Conselheiros com Mandato de 4 anos e direitos trabalhistas É LEI !
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CAROS CONSELHEIROS , A SEGUIR TEMOS VARIAS MATÉRIAS A RESPEITO DA LEI 12.696/12 SANCIONADA EM 25 DE JULHO DE 2012 A QUAL ENTROU EM VIGOR NO DIA 27 DE JULHO DE 2012. ESTA LEI TEM GERADO INÚMERAS INTERPRETAÇÕES E AÇÕES. DEIXE O SEU COMENTÁRIO, SE PROFISSIONAL OU ESTUDANTE DA ÁREA JURÍDICA DE O SEU PARECER , CONSELHEIROS TUTELARES E DE DIREITO CONTE A SUA EXPERIÊNCIA , DIVIDA O SEU ENTENDIMENTO. "VAMOS DEBATER PARA CRESCER ." GRANDE ABRAÇO DE PAZ E LUZ. Islei Peixoto Caros conselheiros tutelares juntos conquistamos a nossa vitoria, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) a lei que modifica de três para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares no país e garante a todos conselheiros tutelares os direitos trabalhistas. O texto do projeto 3754 passa a vigora como lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, altera quatro artigos da lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Dentre as novidades es