Constituição Federal tratada como uma lei flexível , por Comissão de Constituição e Justiça da câmara dos deputados

No dia 31 de Março 2015 A  PEC 171 foi considerada  admissível por um numero significativo de deputados, 42 deputados desconsideraram e vergonhosamente  rasgaram a nossa Constituição Federal,além de questionarem Autoridades Jurídicas e colocarem em cheque inúmeras doutrinas e teses defendidas por estes.
Todo autoritarismo  que temos presenciado brasis a fora , com vergonha, tristeza e decepção  vimos  repetir no Congresso Nacional.  Os 42 deputados demonstraram um completo desconhecimento de nossa Carta Magna,  e sendo assim  confirmaram a incapacidade para legislar em favor de seja la de que tema for. 

Em reunião tumultuada,(transparência de mal exemplo)   a Comissão de Constituição e Justiça( o nome deveria ser injustiça)  (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal
Vale ressaltar que no termino da votação quando alguns cidadão manifestaram nas galerias , pode se ouvir  gritos e insultos  partindo de algum (ns) deputado (s) em direção aos cidadãos dizendo :" Tira estes  vagabundos daqui, coloca todos pra fora" . Não sei a qual dos manifestantes se referia o(s) citado(s) deputado(s) , mas sei que foi revoltante ouvi-lo(s) , Querem respeito se deem respeito. 
Os partidos que votaram contra a proposta de redução da maioridade penal foram PT, PSOL, PPS, PSB e PCdoB.

                                 Votos contra a Redução da Maioridade Penal :

1 - Afonso Motta	Contrário
2- Aguinaldo Ribeiro	Contrário

3- Alessandro Molon

Contrário

4- Bacelar

Contrário

5- Chico Alencar

Contrário

6- Erika Kokay

Contrário

7- Glauber Braga	Contrário
8- Janete Capiberibe	Contrário
9- Jhc	Contrário

10-Luiz Couto	Contrário
11- Marco Maia	Contrário

12- Maria do Rosário	Contrário
13- Moema Gramacho	Contrário

14- Padre João

Contrário

15- Paulo Teixeira

Contrário

16- Reginaldo Lopes

Contrário

17Tadeu Alencar

Contrário

                       
Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, DEM, PSD, PR, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
É valioso ressaltar que alguns parlamentares do PSB e do PPS, cujos partidos indicaram voto contrário à admissibilidade da PEC, votaram em favor da redução da maioridade penal.

  

                                     Votos a favor da Redução da Maioridade Penal : 

1 - Alceu Moreira

Favorável

2 - Alexandre Leite	Favorável
3 - André Fufuca	Favorável
4 - Andre Moura	Favorável
5 - Arnaldo Faria de Sá	Favorável
6 - Arthur Lira	Favorável

7 - Bonifácio de Andrada	Favorável
8 -Bruno Covas	Favorável
9- Capitão Augusto	Favorável
10- Carlos Marun	Favorável

11- Covatti Filho	Favorável
12 - Cristiane Brasil	Favorável
13 - Danilo Forte	Favorável
14 - Delegado Éder Mauro	Favorável
15 - Delegado Waldir	Favorável
16 - Dr. João	Favorável
17 -Elmar Nascimento	Favorável

18 - Evandro Gussi	Favorável
19 -Fausto Pinato	Favorável
20 - Felipe Maia	Favorável
21 -Giovani Cherini	Favorável

22- João Campos	Favorável
23 - Juscelino Filho	Favorável
24- Laerte Bessa	Favorável
25- Laudivio Carvalho	Favorável
26- Lincoln Portela	Favorável
27- Luciano Ducci	Favorável

28- Marco Tebaldi

Favorável

29- Odelmo Leão

Favorável

30- Pastor Eurico	Favorável
31- Paulo Freire	Favorável
32- Paulo Magalhães	Favorável

33- Pedro Cunha Lima

Favorável

34- Rogério Rosso	Favorável
35- Ronaldo Fonseca	Favorável
36- Sandro Alex	Favorável
37- Sergio Souza	Favorável
38- Sergio Zveiter	Favorável
39- Silas Câmara	Favorável

40- Valtenir Pereira	Favorável
41- Veneziano Vital do Rêgo	Favorável
42- Vitor Valim	Favorável

      

                                          Advogado critica redução

Para o advogado Ariel de Castro Alves, membro do grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e do Movimento Nacional de Direitos Humanos, é preciso repensar a maneira com que tem sido tratada a situação de adolescentes que comentem atos infracionais no país. O especialista nega que as penalidades sejam brandas e diz que reduzir a maioridade penal só aumentaria a violência: “a privação de liberdade é sempre a forma mais cara de tornar as pessoas piores”.

Confira o que disse o advogado em recente entrevista à Fórum:

O Estatuto da Criança e do Adolescente tem o caráter mais preventivo do que repressivo. Se o ECA fosse realmente cumprido, sequer teríamos adolescentes cometendo crimes. Se o Estado exclui, o crime inclui. A ausência de políticas públicas, programas e serviços de atendimento, conforme prevê a lei, e a fragilidade do sistema de proteção social do País favorecem o atual quadro de violência que envolve adolescentes como vítimas e protagonistas.

Quem nunca teve sua vida valorizada não vai valorizar a vida do próximo. O que esperar de crianças e adolescentes que nunca tiveram acesso à saúde, educação, assistência social, entre outros direitos? Muitas vezes, não tiveram sequer uma família efetivamente. E sempre viveram submetidos a uma rotina de negligência e violência. A negligência, a exclusão e a violência só podem gerar pessoas violentas.

Entre as causas da criminalidade juvenil, temos o consumismo difundido em toda sociedade brasileira e a rápida ascensão econômica e social e o “status” gerado pelo tráfico de drogas e pelo envolvimento com crimes, ainda que momentâneo e ilusório, se somam aos sistemas e programas educacionais e sociais bastante frágeis e precários, além da falta da oportunidades e a desagregação familiar. A evasão escolar e a dependência de drogas também contribuem significativamente para o envolvimento de jovens com crimes.

Se verificarmos o perfil dos jovens que estão em unidades de internação para adolescentes ou inseridos em outras medidas socioeducativas, concluiremos que praticamente todos eles são originários de bairros com uma grande concentração de população juvenil, mas com pouca oferta de serviços públicos de educação, cultura, esportes, lazer, entre outros.

Ninguém nasce bandido! Toda pessoa tem algum talento a ser desenvolvido, mas se os serviços públicos ou de organizações sociais não garantirem espaços adequados para o desenvolvimento desses talentos, eles serão usados na criminalidade.

O advogado também comentou a ideia de que as penas para os adolescentes no Brasil são brandas:

Essa impressão acaba sendo gerada pelo desconhecimento da população com relação à legislação. Por exemplo, o crime mais comum entre adultos e adolescentes é o roubo. Muitas vezes, os adolescentes primários que cometem roubos têm ficado dois ou três anos cumprindo internação. No caso de adultos primários que cometem roubos, eles vão acabar cumprindo reclusão pelo mesmo tempo dos adolescentes, entre dois e três anos, em razão das progressões de pena. As medidas socioeducativas são proporcionais ao tempo de vida até então dos jovens.

Além disso, o adolescente pode, por exemplo, cumprir três anos de internação e depois cumprir mais um ano de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade, estando, dessa forma, quatro anos seguidos cumprindo medidas de responsabilização. O adolescente é inimputável porque não responde conforme o Código Penal, mas ele não fica impune.

Se o adolescente autor de ato infracional sofrer transtornos psiquiátricos e ficar demonstrada a sua periculosidade através de laudos e relatórios após os três anos de internação, a lei que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que entrou em vigor em abril de 2012, prevê a ampliação do tempo por prazo indeterminado, transformando a internação socioeducativa em internação psiquiátrica e compulsória.

Fonte: http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/ListaVotantes.asp?id=359524

                   http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/04/como-votaram-os-partidos-na-pec-da-reducao-da-maioridade-penal.html