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Mostrando postagens de maio, 2019

Atualizações do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente 2019

Foram realizadas até a data de hoje, (17/05/2019)  04 - quatro modificações  no ECA durante a atual administração, são elas :  1 - A instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, na lei nº  13.798, de 3 de janeiro de 2019; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13798.htm 2 - A criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas - na lei nº 13.812,de 16 de março 2019; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13812.htm 3 - A mudança na idade mínima para que uma criança ou adolescente possa viajar sem os pais ou responsáveis e sem autorização judicial, passando de 12 para 16 anos - na mesma lei nº 13.812/ 2019; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13812.htm    4 - A mudança na lei sobre a reeleição dos conselheiros tutelares, que agora podem ser reeleitos por vários mandatos consecutivos, em vez de apenas uma vez - lei 13.824, de 9 de maio 2019. http://www.planalto.gov.br

LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019

O Presidente da república Jair Messias Bolsonaro sancionou em 09 de Maio de 2019, a Lei 13.824/19 que altera o art, 132 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente , para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares.  Essa alteração é uma resposta a reivindicação de inúmeros Conselheiros Tutelares , através de suas diversas entidades representativas   brasis a fora e que contou                                      A Lei  tem sua aprovação em um momento significativo, pois este ano de 2019, exatamente em 06 de Outubro , vai acontecer em todo território nacional a escolha dos membros do Conselho Tutelar para um mandato de 4 (quatro) anos, o que dará então a oportunidade de participação à muitos Conselheiros.  Segue para conhecimento , o argumento do autor do projeto, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), é que a recondução única dos membros dos conselhos tutelares “prejudica a boa gestão” dos conselhos. O argumento do deputado foi acolhido pelos senadores em plená

Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar 2019

No domingo 06 de Outubro de 2019, aconteceu em quase todos os Municípios Brasileiro,  o Processo de escolha Unificado,  para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. As cidades iniciaram nessa segunda feira (07/10/2019) a divulgação dos resultados, algumas cidades terão que repetir esse importante processo, devido a inúmeras irregularidades, problemas com urnas e  por não terem obtido exido quanto ao numero suficiente de candidatos para  ocupar as vagas necessárias para composição do órgão. Algumas  irregularidades apontadas até a presente data foram, compra de voto, transporte de eleitores, dentre outras...  O Conselho Tutelar é composto por dez Conselheiros , sendo 05(cinco) Titulares e 05 (cinco) Suplentes. Os Conselheiros Tutelares são responsáveis por proteger e garantir os direitos de Criança e Adolescente, estando o órgão regulamentado pelo Estatuto da Criança e Adolescente - ECA e a manutenção, toda a infra estrutura , é gerido com recurso do governo Municipal,  em cad

Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar

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No dia 06 de Outubro de 2019, acontecerá o Processo de escolha Unificado,  para composição dos Conselhos Tutelares em todo território Brasileiro.  Você que deseja fazer parte desse importante Órgão de Garantia e Defesa dos Direitos de Criança e Adolescente, deve procurar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA de seu Município para maiores informações.  O Conselho tutelar é um órgão autônomo e permanente,  eleito pela sociedade   para zelar pelos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pela lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Atuam em parceria com organizações da sociedade civil, serviços públicos do poder executivo, legislativo e judiciário, sendo acionado por meio de denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes. Agem também preventivamente, fiscalizando entidades, mobilizando a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e o