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18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

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Essa data foi instituída  pela  Lei N° 9.970, sancionada em 17 de maio de 2000   , a escolha de deve ao assassinato de  Araceli Cabrera Sánchez Crespo.  fonte internet.  No dia 18 de maio de 1973, Araceli de 8 anos foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espirito Santo. Seu corpo apareceu seis dias depois carbonizado e os seus agressores, jovens de classe média alta, nunca foram punidos. A data ficou instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” a partir da aprovação da Lei Federal nº. 9.970/2000. O  “Caso Araceli”, como ficou conhecido, ocorreu há 49 anos .E sse crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje permanece impune. I nfelizmente, situações absurdas como essa ainda se repetem diariamente no Brasil e no mundo.  Segundo dados do governo federal, a  violência contra crianças e adolescentes atingiu o número de 50.098 denúncias no primeiro semestre de 2021. Desse total, 40.822 (81%) ocorreram dentro da casa
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Estatuto da Criança e o Adolescentes , ECA

  Legislação que dispõe sobre direitos e deveres de crianças e adolescentes O  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)  é um conjunto de normas que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, colocando a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas. Além de estabelecer os direitos e deveres de crianças e adolescentes, o ECA é uma norma de  ordenamento jurídico  brasileiro que dispõe sobre os deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelas pessoas com até 18 anos incompletos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) legisla em favor da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e sobre os órgãos e procedimentos protetivos. O ECA dispõe também sobre os procedimentos de adoção, aplicação de medidas socioeducativas do  Conselho Tutelar  e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes. O estado brasileiro considera crianças os indivíduos com até 12 anos de idade incompletos; e adolescentes aqueles

18 de Novembro , dia Nacional dos Conselheiros Tutelares

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  LEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.   Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o   Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 18 de novembro. Art. 2 o   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,  19  de  dezembro  de  2007; 186 o  da Independência e 119 o  da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Os Conselheiros Tutelares são lembrados e homenageados no dia 18 de Novembro conforme a lei 11.622/2007 citada acima.  Infelizmente pouco se tem a comemorar. Uma vez que o órgão e consequentemente os Conselheiros tutelares tem suas funções bem pouco reconhecidas e valorizados. Dentre os mais de trinta mil conselhos , pouquíssimos recebem   instrutura adequada para um eficiente funcionamento.  Mas gradativamente por esforço de alguns conselheiros juntamente com algumas instuições representativas

4 de Junho Dia Mundial de Combate a Agressão Infantil

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Criado em 1982 pela Organização das Nações Unidas (ONU), a data 4 de julho destina-se ao combate de qualquer tipo de agressão sofrida por crianças. Crédito: Reprodução e adequação Mundialmente crianças e adolescentes são vítimas de diversos tipos de agressões, como: Corporal: a violência física também identificada como maus-tratos. Sexual: abuso, estupro, violações, aliciamento sexual. Social: exploração comercial, trabalho forçado, negligência, abandono. Psicológica, ameaça, constrangimento, humilhação, diminuição da autoestima, dano ao emocional. Sendo a violência física a mais frequente e a mais perceptível entre elas. São inúmeros também os danos provocados pelas agressões sofridas pelas crianças. Danos físicos, danos psicológicos, afetivos e danos sociais, tendo em vista que essa triste situação afasta as crianças da sala de aula, das brincadeiras, das interações lúdicas, fundamentais para o desenvolvimento de uma criança e formação de uma vida adulta saudável. São in

Eu Combato a Pedófilia. E você?

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Atenção! Eu Combato a Pedófilia. E você? Venha fazer parte da Campanha de combate a Pedófilia, violência , abuso e exploração sexual contra Criança e adolescente. Para colaborar acesse o link a seguir :  vaka.me/987116 Venham com a gente! Compartilhem! Se quiserem fazer parte de nossa linha de transmissão entre em contato: 31_ 985863429

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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                     PUBLICA NOTA TÉCNICA/CAODCA  - CREDCAs n° 0 1 2020 referente ao funcionamento dos Conselhos Tutelares  durante o estado de emergência decretado em razão da  pandemia do novo coronavírus (COVID 19). O Brasil assim como o mundo, passa por momentos difíceis, em decorrência da pandemia do novo corona vírus  (COVID 19).       "Diante desta situação o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças edos Adolescentes – CAODCA e a Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos de Crianças e Adolescentes - CREDCAs publicaram uma  Nota Técnica que visa a esclarecer o posicionamento do CAODCA e das CREDCAs acerca do funcionamento do Conselho Tutelar durante o período de estado de emergência decretado em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID 19), tendo em vista várias consultas realizadas pelos colegas a respeito do assunto.       Importante destacar que as notas técnicas e