DEPENDE DE NÓS NL

A internação de adolescentes autores de ato infracional, medida privativa da liberdade, somente deve ser determinada em casos excepcionais e, em nenhuma hipótese, será aplicada havendo outra medida adequada. Esta garantia está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído há 20 anos, mas, na prática, a medida socioeducativa de internação tornou-se regra em diversos municípios brasileiros devido à falta de efetivação de políticas públicas e a não implementação de programas para execução da medida socioeducativa em meio aberto. Dados registrados o ano passado revelam que dos cerca de 17 mil adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, 15 mil estão privados de liberdade. Na tentativa de reverter a situação, o Ministério Público da Bahia promoveu durante esta segunda-feira, dia 26, o seminário 'Perspectivas para Efetivação de Medidas Socioeducativas', que teve o apoio do Tribunal da Justiça da Bahia e da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac...

 Por: João Batista Costa Saraiva  Juiz de Direito   "...não vês ali, sentadas   nessa casa, essas   crianças que parecem   emergir dum sonho?   Os mesmos que lhes   deviam amor lhes   deram morte..."   (Ésquilo. Orestíada. 498 a.C.)   O tema   A abordagem do tema relativo às medidas socioeducativas oportuniza a uma série de reflexões.   Há experiências magníficas em andamento no Brasil,  com excelentes resultados, redução de  reincidência, comprometimento do Estado e da Sociedade e expressiva eficiência(1)  A par dessa situação há fracassos retumbantes, indiferença do Poder Público (Executivo, como um todo, e  Sistema de Justiça – onde incluo Judiciário, Ministério Público e Organismos de Segurança e  Atendimento) e indiferença da própria sociedade.   As boas experiências, inclusive em privação de liberdade, raramente encontram espaço na  imprensa para divulgação. Já o contrário é ...