Lei Orçamentaria & Conselho Tutelar
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ATENÇÃO! LUGAR DE CRIANÇA E ADOLESCENTE É NO ORÇAMENTO . Quando o Executivo e o Legislativo não reconhece a importância da participação do Conselho Tutelar no assessoramento na elaboração do orçamento estão dizendo claramente a POPULAÇÃO que não respeitam a Constituição e muito menos reconhecem Crianças e Adolescentes como PRIORIDADE ABSOLUTA. Não tem como deixar o conselho tutelar e consequentemente o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente fora desta discussão . E pensando nisto e Para melhor entendermos a atribuição do Conselho Tutelar em relação ao Orçamento Municipal , que vou compartilhar uma matéria do ilustríssimo promotor de Justiça Murillo José Digiácomo . O Conselho Tutelar e o orçamento público: 1. Introdução: A previsão da existência, em todos os municípios brasileiros, de um órgão permanente , autônomo e não jurisdicional