DEPENDE DE NÓS NL

No dia 31 de Março 2015 A  PEC 171 foi considerada  admissível por um numero significativo de deputados, 42 deputados desconsideraram e  vergonhosamente   rasgaram  a nossa Constituição Federal,além de questionarem Autoridades Jurídicas e colocarem em cheque inúmeras doutrinas e teses defendidas por estes. Todo autoritarismo  que temos presenciado brasis a fora , com vergonha, tristeza e decepção  vimos  repetir no Congresso Nacional .   Os 42 deputados demonstraram um completo desconhecimento de nossa Carta Magna,  e sendo assim  confirmaram a incapacidade para legislar em favor de seja la de que tema for.  Em reunião tumultuada,(transparência de mal exemplo)   a Comissão de Constituição e Justiça( o nome deveria ser injustiça)  (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal ...

Pessoal, amigos e seguidores , Não sou a favor de nenhum crime , seja ele cometido por criança,adolescente ou adulto. Sou a favor de toda forma Legal de Responsabilização a toda e  qualquer  Pessoa que comete Crime, ato infracional ou seja la qual nomenclatura se dê. Sou a Favor de toda forma de Justiça. Foto: retirada da internet.  Divido  com vocês ,  carta encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania , dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br      , dep.alceumoreira@camara.leg.br                             dep.andrefufuca@camara.leg.br   , dep.antoniobulhoes@camara.leg.br  , dep.antoniobulhoes@camara.leg.br dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br   ,  dep.arthurlira@camara.leg.br dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br   , dep.bacelar@camara.leg.br dep.carlosbezerra@camara.leg.br   , dep.covattifilho@camara.le...

SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo   Perguntas & Respostas 1 - Aspectos gerais quanto à implementação do SINASE: — O que é o SINASE? R:  SINASE é a sigla utilizada para designar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papeis e responsabilidades, bem como procurando corrigir alg...