Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e do Adolescente

O CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no ano 2013, atraves da Resolução de Nº 161, Estabeleceu os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Em 2014 por  meio da Resolução 171, o CONANDA alterou os prazos dispostos na Resolução Nº 161, de 03 de dezembro de 2013. 

ATENÇÃO CONSELHOS !

Em 2017 via Resolução 192, novamente o CONANDA altera o prazo para elaborar e deliberar o seu respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes ,sendo este prorrogado ate Junho de 2019 .

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 192, DE 22 DE JUNHO DE 2017

* Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Alteração das Resoluções CONANDA nºs 171/2014 e 161/2013 *

Altera os prazos para a elaboração e deliberação dos Planos Decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal dispostos na Resolução nº 171, de 04 de dezembro de 2014, e na Resolução nº 161, de 03 de dezembro de 2013.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004, resolve:

Considerando o disposto na Resolução 171, de 04 de dezembro de 2014, que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, e altera os prazos dispostos na Resolução nº 161, de 03 de dezembro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 6º e 7º da Resolução nº 171, de 4 de dezembro de 2014, ampliando o prazo para a elaboração e deliberação dos planos decenais pelos conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da criança e do adolescente, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Os Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Direitos da Criança e do Adolescente terão até o mês de junho de 2018 para elaborar e deliberar o seu respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Art. 7º Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente terão até o mês de junho de 2019 para elaborar e deliberar o seu respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes."

Art. 2º O CONANDA recomenda que os planos decenais estaduais, distrital e municipais sejam amplamente divulgados como uns dos parâmetros orientadores das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA DE FREITAS VIDIGAL

Presidente do Conselho

Fontes: 

http://criancaeconsumo.org.br/wp-content/uploads/2014/06/Plano-DECENAl-CONANDA.pdf  ; 

http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/30167850/do1-2014-12-10-resolucao-n-171-de-4-de-dezembro-de-2014-30167842 ;