DEPENDE DE NÓS NL

Foi sancionada pela Presidenta Dilma a lei 13046/14 (Confira as alterações logo abaixo)que altera os Artigos 70,94 e 136 incluindo desse o inciso XII. O Congresso foi muito feliz quanto a alteração da lei, já a muito algumas entidades que proporcionam Cultura,esporte e lazer para  crianças e adolescentes vem se omitindo quando ao dever e responsabilidade de proteger estes pequenos cidadãos. A sociedade deve ficar atenta pois  a eficiente aplicação da Lei Depende de Nós! Foto : pmsbt.blogspot Altera a Lei n o  8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes. A  PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o  A  Lei n o  8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigor...

BERTOLD BRECHT ( Poemas 1947-1956 , trad. Paulo César de Souza) A justiça é o pão do povo. Às vezes bastante, às vezes pouca. Às vezes de gosto bom, às vezes de gosto ruim. Quando o pão é pouco, há fome. Quando o pão é ruim, há descontentamento. Fora com a justiça ruim! Cozida sem amor, amassada sem saber! A justiça sem amor, cuja casca é cinzenta! A justiça de ontem, que chega tarde demais! Quando o pão é bom e bastante O resto da refeição pode ser perdoado. Não pode haver logo tudo em abundância. Alimentado do pão da justiça Pode ser feito o trabalho De que resulta a abundância. Como é necessário o pão diário É necessária a justiça diária. Sim, mesmo várias vezes ao dia. De manhã, à noite, no trabalho, no prazer. No trabalho que é prazer. Nos tempos duros e nos felizes O povo necessita de pão diário Da justiça, bastante e saudável. Sendo o pão da justiça tão importante Quem, amigos, deve prepará-lo? Quem prepara o outro pão? Assim como o outro...

José Carlos Sturza de Moraes O tema, ética na prática conselheira, que escolhi junto aos organizadores é muito caro para mim. Talvez tenha sido minha maior procura e reflexão quando do exercício dos meus dois mandatos como conselheiro desta cidade e quero aqui aproveitar para precisar melhor algumas coisas já expostas naquele diálogo que tivemos no Colégio do Rosário. A ética não é qualquer coisa. Não é só uma palavra ou um chavão. Ética, nos Conselhos Tutelares, como noutroslugaresdeinteração social, tem aver com posturapessoal, com capacidadeepré-disposição para o diálogo, para - centralmente - uma escuta do outro como também possuidor de conhecimentos e condições de colaborar na solução de suas próprias questões. E o problema todo é o de como se faz isso. Todos nós temos uma ética, uma forma de julgar os acontecimentos e nos relacionarmos em sociedade. Uns são membros de partido político, outros não. Alguns são pertencentes a algum tipo de organização religiosa, têm suas crenç...

O grande  e saudoso   mestre Antonio Carlos, foi um dos maiores militantes em defesa e proteção de criança e adolescente. Hoje quando o ECA comemora seus 24 anos de existência nada mais justo que  compartilhar com nobres e fieis seguidores  um texto do mestre, texto este deixado para todos os militantes pouco antes da sua partida.. A ordem segundo o mestre é:  ATACAR,ATACAR, ATACAR ! ECA 2011-2020 - ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA ECA 2011 – 2020 Antonio Carlos Gomes da Costa é pedagogo e participou da comissão de redação do Estatuto da Criança e do Adolescente por Antonio Carlos Gomes da Costa Aprovado em 13 de julho de 1990, no ano passado o ECA completou 24 anos Em torno dessa data, muito se debateu, se discutiu, se polemizou, abordando aspectos sérios, substantivos e também os estandartes e as picuinhas de sempre, usados como bandeirolas pelos detratores do Novo Direito, acenando-os em todas as ocasiões que lhes pareçam pr...

No dia 25 de maio é comemorado o dia da adoção, criado em 1996 no I Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção. A adoção é uma realidade social que se concretiza através de ato jurídico, que “cria entre duas pessoas vínculo de parentesco semelhante à paternidade e filiação”. Muitas pessoas que não puderam ter filhos encontram filhos que não possuem pais, que foram abandonados e recolhidos por orfanatos e outras instituições. Mas existem outros casos, como de pessoas que querem ajudar, cumprir seu papel social diante de uma sociedade injusta, que não oferece as mesmas oportunidades de vida para todos. O processo de adoção não é fácil. As pessoas interessadas nas crianças ou adolescentes devem apresentar uma documentação sobre suas condições de vida, para garantir que a pessoa adotada terá conforto e segurança, que irá ser bem tratada e receberá dos pais adotivos amor, carinho e atenção. Porém, existem vários mitos sobre a adoção, que muitas vezes prejudi...

CONVITE             Em continuidade às ações de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, nesta sexta-feira (16/05), acontece a Grande Caminhada pelo Fim da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, em comemoração ao dia Nacional de enfrentamento à Violência. A concentração será às 08:00, na Praça do Bicame. Convidamos a todos para participar levando cartazes com frases sobre o tema. É muito importante a presença de todos! O percurso envolve as ruas principais da cidade, descendo do Bicame com chegada à Praça Bernardino de Lima. Durante a caminhada, serão distribuídos panfletos informativos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes. A caminhada é organizada pelo COMIR - Comitê Municipal Intersetorial para Enfrentamento da Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes! VENHA COM SUA CAMISA PRETA E PARTICIPE!!!

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 19. ....................................................................... ............................................................................................. 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (NR) Art. 23. ........................................................................ 1º Não existindo outro motivo que ...

Conselheiros reclamam de falta de condições de trabalho em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais. As dificuldades enfrentadas pelos conselheiros tutelares foi a tônica da audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na tarde desta terça-feira (25/3/14). Os conselheiros presentes encaminharam aos deputados da comissão denúncia de que os itens de um kit fornecido pelo Governo Federal para garantir o funcionamento dos conselhos estão sendo desviados pelas administrações municipais. Segundo o presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT), autor do requerimento que motivou o debate, o Ministério Público Federal será acionado para investigar o problema. Os itens desse kit – veículo, computadores, impressora e mobiliário – estariam sendo usados em outros órgãos das administrações municipais, em fins diversos, e em pelo menos um dos casos, foram repassados a outro município. “Nossa inte...

"Gravei a tristeza, a resignação, a imagem das crianças minúsculas  e seminuas, contentes comendo lixo. Sentadas sobre o lixo.  Uma cuidando do irmãozinho menor, que escalava a montanha  de lixo. Criadas, como suas mães, acreditando que Deus queria isso" Há quem diga que dou esperança; há quem proteste que sou pessimista. Eu digo que os maiores otimistas são aqueles que, apesar do que vivem ou observam, continuam apostando na vida, trabalhando, cultivando afetos e tendo projetos. Às vezes, porém, escrevo com dor. Como hoje.Acabo de assistir a uma reportagem sobre crianças do Brasil que vivem do lixo. Digamos que são o lixo deste país, e nós permitimos ou criamos isso. Eu mesma já vi com estes olhos gente morando junto de lixões, e crianças disputando com urubus pedaços de comida estragada para matar a fome.A reportagem era uma história de terror – mas verdadeira, nossa, deste país. Uma jovem de menos de 20 anos trazia numa carretinha feita de madeiras velhas seus tr...

CCJ rejeita redução da maioridade penal e senadores sugerem mudanças no ECA A rejeição de mudanças nas regras da maioridade penal, de modo a permitir o julgamento e a condenação, já a partir dos 16 anos, de pessoas acusadas de crimes hediondos acabou levando a outro debate nesta quarta-feira (19) em reunião da   Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):  o da necessidade de alterar o  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . A despeito de eventual revisão do ECA, lei que data de 1990, a CCJ derrubou, com 11 votos contrários e 8 favoráveis, a PEC 33/2012, de autoria  do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O texto abria a possibilidade de a Justiça aplicar,  a adolescentes envolvidos em crimes como homicídio qualificado; extorsão mediante sequestro; e estupro,  penas impostas hoje a criminosos adultos, ou seja com 18 anos ou mais. A sugestão de revisar o regime de punições do ECA partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR...