18 de Novembro , dia Nacional dos Conselheiros Tutelares
LEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 18 de novembro.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Os Conselheiros Tutelares são lembrados e homenageados no dia 18 de Novembro conforme a lei 11.622/2007 citada acima.
Infelizmente pouco se tem a comemorar. Uma vez que o órgão e consequentemente os Conselheiros tutelares tem suas funções bem pouco reconhecidas e valorizados. Dentre os mais de trinta mil conselhos , pouquíssimos recebem instrutura adequada para um eficiente funcionamento.
Mas gradativamente por esforço de alguns conselheiros juntamente com algumas instuições representativas , o conselho tutelar vem ganhando notoriedade.
Vale ressaltar a relevante importância do órgão e de seus membros.
Para os que não sabem os membros do conselho tutelar são escolhidos pela sociedade através do voto , etapa final de um processo seletivo criado em lei municipal.
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