Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar
No dia 06 de Outubro de 2019, acontecerá o Processo de escolha Unificado, para composição dos Conselhos Tutelares em todo território Brasileiro.
Você que deseja fazer parte desse importante Órgão de Garantia e Defesa dos Direitos de Criança e Adolescente, deve procurar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA de seu Município para maiores informações.
O Conselho tutelar é um órgão autônomo e permanente, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pela lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Atuam em parceria com organizações da sociedade civil, serviços públicos do poder executivo, legislativo e judiciário, sendo acionado por meio de denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes.
Agem também preventivamente, fiscalizando entidades, mobilizando a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e o atendimento à criança e a adolescente, bem como a sua família.
No Município de Nova Lima , a Resolução Editalícia nº 001/2019 que regulamenta o processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar, já se encontra no Portal da Prefeitura.
Para ser conselheiro tutelar é necessário:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no Município de Nova Lima/MG há pelo menos 02 (dois) anos;
IV - escolaridade de primeiro grau completo;
V - ter 02 (dois) anos de reconhecida experiência em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente;
VI - estar em dia com os direitos políticos;
VII - estar em dia com as obrigações militares, em caso de pré-candidato do sexo masculino até 45 (quarenta e cinco) anos, nos termos do artigo 210, “7”, do Decreto Federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966;
VIII - ser brasileiro (a) nato (a) ou naturalizado (a);
Seguem links dos documentos publicados no site oficial da Prefeitura de Nova Lima.
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