.  
Quando nosso País rompeu com a vetusta doutrina da situação irregular e incorporou a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, promovendo o então “menor”, mero objeto do processo, para uma nova categoria jurídica, passando-o à condição de sujeito do processo, conceituando criança e adolescente, estabeleceu uma relação de direito e dever, observada a condição especial de pessoa em desenvolvimento, reconhecida ao adolescente.  
O conceito que se pretenda emprestar ao sistema jurídico adotado pelo Estatuto no tratamento da questão do adolescente em conflito com a Lei, o  nomem juris deste sistema, se de “responsabilização especial”, se de “responsabilização estatutária”, se de “responsabilização infracional”, ou se de “direito penal juvenil”, desimporta, desde que tenhamos clareza que o Estatuto impõe sanções aos adolescentes autores de  ato infracional e que a aplicação destas sanções, aptas a interferir, limitar e até suprimir temporariamente a liberdade dos jovens, há que se dar dentro do devido processo legal, sob princípios que são extraídos do direito penal, do garantismo jurídico, da ordem constitucional que assegura os direitos de cidadania.  
A sanção socioeducativa, enquanto imposição sem o consentimento do afetado tem, nessa dimensão,evidente natureza de penalidade. 
O Estado de Direito se organiza no binômio direito/dever, de modo que às pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, assim definidas em lei, cumpre ao Estado definir-lhe direitos e deveres próprios de sua
condição.  
A sanção estatutária, nominada medida socioeducativa, tem inegável conteúdo aflitivo (como diria o velho Basileu Garcia) e por certo esta carga retributiva se constitui em elemento pedagógico  imprescindível à construção da própria essência da proposta socioeducativa.  
Há a regra e há o ônus de sua violação.  
Desta forma somente poderá ser sancionável o adolescente em determinadas situações. Só receberá medida socioeducativa se autor de determinados atos. Quais? Quando autor de ato 
infracional. E o que é ato infracional? A conduta descrita na Lei (Penal) como crime e contravenção.  
Não existe mais o vago e impreciso conceito de “desvio de conduta”. Vige o princípio da legalidade 
ou da anterioridade penal.  
Ou seja, somente haverá medida socioeducativa se ao adolescente estiver sendo atribuída a 
prática de uma conduta típica.  
Ainda assim, para sofrer a ação estatal visando a sua socioeducação haverá de esta conduta ser reprovável, ser antijurídica, ou seja, que não tenha sido praticada sob o pálio de quaisquer das justificadoras legais, as causas excludentes da ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal.  
Se agiu o jovem em legítima defesa, ele, como o penalmente imputável, terá de ser absolvido, mesmo tendo praticado um fato típico.  
Também não haverá ato infracional, por exemplo, se sua conduta não for culpável (excluindo-se 
do conceito de culpabilidade o elemento biológico da imputabilidade penal), ou seja, se lhe for 
inexigível conduta diversa, como legou ao mundo jurídico a doutrina penal alemã(10)
Poderá, quem sabe, o jovem necessitar de alguma medida de proteção, como o acompanhamento e orientação temporário, mas jamais será destinatário de uma medida socioeducativa se o seu agir, fosse ele penalmente imputável, seria insusceptível de reprovação estatal.  
Se constitui isso, no plano do direito, o que, entre outros efeitos, trouxe a Doutrina da Proteção 
Integral para o corpo do ordenamento jurídico pátrio, incorporado no Estatuto no trato da questão infracional.  
Ou seja, há que ser examinado o cabimento da aplicação da medida socioeducativa ao infrator sob o prisma, os fundamentos do Direito Penal, pois é inegável que a medida socioeducativa se 
constitui em um sancionamento estatal(11) tanto que somente o Judiciário pode impô-la, mesmo nos casos em que esta venha a ser concertada em sede de remissão – Súmula 108 do STJ.  
10 O tema da culpabilidade, enquanto juízo de reprovação, não pode ser desconsiderado na pretensão do Estado na imposição da resposta socioeducativa, sob pena de instaurar um modelo de responsabilização objetiva, inaceitável em face o estágio de avanço da ciência penal. 
11 A jurisprudência de nossas Cortes Superiores são reiteradas no sentido do caráter sancionatório da Medida Socioeducativa, bastando consultar os arestos que deram origem as súmulas do STJ, a saber: Súmula 108: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela pratica de ato infracional, e  da competência exclusiva do Juiz.  Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 338 A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.Súmula 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face  da confissão do adolescente.
Desse ponto de vista, em memorável decisão, o então Ministro Sepúlveda Pertence já advertia que a minimização do caráter sancionatório e aflitivo da medida socioeducativa acabava por se transformar em uma revivescência excêntrica de superada lição de Carnelutti da pena como um bem e da inexistência de lide no processo penal(12)
 Cabe lembrar que o descumprimento injustificado e reiterado de medida socioeducativa anteriormente imposta pode sujeitar o adolescente à privação de liberdade, nos termos do art. 122, III, do Estatuto. Mesmo em uma medida socioeducativa em meio aberto tem o adolescente sob sua cabeça esta espada do Estado. É inegável, pois, o caráter aflitivo desta imposição.  
Assim, mesmo naquela audiência preliminar feita perante o Ministério Público, antes do Processo, deve estar presente o Defensor do adolescente, quando não raras vezes é concertada a remissão (e aí há concerto e não concessão, porque quem concede é autoridade judiciária quando homologa o ato). A presença do Defensor traria o necessário equilíbrio à relação, mesmo sendo esta pré-processual, haja vista os efeitos disso
resultante.  Identifica-se aqui, na atual redação da Lei(13) uma concessão feita pelo Estatuto à antiga doutrina 
da situação irregular, tendo apenas transferido a antiga condição do Juiz de Menores, agora ao Promotor da Infância.  
A inimputabilidade penal do adolescente, cláusula pétrea instituída no art. 228 da Constituição Federal, significa fundamentalmente a insubmissão do adolescente por seus atos às penalizações previstas na legislação penal, o que não o isenta de responsabilização e sancionamento.  
Afinal pena e sanção são conceitos que se tocam, embora não se confundam. Aliás, as sanções administrativas, advertências, suspensão, etc., são espécies de penalização de uma legislação especial, a administrativa. As sanções tributárias, multas, etc., são espécies de penalização de outro ramo de legislação especial, e assim por diante.  
12 Defesa e due process: aplicação das garantias ao processo por atos infracionais atribuídos a adolescente. 1. Nulidade do processo por ato infracional imputado a adolescentes, no qual o defensor dativo aceita a versão de fato a eles mais desfavorável e pugna por que se aplique aos menores medida de internação, a mais grave admitida pelo Estatuto legal pertinente. 2. As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo penal - como corretamente disposto no ECA (art. 106- 111) - não podem ser subtraídas ao adolescente acusado de ato infracional, de cuja sentença podem decorrer graves restrições a direitos individuais, básicos, incluída a privação da liberdade. 3. A escusa do defensor dativo de que a aplicação da medida sócio-educativa mais grave, 
que pleiteou, seria um benefício para o adolescente que lhe incumbia defender - além do toque de humor sádico que lhe
emprestam as condições reais do internamento do menor infrator no Brasil - é revivescência de excêntrica construção de 
Carnellutti - a do processo penal como de jurisdição voluntária por ser a pena um bem para o criminoso - da qual o mestre teve tempo para retratar-se e que, de qualquer sorte, à  luz da Constituição não passa de uma curiosidade. (STF, RE 285571 / PR, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) 
13 Visando a obrigatoriedade de presença de Defensor nesta fase pré-processual chegou ser proposta alteração do Estatuto, por iniciativa da Deputada Luíza Erundina Projeto de Lei nº 256, de 1999, que introduzia o seguinte parágrafo ao art. 179, do Estatuto: § A oitiva do adolescente necessariamente será realizada com a presença do advogado constituído nomeado previamente pelo Juiz 
da Infância e da Juventude, ou pelo juiz que exerça essa função, na formada Lei de Organização Judiciária local. 
Não é compreensível a obstinada oposição de alguns ao conceito de Direito Penal Juvenil inserto no Estatuto. Afinal assim o é definido em todos os  países da América Latina(14) onde houve a recepção em seus sistemas legislativos da Doutrina  da Proteção Integral, nos termos da Convenção, cujo modus operandi é idêntico ao adotado no Brasil, assim como na Europa(15)
Os eufemistas e as crianças no Brasil  
Quando se pugna pela exigibilidade de um procedimento calcado nas garantias processuais e penais na busca da fixação da eventual responsabilidade do adolescente, o que se pretende é vê-lo colocado na sua exata dimensão de sujeito de direitos.  
Às vezes sob o pretexto de proteger se desprotege. É o que ocorre, quando se mitiga o conteúdo 
aflitivo da sanção socioeducativa, ignorando que esta tem uma carga retributiva, de reprovabilidade de conduta.  
A medida socioeducativa adequadamente aplicada será sempre boa, mas somente será sempre boa se o adolescente se fizer sujeito dela, ou seja, somente será boa se necessária, e somente será necessária quando cabível, e somente cabível nos limites da legalidade, observado o princípio da anterioridade penal.  
Se não há ato infracional, não se pode cogitar em sanção. Pode-se ver o adolescente inserido em programas de proteção, mas não em programas socioeducativos, na forma como se organiza o Estatuto, que faz uma clara e explícita distinção entre medidas de proteção (Art. 101) e medidas socioeducativas (Art. 112),
aquelas passíveis de terem como destinatários crianças e adolescentes enquanto vitimizados e estas que tem como alvo apenas adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional, vitimizadores.  
Sob o título “Os eufemistas e as crianças do Brasil” o sempre atento Edson Sêda fez publicar um artigo onde tece observações quanto à dificuldade de alguns segmentos em admitir, mais por desconhecimento do que por outra razão, a natureza penal de certas disposições do Estatuto. Por certo se toma a expressão natureza penal em seu caráter de garantismo, nos princípios que norteiam esta ciência, criado como garantia do cidadão contra o Estado.  
14 Veja se, por exemplo, a legislação da Costa Rica, cujo sistema de tratamento ao adolescente em conflito com a Lei é 
praticamente idêntico ao adotado no Brasil, com praticamente as mesmas medidas socioeducativas previstas como sancionamento às condutas infracionais, como pode ser visto em Armijo, Gilbert. “Manual de Derecho Procesal Penal Juvenil” – 1ª ed. – San José – Costa Rica: IJSA, 1998. 
15 Carlos Vazquez Gonzales disserta sobre o tema em “Derecho Penal Juvenil Europeo”. No Brasil, Sergio Salomão Shecaira oferece um panorama da legislação internacional em “Sistemas de Garantias e Direito Penal Juvenil”
O texto de Sêda surgiu de um questionamento de alguém que afirmava que as regras do Estatuto eram de Direito Civil exclusivamente, como se fosse possível dividir os ramos do direito em civil e penal.  
O fato de o Direito da Infância e Juventude se constituir em um sistema autônomo não resta dúvida. Autônomo o é o direito civil, o próprio direito penal, o comercial, etc. Esta autonomia, entretanto é, e necessariamente sempre será relativa.  
Diz respeito aos princípios que o informam, como no caso do direito da infância, os princípios da prioridade absoluta, da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, do caráter excepcional da privação de liberdade, etc. Mas há áreas de intersecção entre as ciências. Aliás, o direito da infância e da juventude, por princípio, é o mais transdisciplinar dos direitos, estabelecendo uma interface permanente com outras áreas como psicologia, sociologia, pedagogia, etc.  
Mas não existe uma autonomia absoluta. Não há ramo do direito que se lhe reconheça eficácia se não for constitucionalmente contaminado. O direito é formado por um conjunto de sistemas que se interligam.  
Assim, há normas de Direito Civil, de Direito Penal, de Direito Tributário, de Direito Administrativo,
no Direito da Infância.  
Quando criou o Conselheiro Tutelar, o Estatuto criou uma figura híbrida de Direito Administrativo. 
Ninguém questiona que o Conselho Tutelar é um instituto do Direito da Infância e Juventude, mas 
terá situações a serem equacionadas no Direito Administrativo. Assim por diante.  
Imaginar que possa existir uma autonomia absoluta de um ramo da ciência do direito será ignorar 
que o sistema se faz em um conjunto, com normas que se interligam.  Cabe aqui transcrever parte do texto de Sêda(16)
“No âmbito das infrações de crianças e adolescentes de que trata este texto, todos nós (quando procuramos aprender sobre a matéria) sabemos que o Direito Criminal foi inventado para proteger o cidadão das arbitrariedades dos governantes do momento (Raimundo Faoro diria, dos donos do poder) que encarceravam seus desafetos ou as pessoas com quem não simpatizavam segundo seu próprio arbítrio.  
16 Sêda, Edson. “Os Eufemistas e as Crianças no Brasil”, MIMEO, Rio de Janeiro, 1999. 
“Criou-se então uma doutrina (de que Cesare Bonesana é precursor) através da qual se 

veda ao Estado punir pessoas por sua condição pessoal (ser pobre, ser rica, ser de 

esquerda, ser de direita, ter tal ou qual raça, pensar desta ou daquela maneira, ser 

idoso, adulto, criança ou adolescente). Humanista,  a nova doutrina prevê que não se 

pune pessoas pelo que são, mas somente por condutas  
que a sociedade reprova e que sejam descritas (as condutas) em lei aprovada pelo povo 
ou por seus representantes. Isso exatamente para evitar que o detentor do poder, no 

tempo (durante um governo) ou no espaço (um país, uma região, uma cidade, um 

bairro) proteja seus amigos e persiga ou puna seus desafetos.  
“Nascem assim as leis criminais para proteger o cidadão do arbítrio quando é acusado 
de praticar condutas que atingem o interesse dos demais. O que perversamente 

ocorreu, entretanto, é que historicamente, crianças e adolescentes foram excluídas 

dessas garantias e continuaram a ser punidas sem que os cuidados reservados aos 

adultos fossem respeitados. Por quê isso? Trato dessa matéria em detalhes num outro 

texto chamado El Derecho a Las Oportunidades (Edição Adês, fora do comércio).  
“Aqui basta dizer que nesse passado que estamos compulsoriamente encerrando agora 
em 1999 se praticou uma exclusão conceptual de crianças e adolescentes no mundo 

dos direitos e dos deveres chamado também mundo do  Direito. Excluídos 

onceitualmente da condição cidadã (eram tidos como cidadãos do futuro, não 

cidadãos daqui e dagora), crianças e adolescentes automaticamente ficaram excluídos 

dos benefícios da cidadania, entre os quais, principalmente, o da presunção de 
inocência (não se é infrator por mera denúncia...)  e o de não serem punidos 
publicamente por condutas que praticadas por adultos não são puníveis. Repetindo 
para superior clareza: Não puníveis publicamente por condutas que, praticadas por 
adultos, são impuníveis.  
“Esse, o imenso erro histórico que devemos corrigir urgentemente agora. Para que não 
ocorram barbaridades como essas das FEBEMs brasileiras (com esse ou com outro 

nome) da vida. E não ocorram declarações que a mim  me parecem tacanhas de 

autoridades que ignoram certos avanços do tempo em  que vivem e mantém essa 
exclusão conceitual de não cidadania.  
“Com nossa adesão à Convenção dos Direitos da Criança da ONU, em 1989 ratificamos 
internacionalmente nosso compromisso constitucional de não punir crianças e 

adolescentes por atos que nós não puniríamos se adultos os praticassem. E nos 

comprometemos a estender a crianças e adolescentes as garantias de que em caso de 

punição, esta somente seria feita se ficasse provada a culpa do acusado (do imputado), 

com a presunção da inocência, ampla defesa por advogado e através do devido 
processo legal conduzido por juiz ou autoridade imparcial.  
“Tudo isso são conquistas nas esferas filosófica, ética, antropológica, psicológica, 
política, administrativa, histórica e, ufa!... jurídica... do Direito Criminal, que opera 

conquistas científicas, trabalha com recursos técnicos (visando à eficiência e à eficácia) 

e se rege por normas de organização social (ordenamento jurídico do país) de caráter... 

jurídico (ufa! outra vez).  

(...)   
“Que quer dizer isso? Quer dizer que estendemos às  crianças e aos adolescentes os 
benefícios do Direito Criminal. Então, o Estatuto,  nessa matéria, trata sim de Direito 

Criminal e o faz da forma mais sublime possível: Quando a um adolescente se imputa (é 

imputável) uma conduta que é definida como crime ele goza da presunção da 

inocência, tem direito à ampla defesa por advogado, é submetido a um julgamento 

justo para responder por sua conduta (é responsável), terá sua culpa aferida no devido 
processo legal previsto no Estatuto (é culpável, tem culpabilidade) por juiz imparcial.  
“Se for inocente (se não for culpado) será absolvido (ver o rigoroso artigo 189 do 
Estatuto). Se for culpado será condenado. Em julgamento justo, segundo o grau de 

gravidade de sua conduta, será sentenciado à repreensão, ou à reparação do dano 

causado, ou a prestar serviços comunitários, ou ficar em liberdade assistida (terá sua 

liberdade cerceada sob certos cuidados pedagógicos), ou ficar em semi-liberdade, ou 

ficar internado, privado de liberdade, quer dizer, preso. Se isso não é o Direito criminal, 
a ser aplicado com justiça e garantia dos direitos humanos e sociais pelo Estatuto, se 
isso é Direito Civil como S.R. afirmou, eu não sei o que é Direito Criminal nem sei o que 
é Direito Civil.”  
As Medidas Socioeducativas  
O Estatuto prevê dois grupos distintos de medidas socioeducativas. O grupo das medidas socioeducativas
em meio aberto, não privativas de liberdade (Advertência, Reparação do Dano, 
Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida) e o grupo das medidas socioeducativas 
privativas de liberdade (Semiliberdade e Internação).  
A maior parte do debate na questão das medidas socioeducativas tem surgido a partir da  permanente crise do sistema de internação. É necessário destacar que há bons exemplos de internação de adolescentes
privados de liberdade funcionando no Brasil, embora se reconheça que há muito que avançar. O processo de regionalização de atendimento em curso em diversos Estados da federação é um avanço.  
Nesta questão cumpre mais uma reflexão: Em privação de liberdade encontram-se, predominantemente, adolescentes autores de atos infracionais graves, com violência à pessoa e grave ameaça: Estupro, Latrocínio, Homicídio, Roubo.  
O período máximo de internação por até três anos tem sido argumento para afirmar uma suposta fragilidade do Estatuto. O fato é que três anos na vida de um adolescente é muito tempo.  
Se para um adulto com cinquenta anos, na festa de Reveillon lhe escapa a afirmativa que o ano passou
voando, tal se dá porque essa é sua percepção. Um ano representa dois por cento de sua vida. Um quase nada, pois o tempo é sempre medido em face do tempo já vivido e não da perspectiva de vida. 
Para uma criança de cinco anos, um ano é uma eternidade, quase 20% de toda sua vida.  
Para um adolescente, o ano custa muito a passar, pois representa muito tempo, um tempo em que muitas transformações são possíveis. 
É razoável, entretanto, que se questione se estes três anos, para certos e determinados delitos são suficientes(17)
Os adolescentes privados de liberdade não perfazem 5% daqueles que respondem a processos nas 
Varas da Infância. Ninguém, salvo raras exceções, inicia sua “carreira” delinquencial pelo fim.  
Antes do homicídio, antes do roubo, antes do latrocínio, via de regra, em 90% dos casos, houve outra infração. Mais leve.  


17 O limite máximo de privação de liberdade se faz variável no Direito comparado. Na Alemanha pode chegar a dez anos, muitos 
países fixam em oito anos para certos delitos mais graves. O limite de três anos, em face de certos delitos poderá ser insuficiente 

para que o Estado realize sua proposta socioeducativa.



Por que não temos conseguido com eficiência evitar que muitos de nossos jovens avancem nesta carreira? Porque nos preocupamos muito – e por certo é causa de preocupação –, mas nos preocupamos demasiadamente com as medidas socioeducativas privativas de liberdade e esquecemos das medidas socioeducativas em meio aberto.  
Uma boa rede de atendimento, um bem estruturado programa de Liberdade Assistida ou de 
Prestação de Serviços à Comunidade é capaz de prevenir a internação. Há falha grave no sistema de atendimento em meio aberto e a conseqüência imediata disso é o inchamento do sistema de privação de liberdade. Este, por seu turno, por ausência de investimentos, de decisão política, tem sido causa de violência e atentados aos direitos humanos.  
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto  
Enquanto em relação às medidas socioeducativas que importam em privação de liberdade resta pacificado o entendimento de que a efetivação dos programas de atendimento são de competência do Executivo das Unidades Federadas. 
Já as Medidas Socioeducativas de Meio 
Aberto, Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade – PSC devem ser 
operacionalizadas através de programas Municipais. 
A advertência, a mais branda das medidas preconizadas pelo art. 112, esgota-se na admoestação solene feita pelo Juiz ao infrator em audiência especialmente pautada para isso; enquanto a Reparação do Dano supõe um procedimento de execução de medida que se exaure na contraprestação feita pelo adolescente, consoante estabelecido em sentença e cientificado o infrator em audiência admonitória.  
As medidas de Prestação de Serviços à Comunidade –PSC (art.117, do Estatuto) e de Liberdade Assistida – LA (arts. 118 e 119, do Estatuto) têm-se revelado as mais eficazes e eficientes entre as propostas pela lei. A exemplo da Prestação de Serviços à Comunidade prevista para o imputável como pena alternativa pelo Código Penal, a medida socioeducativa correspondente pressupõe a realização de convênios entre o órgão coordenador do programa e os demais órgãos governamentais ou comunitários que permitam a inserção do adolescente em programas que prevejam a realização de tarefas adequadas às aptidões do infrator(18).
18 Experiência gratificante de cumprimento de Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade tem sido possível as APAEs. Sendo contra o patrimônio a maioria dos delitos praticados por adolescentes, ou seja. O delito do “TER”, a inclusão desses adolescentes em programas que lhe permitam participar do atendimento dos usuários das APAEs tem proporcionando uma nova perspectiva em face do “SER”, com bons resultados ao final.
Forma-se aí o respectivo processo de execução de medida de PSC, com relatos mensais fornecidos pelo órgão conveniado onde o adolescente presta o serviço. O encaminhamento do jovem a estes órgãos se fará por prévia audiência admonitória, onde recebe a orientação relativa ao cumprimento da medida, sendo cientificado de suas responsabilidades e dos objetivos buscados.  
A prévia escolha da entidade para onde o adolescente em PSC é encaminhado faz-se mediante avaliação de suas condições pessoais, através da organização gestora do programa. Há, portanto, uma fase pré-início da medida, buscando a definição da entidade mais adequada para receber o infrator (art. 117, § único).  
Decorrido o prazo de cumprimento, por período não excedente a seis meses (art. 117, “caput”), nova audiência marcará o encerramento da medida, em face dos relatos da instituição. A propósito, tanto aqui, como na Liberdade Assistida, o adolescente é advertido de que o descumprimento reiterado e injustificado da medida poderá resultar na regressão dessa medida para outra mais grave – até mesmo privativa de liberdade, quando o então módulo máximo de privação será de três meses (art. 122, § 1º).  
A Liberdade Assistida constitui-se naquela que se poderia dizer “medida de ouro”. Assim dito, haja 
vista os extraordinariamente elevados índices de sucesso alcançados com esta medida, desde que, evidentemente, adequadamente executada.  
Impõe-se que a Liberdade Assistida realmente oportunize condições de acompanhamento, orientação e apoio ao adolescente inserido no programa (art. 118, “caput”), com designação de um orientador (art. 118, § 1º) que não se limite a  receber o jovem de vez em quando em um gabinete, mas que de fato participe de sua vida, com visitas domiciliares, verificação de sua condição de escolaridade e de trabalho, funcionando como uma espécie de “sombra”, de referencial positivo, capaz de lhe impor limite, noção de autoridade e afeto, oferecendo-lhe alternativas frente aos obstáculos próprios de sua  realidade social, familiar, econômica, 
profissional e escolar (art. 119).  
Estes programas de LA, de onde se extrai a figura do orientador, tanto podem ser governamentais, como comunitários, sob uma coordenação que realize  o controle dos relatos periódicos, até um 
relatório final que será encaminhado ao Juízo, observado o prazo de seis meses, relativos à evolução da medida (art. 118, § 2º).  
Como na PSC, a LA tem início em uma audiência admonitória, onde o adolescente é apresentado a 
seu orientador e na qual são estabelecidas as combinações iniciais sobre o cumprimento da medida, sendo, como na PSC, advertido da necessidade de cumprimento dessas combinações, sob 
pena, inclusive, de regressão da medida.  
A manutenção destes adolescentes adequadamente assistidos, comprometendo-se a sociedade com esses programas, alcança sucesso na medida em que não se faça da Liberdade Assistida um simulacro de
atendimento, como muitas vezes se faz  em relação aos imputáveis colocados em sursis.  
Medidas Privativas de Liberdade  
Antônio Carlos Gomes da Costa nos ensina sobre os três princípios fundantes da medida socioeducativa privativa de liberdade, com raiz na Constituição Federal, em seu art. 227, § 3º, inc. V, a saber:  
I. Princípio lógico, o princípio da excepcionalidade, ou seja, a privação de liberdade se constitui na ultima ratio do sistema, sendo acionada como alternativa final em face do interesse público, com interpretação restritiva dos elementos estabelecidos no art. 112, § 1º do Estatuto, em combinação com os art. 122 e arts. 99 e 100, na forma do art. 113 daquele diploma legal. 
II. Princípio cronológico,  o princípio da brevidade, na medida em que ao adolescente deve ser estabelecido um tratamento mais favorável  que ao adulto, limitando-se o período de privação de liberdade ao mais breve possível enquanto caráter retributivo, de modo a não comprometer a finalidade pedagógica pretendida, minimizando os efeitos da inevitável contaminação que a internação acaba por produzir, por mais adequado que seja o projeto pedagógico desenvolvido. 
III.  Princípio ontológico,  o princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, rompendo com a lógica da incapacidade, reconhece o adolescente como um sujeito em formação. Tem origem em outro princípio, extraído da Convenção das Nações Unidas de Direitos da Criança, a saber, o princípio da autonomia progressiva, pelo qual a criança e após o adolescente, avançam paulatinamente no exercício pessoal das prerrogativas próprias da cidadania, enquanto sujeitos de direito, com direitos e deveres próprios dessa condição de desenvolvimento, passando a serem considerados afirmativamente e não mais como meia pessoas, incompletas ou incapazes, mas sim como seres humanos em crescimento. 
Dessa forma as medidas socioeducativas que importam em privação de liberdade hão de ser norteadas pelos princípios da brevidade e excepcionalidade consagrados no art. 121 do Estatuto, respeitada a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.   
As medidas privativas de liberdade (Semiliberdade e Internamento) são somente aplicáveis diante de circunstâncias efetivamente graves, levando em conta o interesse público, observando-se com rigor o estabelecido nos incs. I a III do art. 122, reservando-se especialmente para os casos de ato infracional praticado com violência à pessoa ou grave ameaça ou reiteração de atos infracionais graves.  
A deliberação pelo internamento fora das hipóteses do art. 122, do Estatuto, viola literalmente a lei e tem sido de reiterada manifestação no Superior Tribunal de Justiça a inadmissão de qualquer decisão pela internação fora dos estritos limites da Lei.  
Cumpre destacar, porém, que a decisão pelo internamento deverá ocorrer “em última alternativa”, como expressamente disposto no § 2º do art. 122, considerado o princípio da excepcionalidade, de caráter norteador do sistema(19)
A inegável necessidade de interiorização dos internamentos em nosso País continental faz-se imprescindível. Necessário, porém, que se tenha sempre em mente a parábola do “Raio-X do Dentista”, referida pelo grande Emílio Garcia Mendez.  
Sobre o risco da proliferação de unidades de internamento, no revés da quase ausência total em nossos dias, advertia Emílio, referindo-se à necessidade de qualificação dos Juízes para esta área tão especial da
jurisdição:  
Imagine-se um dentista, aquele, do interior, que sempre tratou nossos dentes, sem necessidade de extrair chapas de raio-X para este ou aquele procedimento. Um dia ele adquire o aparelho de raio-X. Desse dia em diante, nosso bom dentista não faz mais nenhuma restauração sem extrair uma chapa de raio-X, como forma de aumentar o custo, dirá alguém, talvez; mas, especialmente, como forma de justificar a aquisição da
máquina.  
Não será o fato de existirem as unidades que se tornará rotineira a internação, limitadas que estão aos expressos casos em que outra solução não houver, observados os critérios objetivos e subjetivos da Lei. 



19 No Rio Grande do Sul, desde a regionalização dos Juizados da Infância e Juventude com competência de Execução de Medidas 

Sócio-Educativas privativas de liberdade (Lei Estadual 9.896 de 09.06.1993) vive o Estado interessante experiência. Visa a iniciativa 

gaúcha a garantir que as medidas privativas de liberdade sejam cumpridas pelo adolescente o mais próximo possível de sua cidade 

de origem, evitando a crônica centralização das internações na Capital, problema de quase todos os Estados Federados, 

descentralizando a internação em municípios pólo. 

Porém, se não houver engajamento e comprometimento de Juízes e Promotores de Justiça para com o Estatuto, se não houver uma defesa técnica atuante e altiva em favor do adolescente, o risco da rotina da internação existe, em especial se os programas socioeducativos em meio aberto não forem efetivados e disponibilizados.  
Este risco se torna ainda maior enquanto não houver consciência que a medida socioeducativa tem uma natureza sancionadora, pelo que somente deve ser aplicada nos casos expressos em lei, com observância rigorosa das garantias constitucionais, processuais e penais previstas no sistema legal.  
Em resumo, como afirmado alhures: Quando se mitiga  o conteúdo aflitivo da sanção socioeducativa está-se ignorando que esta tem uma carga retributiva, de reprovabilidade de conduta. A medida socioeducativa adequadamente aplicada será sempre boa, mas somente será sempre boa se o adolescente se fizer sujeito
dela,  ou seja, somente será boa se necessária, e somente será necessária quando cabível, e somente cabível nos limites da legalidade, observado o princípio da anterioridade penal e o conjunto do sistema de garantias.  
Leis citadas: 
Art. 228 CF.- São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial
Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§  - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
art. 23 do Código Penal.  Não há crime quando o agente pratica o fato: 
I - em estado de necessidade; 
II - em legítima defesa; 
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. 
Excesso punível 
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo 
excesso doloso ou culposo.
STJ Súmula nº 108 - 16/06/1994 - DJ 22.06.1994

Medidas Sócio-Educativas - Competência - Prática de Ato Infracional A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
art. 122, III, do ECA A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no Art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional; (Alterado pelo L-012.010-2009)
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX - colocação em família substituta.
Parágrafo único.
§ 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Acrescentado pelo L-012.010-2009)
§ 2º Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:
I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos;
II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência;
III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda;
IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.
§ 4º Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.
§ 5º O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.
§ 6º Constarão do plano individual, dentre outros:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar
II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e
III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.
§ 7º O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
§ 8º Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.
§ 9º Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.
§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.
Art. 112A Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - pressão de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1° - A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cuinpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2° - Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3° - Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Art.117  ECA  - A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistências hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo Único - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.





Seção V - Da Liberdade Assistida
ART. 118 - A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada
para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
§ 1° - A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.



§ 2° - A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
ART. 119 - Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado trabalho;
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;