18 de Novembro , dia Nacional dos Conselheiros Tutelares

 LEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 18 de novembro.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  19  de  dezembro  de  2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro


Os Conselheiros Tutelares são lembrados e homenageados no dia 18 de Novembro conforme a lei 11.622/2007 citada acima. 

Infelizmente pouco se tem a comemorar. Uma vez que o órgão e consequentemente os Conselheiros tutelares tem suas funções bem pouco reconhecidas e valorizados. Dentre os mais de trinta mil conselhos , pouquíssimos recebem  instrutura adequada para um eficiente funcionamento. 

Mas gradativamente por esforço de alguns conselheiros juntamente com algumas instuições representativas , o conselho tutelar vem ganhando notoriedade. 

Vale ressaltar a relevante importância do órgão e de seus membros.

Para os que não sabem os membros do conselho tutelar são escolhidos pela sociedade através do voto , etapa final de um processo seletivo criado em lei municipal. 










 

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