DEPENDE DE NÓS NL

  Legislação que dispõe sobre direitos e deveres de crianças e adolescentes O  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)  é um conjunto de normas que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, colocando a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas. Além de estabelecer os direitos e deveres de crianças e adolescentes, o ECA é uma norma de  ordenamento jurídico  brasileiro que dispõe sobre os deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelas pessoas com até 18 anos incompletos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) legisla em favor da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e sobre os órgãos e procedimentos protetivos. O ECA dispõe também sobre os procedimentos de adoção, aplicação de medidas socioeducativas do  Conselho Tutelar  e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes. O estado brasileiro considera crianças os indivíduos com até 12 anos de idade i...

  LEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.   Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o   Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 18 de novembro. Art. 2 o   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,  19  de  dezembro  de  2007; 186 o  da Independência e 119 o  da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Os Conselheiros Tutelares são lembrados e homenageados no dia 18 de Novembro conforme a lei 11.622/2007 citada acima.  Infelizmente pouco se tem a comemorar. Uma vez que o órgão e consequentemente os Conselheiros tutelares tem suas funções bem pouco reconhecidas e valorizados. Dentre os mais de trinta mil conselhos , pouquíssimos recebem   instrutura adequada para um eficiente funcionamento. ...

Criado em 1982 pela Organização das Nações Unidas (ONU), a data 4 de julho destina-se ao combate de qualquer tipo de agressão sofrida por crianças. Crédito: Reprodução e adequação Mundialmente crianças e adolescentes são vítimas de diversos tipos de agressões, como: Corporal: a violência física também identificada como maus-tratos. Sexual: abuso, estupro, violações, aliciamento sexual. Social: exploração comercial, trabalho forçado, negligência, abandono. Psicológica, ameaça, constrangimento, humilhação, diminuição da autoestima, dano ao emocional. Sendo a violência física a mais frequente e a mais perceptível entre elas. São inúmeros também os danos provocados pelas agressões sofridas pelas crianças. Danos físicos, danos psicológicos, afetivos e danos sociais, tendo em vista que essa triste situação afasta as crianças da sala de aula, das brincadeiras, das interações lúdicas, fundamentais para o desenvolvimento de uma criança e formação de uma vida adulta saudável. São in...

Atenção! Eu Combato a Pedófilia. E você? Venha fazer parte da Campanha de combate a Pedófilia, violência , abuso e exploração sexual contra Criança e adolescente. Para colaborar acesse o link a seguir :  vaka.me/987116 Venham com a gente! Compartilhem! Se quiserem fazer parte de nossa linha de transmissão entre em contato: 31_ 985863429

                     PUBLICA NOTA TÉCNICA/CAODCA  - CREDCAs n° 0 1 2020 referente ao funcionamento dos Conselhos Tutelares  durante o estado de emergência decretado em razão da  pandemia do novo coronavírus (COVID 19). O Brasil assim como o mundo, passa por momentos difíceis, em decorrência da pandemia do novo corona vírus  (COVID 19).       "Diante desta situação o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças edos Adolescentes – CAODCA e a Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos de Crianças e Adolescentes - CREDCAs publicaram uma  Nota Técnica que visa a esclarecer o posicionamento do CAODCA e das CREDCAs acerca do funcionamento do Conselho Tutelar durante o período de estado de emergência decretado em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID 19), tendo em vista várias consultas realizada...

Prezados (as) , No dia 20 à 23 de Janeiro de   2020 a   ASFA com apoio do MPT – Ministério Publico do Trabalho, CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeitura Municipal de Ouro Branco MG , estarão realizando um seminário “Cuidando de quem Cuida”, voltado para os profissionais que atuam no Sistema de Garantia dos Direitos de Criança e Adolescente . Tendo como objetivo contribuir com a busca por atendimento eficaz, eficiente e com um remanejamento de pactuação do FLUXO de atendimento do SGDCA – Sistema de Garantia de Dir eito de Criança e Adolescentes, bem como d espertar nos adolescentes um senso critico e reflexivo sobre diversos temas da atualidade . Publico alvo: operadores dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Data: 20/01/2020 Horário: 08h00min as 17h00min                             ...

Foram realizadas até a data de hoje, (17/05/2019)  04 - quatro modificações  no ECA durante a atual administração, são elas :  1 - A instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, na lei nº  13.798, de 3 de janeiro de 2019; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13798.htm 2 - A criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas - na lei nº 13.812,de 16 de março 2019; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13812.htm 3 - A mudança na idade mínima para que uma criança ou adolescente possa viajar sem os pais ou responsáveis e sem autorização judicial, passando de 12 para 16 anos - na mesma lei nº 13.812/ 2019; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13812.htm    4 - A mudança na lei sobre a reeleição dos conselheiros tutelares, que agora podem ser reeleitos por vários mandatos consecutivos, em vez de apenas uma vez - lei 13.824, de 9 de maio 2019. ...