Atualizações do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente 2019

Foram realizadas até a data de hoje, (17/05/2019)  04 - quatro modificações  no ECA durante a atual administração, são elas : 

• 1 - A instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, na lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019;
• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13798.htm
• 2 - A criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas - na lei nº 13.812,de 16 de março 2019;
• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13812.htm
• 3 - A mudança na idade mínima para que uma criança ou adolescente possa viajar sem os pais ou responsáveis e sem autorização judicial, passando de 12 para 16 anos - na mesma lei nº 13.812/ 2019;
• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13812.htm  
• 4 - A mudança na lei sobre a reeleição dos conselheiros tutelares, que agora podem ser reeleitos por vários mandatos consecutivos, em vez de apenas uma vez - lei 13.824, de 9 de maio 2019.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13824.htm 

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